Política

Cidadania aprova Estatuto da Pessoa com Câncer

Publicados

em


A Comissão de Defesa da Cidadania e Direitos Humanos aprovou três matérias relacionadas à área da saúde na reunião desta terça-feira (13). Entre elas está o Projeto de Lei (PL) 408/2019, de autoria de Capitão Assumção (Patri), que proíbe o corte de energia de usuários com patologias cujo tratamento dependa de aparelhos ligados constantemente à eletricidade. De acordo com o autor, a interrupção do fornecimento de energia elétrica coloca em risco a vida das pessoas que sofrem com doenças graves.

O PL determina, ainda, que para ter direito ao benefício, o cidadão deverá estar inscrito no Cadastro Único de programas sociais do governo federal e comprovar a necessidade do uso contínuo do serviço. A matéria, no entanto, não isenta o consumidor da obrigatoriedade de quitar dívidas com a concessionária prestadora do serviço.

Outras duas proposições são de autoria de Doutor Hércules (MDB). Uma delas, o PL 76/2019 institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Espírito Santo. Entre outros pontos, a proposta estabelece diretrizes para pessoas com a doença e define pontos como ajuda técnica, procedimentos especiais e definições sobre atestados.

Leia Também:  Iniciativa reconhece jogos indígenas

Já o PL 480/2019 determina a oferta de brinquedos e equipamentos de esporte e lazer para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em parques públicos do Espírito Santo.

A matéria determina que esses espaços devem contar com no mínimo 10% desses equipamentos adaptados a usuários com limitações físicas, devendo estar em acordo com as normas de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

Além disso, os locais deverão contar com placas com a seguinte informação: “Entretenimento Infantil Adaptado para integração de crianças com ou sem deficiência”.

Animais

O colegiado também aprovou o PL 298/19 , de autoria da deputada Janete de Sá (PMN), que permite que animais domésticos tenham acesso aos abrigos para pessoas em situação de rua. Segundo a relatora, deputada Iriny Lopes (PT), a matéria visa dar o mínimo de dignidade a pessoas e animais que vivem nas ruas.

“A separação entre dono e animal causa problemas de saúde mental. E os problemas mentais são, em parte, um problema que acomete um percentual razoável de moradores (em situação) de rua, por isso a matéria é pertinente”, afirmou.

Leia Também:  Mães guerreiras na linha de frente da pandemia

Construtoras

Durante os trabalhos, os deputados também decidiram convidar representantes de construtoras de condomínios residenciais para esclarecer sobre denúncias apresentadas por moradores dos empreendimentos a respeito de problemas estruturais. Alguns pontos foram levantados na reunião do colegiado do último dia 30 de março. Os esclarecimentos devem ser prestados na reunião agendada para o dia 27 de abril.

O convite deve ser encaminhado para representantes das construtoras dos seguintes empreendimentos: Condomínio Residencial Top Life Cancun (bairro São Diogo II,  município de Serra/ES); Condomínio Residencial Vila Velha (bairro Jabaeté, município de Vila Velha/ES); Condominio Residencial São Roque (bairro Padre Gabriel, município de Cariacica/ES); Condomínio Residencial Otílio Roncetti (bairro Gilson Carone, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES).

COMENTE ABAIXO:
Propaganda
Clique para comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política

Projetos promovem acesso a absorventes

Publicados

em


Parlamentares da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) protocolaram projetos de lei (PLs) voltados para o bem-estar da mulher em período menstrual. O PL 165/2021 institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) na rede pública estadual de ensino. Já o PL 170/2021 institui a “Menstruação sem Tabu”, uma política de conscientização sobre o assunto e o acesso ao absorvente, item indispensável à higiene e ao conforto feminino. As iniciativas serão analisadas pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças.

Conforme o PL 165/2021, de autoria do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), o programa visa a prevenção de doenças causadas pela falta de cuidados adequados, além de promover a higiene feminina no ambiente escolar, principalmente para as estudantes que dispõem de poucos recursos ou não têm acesso a produtos de higiene pessoal. Além disso, a medida determina a redução de faltas de alunas neste período, evitando prejuízos no aprendizado.

