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Cidadão pode fazer denúncia contra candidatura irregular

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Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos pode ajudar a Justiça a impedir candidaturas irregulares nas eleições de outubro. Pode-se apresentar ao juiz eleitoral denúncia apontando que postulante não reúne condições para se candidatar ou se encontra inelegível.

“O cidadão não pode propor a ação de impugnação de registro de candidatura, mas sua participação nas eleições é fundamental. Tendo ciência de alguma irregularidade que impeça o registro de candidatura, ele poderá levar o fato diretamente ao conhecimento do juízo eleitoral competente, por meio de uma notícia de inelegibilidade, que é uma petição simples com os documentos respectivos ou pode encaminhar ao Ministério Público Eleitoral para que o órgão possa decidir se impugna a candidatura ou não”, explicou o procurador regional eleitoral no Espírito Santo, Carlos Vinicius Cabeleira.

“As causas de indeferimento de candidaturas vão desde pendências com a própria Justiça Eleitoral, por não pagamento de multa, passando por improbidade administrativa, chegando até as condenações na Justiça por corrupção eleitoral, abuso de poder político ou econômico entre outros crimes previstos na lei especifica (Lei de Inelegibilidade, Lei Complementar 64/1990)”, frisou o procurador eleitoral.

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Elegibilidade

Cabeleira explicou ainda que são inúmeros os pedidos de impugnações possíveis que poderão abarcar a ausência de condição de elegibilidade. A ausência de algum requisito exigido por lei para a inscrição da candidatura impede que um cidadão seja eleito aos cargos disputados nas eleições. Para tanto, deve ser formulado pedido de declaração de ausência de elegibilidade, que apenas declara, mas ao final, impugna a candidatura viciada.

De acordo com o advogado especialista em Direito Eleitoral Leonardo Antunes Assad, as condições impostas pela Justiça Eleitoral para quem pretende pleitear um cargo eletivo vão desde exigência da nacionalidade, passando pelo pleno exercício dos direitos políticos (certidão de quitação eleitoral). Além disso, o candidato deve ter domicílio eleitoral na respectiva cidade e filiação partidária, bem como ter mais de 18 anos se for pleitear vaga em câmara municipal ou 21 anos se for concorrer a prefeito.

Nas candidaturas cujo pedido de registro foi feito por partidos e coligações, o prazo para o cidadão apresentar notícia de ausência de condições de elegibilidade e/ou notícia de existência de causas de inelegibilidade vai até terça-feira (23). O cidadão tem até quarta-feira (24) para apresentar a denúncia referente a postulante que apresentou pedido de registro individual de candidatura.

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Ação de impugnação

A ação de impugnação de Pedido de Registro de Candidatura (AIPRC) pode ser requerida por candidato, partido político, coligação ou Ministério Público, de  acordo com o artigo 3º da Lei Complementar 64/1990. O prazo para os legitimados propor a AIPRC também termina esta semana: na terça-feira (23), nos casos de candidaturas que tiveram o pedido de registro apresentado por partidos ou coligações. E na quarta-feira (24) se for referente a pedido de registro individual de candidato.

fonte Aqui Notícias

 

 

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Política

Aval da Assembleia permite ações em calamidade

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Muitas vezes um município pode ser atingido por uma situação imprevista em que são necessárias medidas excepcionais do poder público para a regularização do cotidiano da cidade. É nesse momento que o prefeito pode decretar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública. Para se tornarem mais efetivos, contudo, é preciso o reconhecimento da Assembleia Legislativa (Ales).

Somente com o aval do Poder Legislativo estadual é que a administração municipal consegue autorização para descumprir determinados itens da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000) e assim atuar com mais liberdade nas ações de enfrentamento ao problema sem se preocupar com eventuais punições em relação aos gastos públicos. Tal cenário ocorre enquanto perdurar a situação anormal.

Emergência x calamidade

A legislação faz uma diferenciação entre situação de emergência e estado de calamidade pública. Conforme o Decreto Federal 10.593/2020, a primeira é uma situação anormal provocada por desastre que cause danos, mas que comprometa apenas parcialmente a capacidade de resposta da administração pública; já a segunda é mais grave e abala substancialmente o ente federativo atingido.

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Chuvas

Os deputados realizaram sessão extraordinária na última quarta-feira (12), durante o recesso parlamentar, para aprovar o reconhecimento do estado de calamidade pública no município de São José do Calçado em virtude das fortes chuvas que caíram na cidade. Agora, a prefeitura vai poder descumprir regras fiscais e receber recursos estaduais e federais de forma prioritária para tentar amenizar as perdas ocorridas.

MONTAGEM

Tramitação

O dispositivo normativo utilizado nesses casos é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que tem como escopo a regulação de matérias de competência exclusiva da Ales que não se refiram a sua economia interna. Depois de receber o pedido de uma prefeitura, a Mesa Diretora pode propor o PDL, que será analisado pelas comissões pertinentes e em seguida colocado em votação no Plenário da Casa.

Para aprovação o quórum exigido é o de maioria simples (pelo menos 16 deputados presentes e a maior parte dos votos a favor) e a votação ocorre de forma simbólica. Caso seja estabelecido um prazo e o cenário não volte ao normal dentro do período, pode ser votado um pedido de prorrogação do estado de calamidade.

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As Câmaras Municipais e o Tribunal de Contas (TCES) são responsáveis pelo controle e fiscalização dos atos praticados pelos gestores enquanto persistir o estado de calamidade pública. Os órgãos municipais deverão demonstrar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos, das despesas e de sua execução.

Pandemia

Desde março de 2020 para cá a Assembleia acatou pedido de reconhecimento de calamidade pública do Estado e de dezenas de municípios por conta da pandemia do novo coronavírus. A Casa chegou até a criar uma frente parlamentar para acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos recebidos pelas cidades em virtude da emergência pública na área da saúde.
 

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