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Cinco novas leis são promulgadas no Estado

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O presidente da Assembleia Legislativa (Ales), deputado Erick Musso (Republicanos) promulgou cinco novas leis nesta sexta-feira (26). As normas que entram em vigor foram publicadas no Diário do Poder Legislativo. Destaque para a Lei 11.469/2021, que determina a comunicação às autoridades policiais dos casos de violência contra a mulher ocorridos dentro de condomínios residenciais e congêneres, no Espírito Santo.

A medida foi proposta pelo deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), por meio do Projeto de Lei (PL) 403/2021. A norma prevê que a comunicação deverá ser feita imediatamente, pelo síndico ou administrador do conjunto habitacional, por ligação telefônica ou por meio de aplicativo móvel, nos casos de ocorrências em andamento. 

As demais hipóteses poderão ser comunicadas por escrito por via física ou digital, dentro de um prazo de até 24 horas após a ciência do fato. O responsável pela comunicação deverá fornecer informações que ajudem a identificar a possível vítima e também o possível agressor.

Maus-tratos a animais
 

Também foi sancionada a Lei 11.468/2021, que estabelece a apreensão do animal submetido a maus-tratos que esteja na posse do agressor e proíbe toda pessoa punida por maus-tratos de possuir outro animal doméstico pelo prazo de cinco anos. A iniciativa é da deputada Janete de Sá (PMN), que apresentou o PL 220/2019 ao Legislativo estadual. A matéria também prevê multa para quem descumprir as regras.

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Assepsia de areia

Outra norma que entra em vigor determina que os responsáveis por áreas de lazer e recreação infantil realizem a assepsia periódica da areia do local. A Lei 11.470/2019 tem como objetivo prevenir doenças como hepatite, toxoplasmose, leptospirose, histoplasmose, hantavírus, além da proliferação de larvas, bolores, leveduras, germes, fungos, micróbios e verminoses. O autor da medida é o deputado Dary Pagung (PSB), autor do PL 556/2019.

Limpeza de rios

O deputado Marcos Garcia (PV) é o responsável pela criação do programa “Limpa Rio”. A Lei 11.471/2019 prevê a realização de ações que objetivam o desassoreamento e a limpeza dos mananciais capixabas, bem como a desobstrução dos leitos e margens, para favorecer o escoamento das águas e prevenir inundações. A lei teve como origem o PL 968/2019, de iniciativa do parlamentar.

Capital do Turismo

Conhecida pelas suas belas praias de areias monazíticas, o município de Guarapari é agora oficialmente a Capital do Turismo Capixaba. O reconhecimento está definido na Lei 11.472/2021. As mais de 30 praias da cidade atraem mais de 700 mil visitantes por ano. A iniciativa de conceder o título foi do deputado Carlos Von (Avante), autor do PL 150/2020.

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Sanção tácita

Todas as cinco leis foram promulgadas. A hipótese é prevista em lei quando é extrapolado o prazo para o governador se manifestar sobre a promulgação de uma norma. Nesses casos, segundo o artigo 66, parágrafo 1º da Constituição Estadual, “decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do governador do Estado importará sanção”. 

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Política

PL cria política para estudante com epilepsia

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Em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei (PL) 855/2021 cria a Política Estadual de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na rede pública. A iniciativa do deputado Renzo Vasconcelos (PP) visa permitir que esse público-alvo receba o acompanhamento educacional adequado.

Conforme consta na justificativa da matéria, estima-se que existam no Brasil 3 milhões de pessoas com essa doença neurológica, conhecida por causar crises conhecidas como convulsões, mas que também se manifesta de maneira mais sutil, caracterizada como “momentos de ausência”. O número de pessoas diagnosticadas com essa condição neurológica pode chegar a 300 por dia.

Preconceito

Por conta das crises, que assustam devido aos abalos musculares e salivação excessiva, os epilépticos são estigmatizados, afirma Renzo, e acabam sofrendo preconceito. Acabar com esse entendimento é uma das diretrizes da política estadual, bem como a capacitação da comunidade escolar para identificar os tipos de epilepsia e promoção dos primeiros socorros, entre outros.

Segundo a proposta, para implementar a política, caberá aos órgãos responsáveis diversas ações, como direcionar recursos financeiros para todas as escolas; promover articulação intersetorial compreendendo as políticas públicas que oferecem apoio a esses alunos; e a criação de programas de capacitação educacional para promover o acompanhamento desse público-alvo.

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Responsabilidade do Estado

O projeto enumera oito ações que deverão ser colocadas em prática pelo profissional da educação se um estudante for identificado com a condição médica. Ministrar a medicação do aluno durante o horário da aula; utilizar corretamente os primeiros socorros em caso de crise; e ficar atento aos sinais que podem anteceder uma convulsão são algumas das medidas.

O programa “estabelece a efetiva responsabilidade do Estado em relação aos alunos com epilepsia, instrumentalizando a comunidade escolar para comportar essa realidade e garantindo que o estudante identificado com epilepsia receba o acompanhamento educacional adequado que permita o aprendizado e convívio escolar em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com os demais”, frisa o autor da proposta em sua justificativa.

Tramitação

A proposta passará pela análise das comissões de Justiça, Educação e Finanças.

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