A medida proposta por Favatto já existe em algumas cidades, como o Rio de Janeiro, onde desde 2019 o município fornece absorventes higiênicos às alunas. A ação atende aos anseios das estudantes do ensino público oriundas de famílias que não dispõem de recursos para a aquisição desses produtos. Essas alunas, conforme aponta a justificativa do PL, deixam de assistir às aulas nesses períodos devido aos constantes constrangimentos causados pela falta do absorvente. Algumas, segundo a matéria, chegam a abandonar os estudos.

“É um problema real para as adolescentes. A falta de acesso a produtos de higiene para lidar com o período menstrual traz enormes riscos à saúde dessas jovens, muitas vezes em virtude das soluções precárias e insalubres a que recorrem”, afirma Favatto.

Leia Também:  Exposição virtual da Ales homenageia as mães

Menstruação sem tabu

O PL 170/2021, apresentado pela deputada Iriny Lopes (PT), também pretende facilitar o acesso de mulheres a absorventes e, além disso, conscientizar sobre a importância de cuidados apropriados durante o período menstrual. A matéria determina a promoção de iniciativas por parte tanto de órgãos públicos quanto da iniciativa privada e da sociedade civil que combatam o preconceito e a desinformação acerca do tema, tratando o ciclo menstrual como processo natural feminino. Para isso, Iriny propõe a realização de cursos, palestras e cartilhas que abordem o assunto de forma didática, incentivando o autocuidado e o acesso ao item. 
 
Outras medidas alcançadas pela proposição são a distribuição gratuita de absorventes e a realização de pesquisas a fim de aferir o percentual de mulheres sem acesso a esses produtos para nortear novas iniciativas favoráveis à população feminina. Fomentar empreendimentos que fabriquem absorventes de baixo custo, estabelecer o item como essencial e distribuí-lo gratuitamente, além de sua inclusão como integrante de cestas básicas são outras propostas.

O PL ainda determina a distribuição gratuita de absorventes para alunas do ensino fundamental e médio da rede pública, homens trans, presidiárias e mulheres em situação de rua, vulnerabilidade e extrema pobreza.

Para justificar o projeto, Iriny alega que metade da população feminina de países em desenvolvimento sofre com a  falta de produtos de higiene durante a fase menstrual. Essas mulheres, segundo ela, lançam mão de panos, papel higiênico e até jornal como proteção contra vazamentos.

“A questão do tabu da menstruação e a falta de acesso aos absorventes higiênicos vai muito além da questão da evasão escolar feminina. Essa questão não é um ‘privilégio’ do Brasil ou de nosso Estado. É um sério problema com vários desdobramentos. De acordo com o aplicativo Clue, que acompanha o ciclo menstrual feminino, 17% das mulheres ao redor do mundo já faltaram na escola, no trabalho ou em algo importante por causa da sua menstruação. No Brasil, 34% do valor pago em um fardo de absorventes é de impostos. Mas o que consideramos o maior absurdo de todos, é a falta de uma Política Pública que aborde e trate das questões da menstruação e do acesso aos absorventes de forma ampla e abrangente”, pontua.

Leia Também:  BR-101: empresa propõe não duplicar trecho em área de reserva

Outras propostas
 
As iniciativas em torno do tema não são recentes na Assembleia Legislativa. Em 2019, o PL 478, de Janete de Sá (PMN), determinava a distribuição do produto em quantidade suficiente para alunas da rede pública de ensino com renda familiar inferior a três salários mínimos. “Não se trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos, mas sim de levar mais dignidade para quem não tem condições básicas, o que é algo garantido e não cumprido a todos pela Constituição”, disse Janete, na época.

Em 2020, o deputado Luciano Machado (PV) protocolou o Projeto de Lei 542 que determinava a distribuição de absorventes para mulheres em situação de rua.

Os dois projetos foram considerados inconstitucionais por se tratarem de iniciativas de competência privativa do Poder Executivo. 
 

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

BLOG DO ILAURO

POLÍTICA

POLÍTICA NACIONAL

ECONOMIA

CIDADES

BLOG DO ILAURO

MAIS LIDAS DA SEMANA