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Chuvas: inscrição no CadÚnico tem prazo prorrogado

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Os deputados aprovaram, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 299/2020, do governo do Estado. A medida prorroga o prazo de inscrição de famílias no Cadastro Único (CadÚnico) tendo em vista o pagamento do benefício Cartão Reconstrução ES. Esse benefício foi criado no início do ano para famílias de baixa renda atingidas pelas fortes chuvas do mês de janeiro de 2020.

A matéria foi analisada pelas comissões de Justiça, Saúde, Cidadania, Assistência Social e Finanças. O PL altera a Lei 11.102/2020, responsável por criar o auxílio financeiro, no valor de R$ 3 mil, destinado a compra de móveis, eletrodomésticos e material de construção. De acordo com a lei vigente, a seleção das famílias aptas a receber o benefício deveria ser concluída, pelos municípios, até o dia 1° de julho deste ano.

Com a mudança, o responsável familiar que ainda não recebeu e tem esse direito poderá requerer o auxílio financeiro até essa data e os municípios passam a ter um prazo maior – até 31 de julho – para enviar os cadastros à Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades), responsável por essa ação.

A mudança proposta pelo governo também altera outro prazo, de 90 para 135 dias, para as publicações informando a respeito do direito ao auxílio financeiro. Esse prazo é contado da primeira publicação em jornal de grande circulação informando que as famílias atingidas e ainda não cadastradas podem realizar a inscrição no CadÚnico.

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Na justificativa, o governo pontua a necessidade dessa mudança levando em consideração que muitos municípios suspenderam ou reduziram o atendimento desde o final do mês de março por conta da pandemia pelo novo coranavírus.

Além disso, houve aumento da demanda na área em função da concessão do auxílio emergencial pelo governo federal, criado devido à situação de emergência em saúde pública. O Executivo estadual também pontua que desde o dia 13 de abril o sistema do Cadastro Único passa por instabilidade, prejudicando o atendimento que é realizado nos municípios.

Essas mudanças visam atender famílias ainda não inscritas no CadÚnico – o benefício está sendo pago àquelas já registradas no sistema e que se encaixam nos critérios para receber o cartão. O CadÚnico é um cadastro unificado nacional ligado ao Ministério da Cidadania e operacionalizado pelas prefeituras para as famílias que têm direito a usar benefícios de programas sociais, como o Bolsa Família e a Tarifa Social de Energia Elétrica, por exemplo.

Baixados de pauta

Outros dois projetos de lei, ambos de autoria do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), foram baixados de pauta a pedido do próprio parlamentar. Segundo Favatto, ele analisa a apresentação de mudanças no texto original e pediu que as matérias retornassem à pauta na próxima semana.

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O PL 253/2020 trata da antecipação da comemoração de feriados durante o período da pandemia; já o projeto 227/2020, autoriza elevar a alíquota de ICMS de cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigos correlatos, durante a pandemia. Os dois projetos tramitam em regime de urgência.

Confira como ficou a Ordem do Dia:

1.    Projeto de Lei 253/2020, do deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados, enquanto vigorar o decreto nº 4593 – R de 13 de março de 2020 que dispõe sobre o estado de emergência de saúde pública do Estado. Baixado de pauta a pedido do autor;

2.    Projeto de Lei 227/2020, do deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo majorar em até 100% (cem por cento) a alíquota incidente de ICMS para cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigos correlatos, durante prazo de aplicação de medidas decorrentes da Pandemia do Vírus COVID-19. Baixado de pauta a pedido do autor;

3.    Projeto de Lei 299/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 76/2020, que altera a Lei nº 11.102, de 27 de janeiro de 2020, visando a prorrogação do prazo para inscrição das famílias atingidas no Cadastro Único, devido à pandemia no novo coronavírus (COVID-19). Aprovado.

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Plenário aprova prorrogação de incentivos fiscais

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O plenário aprovou, durante a sessão ordinária virtual desta terça-feira (7), dois projetos de lei (PLs) de autoria do governo do Estado que tratam do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os PLs 353 e 354/2020 foram analisados pelas Comissões de Justiça e Finanças e não receberam nenhum voto contrário.

Confira fotos da sessão

O PL 353/2020 retira o prazo de 31 de maio de 2020 para empresas usarem incentivos e benefícios fiscais concedidos por meio dos programas Compete/ES e Investe/ES. Já o PL 354/2020 altera a Lei 7000/2001, estendendo o prazo de benefícios fiscais que perderam a validade. O texto prevê a prorrogação de vários convênios, entre eles o que isenta de ICMS as compras de veículos destinados a pessoas com deficiência.

O deputado Rafael Favatto (Patriota) destacou a importância da matéria. “É um projeto essencial porque, entre os convênios está o que trata de veículos adaptados para pessoas com deficiência. A matéria vai tornar mais célere esse tramite porque, no momento, esse convênio está suspenso”. Vale ressaltar que os convênios já são previstos na legislação tributária do Estado, mas expiraram a validade no último mês de abril.

Calamidade Pública

Mais três municípios, totalizando 57 das 78 cidades capixabas, tiveram reconhecido o estado de calamidade pública por conta da pandemia do novo coronavírus. Anchieta, Pancas e Água Doce do Norte terão, portanto, mais flexibilidade orçamentária durante a situação de emergência em saúde. Os Projetos de Decretos Legislativos (PDLs) 60, 61 e 62/2020 permitem às prefeituras flexibilizar o cumprimento de metas fiscais e limites de gastos com pessoal. O dispositivo está previsto no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além da aprovação do estado de calamidade pública, a Ales atua na fiscalização do uso de recursos públicos por meio de uma frente parlamentar específica para avaliar gastos municipais no período da pandemia. 

Veto total

O plenário manteve o veto total do governo ao PL 782/2019, de autoria do deputado delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos). Aprovada na Ales no início do mês de maio, a matéria declarava patrimônio imaterial do Estado a Rota Vale do Inhame. O autor da matéria sinalizou que houve acordo com o governo.

“Temos algumas questões com relação a inconstitucionalidade interpretada pelo Executivo, mas, houve diálogo e vamos retomar esse assunto de outra maneira após algumas adequações”, explicou Pazolini. A manutenção do veto recebeu dois votos contrários, dos deputados Carlos Von (Avante) e Capitão Assumção (Patriota).

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No veto, o governo alega que não cabe à Ales esse tipo de iniciativa. O Executivo se apoia no decreto que criou o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial. Segundo ele, apenas o Ministro da Cultura, as instituições ligadas ao Ministério da Cultura, as secretarias estaduais e as associações civis são legítimas para iniciar um processo de registro desse tipo.

A rota turística em questão tem início no distrito de Victor Hugo, em Marechal Floriano, passa por Alfredo Chaves, e termina na comunidade de Castelinho, em Vargem Alta, totalizando um trecho de 24 quilômetros de extensão. De acordo com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a declaração de “patrimônio imaterial” é dada a bens de valor cultural que tenham relação com a identidade de uma comunidade. No Espírito Santo, por exemplo, o ofício das paneleiras de Goiabeiras e as comunidades pomeranas já foram inventariados pelo Iphan como patrimônio imaterial. 

Confira como ficou a Ordem do Dia: 

1.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 782/2019, de autoria do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que declara patrimônio imaterial do Estado a Rota Vale do Inhame. Veto mantido.
 
2.     Discussão, em rito sumário, do Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Anchieta/ES. Aprovado.

3.     Discussão, em rito sumário, do Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Pancas/ES. Aprovado.

4.     Discussão, em rito sumário, do Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Água Doce do Norte/ES. Aprovado.
 
5.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 352/2020, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que altera a Lei nº 6.999, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, consolidando e atualizando as normas do tributo e dá outras providências. Uma das matérias renova a isenção do imposto para veículos adaptados.
 
6.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 353/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 97/2020, que altera o caput do art. 4º da Lei nº 10.630, de 28 de março de 2017, visando alterar para 3,5% (três e meio por cento) o percentual determinado no inciso II do Art. 4.º do ato normativo, tendo em vista que o prazo constante nesta Lei expirou em 31 de maio de 2020. Aprovado.
 
7.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 354/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 98/2020, que altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o ICMS, visando internalizar os Convênios tornando mais célere a prorrogação dos benefícios já existentes na legislação tributária do Estado. Aprovado.
 
8.     Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 71/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços públicos inserirem, nas faturas e correspondências, mensagem contra violência infantil. Aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor e baixado de pauta para seguir a tramitação normal
  
9.     Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 608/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, a Centralização de Banco S/A – SERASA e quaisquer outros bancos de dados, a retirar o nome do cidadão da relação de cadastro negativo, no prazo máximo de 48 horas, após a confirmação do pagamento do débito. Aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor e baixado de pauta para seguir a tramitação normal.

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