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Cartório: Torino pede cartaz sobre serviço gratuito

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O deputado Torino Marques (PSL) é autor do Projeto de Lei (PL) 374/2020, que obriga a afixação de cartazes nos cartórios de registro de títulos e documentos mencionando a isenção de pagamento de taxas para o registro de estatuto de associações de moradores no Espírito Santo. A medida dá transparência à Lei Federal 12.879/2013, que proíbe a cobrança de quaisquer valores para esses serviços. 

Os cartazes contendo a informação sobre a gratuidade dos serviços prestados deverão ser instalados nos espaços internos dos cartórios, em locais visíveis e de grande circulação. A peça deverá conter o número de telefone e e-mail da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. 

Os estabelecimentos terão prazo de 60 dias para se adaptarem à virtual lei, que passaria a valer na data de sua publicação em diário oficial

“As associações de moradores têm se difundido muito e se tornado um importante organismo popular para defesa de interesses locais. A valorização desse tipo de movimento popular se dá na forma de fomento à sua estruturação e regularização sem custos. O que propomos é que a gratuidade para a legitimação dessas associações seja amplamente difundida”, disse Torino. 

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Tramitação 

A matéria, que foi protocolada no dia 30 de junho e lida em sessão ordinária virtual do dia 1º de julho. Agora deve ser analisada pelas comissões de Justiça, de Cidadania, de Defesa do Consumidor e de Finanças.
 

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Obra em barragem no Jucu deve iniciar este mês

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As previsões para a execução das obras da Barragem dos Imigrantes, no Rio Jucu, foram apresentadas aos deputados da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa (Ales) em reunião virtual nesta sexta-feira (14). Técnicos da Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan) abordaram aspectos estruturais, ambientas e sociais do projeto e estimaram prazo de dois anos para a entrega. Até o fim de agosto deve ser inaugurado o primeiro canteiro de obras.

A Barragem dos Imigrantes será construída na  região conhecida como Vista Linda, entre os municípios de Domingos Martins e Viana. A obra é de responsabilidade da Cesan que contratou uma empresa especializada em barragens para o desenvolvimento do projeto de engenharia. “Nossa expertise é tratar água e esgoto. Não somos habilitados em barragens por isso, contratamos uma empresa altamente gabaritada para nos dar o suporte técnico”, explicou o presidente da Cesan, Carlos Aurélio Linhalis, mais conhecido como Cael.

Linhalis destacou ainda que este é o maior projeto voltado para a segurança hídrica do Espírito Santo. Com um investimento superior a R$ 100 milhões, a barragem terá 150 metros de base e 123 metros de elevação acima do nível do mar. O volume de água represada seria capaz de abastecer por cerca de seis meses uma população de até 1,2 milhão de moradores. “O reprezamento da água nos oferece uma segurança a mais e vai nos colocar à frente de possíveis crises hídricas”, observou o presidente da companhia.

Preservação ambiental

O diretor de Engenharia e Meio Ambiente da Cesan, Thiago José Gonçalves, explicou que o projeto já recebeu do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) a licença prévia e que está sendo finalizado o processo da licença de instalação. “A gente teve que passar por várias legislações ambientais e realizar diversas reuniões com os moradores, técnicos e o Ministério Público. Hoje, das 100 desapropriações previstas, apenas 5% estão pendentes de acordo financeiro, mas não impedem o andamento dos trabalhos”.

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Thiago explicou que a Cesan está se cercando de todas as medidas para mitigar ao máximo os danos ambientais e sociais. “Temos programa de monitoramento da fauna e flora, de resgate de animais, de acompanhamento da qualidade da água, de reflorestamentno ao longo do lago, de compensação ambiental, de comunicação com a população envolvida, dentre outros”.

A empresa está fazendo filmagens de todos os testes da fase de projetos e pretende montar um histórico da execução. “Toda sondagem foi filmada, assim como as perfurações. Queremos, com isso, deixar para a sociedade um estudo completo da estrutura do solo e dos componentes ambientais da região. Isso pode nos dar mais garantia e segurança no futuro”, frisou Cael.

Geração de energia e pontencial turístico

Além de ser um recurso para o abastecimento de água da Grande Vitória, a Cesan também vislumbra o uso da Barragem dos Imigrantes para geração de energia elétrica. Ao encomendar o projeto à empresa especializada de engenharia, a companhia se preocupou em adequar as obras para que possa receber turbinas hidrelétricas.

“Seria um desperdício não considerarmos, para um segundo momento, o potencial de geração de energia. Por isso, o projeto já prevê a construção de um túnel de uns 300 metros que não interfere no corpo da barragem. E tem mais, com a barragem, além de gerar energia, também podemos economizá-la já que, por gravidade acima de 120 metros do mar, podemos distribuir a água por uma adutora e reduzir custos de energia com bombeamento em cerca de 50%. Isso pode resultar em redução de tarifa no futuro”, garantiu o presidente da Cesan.

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Questionados pelo presidente do colegiado de Meio Ambiente da Ales, deputado Rafael Favatto (Patri), sobre a exploração da barragem para fins turísticos, os técnicos da Cesan disseram que isso será possível, porém vai depender de uma ampla convergência com comerciantes e moradores da região, sem perder de vista que a finalidade da água será para uso humano. “Não podemos, a princípio, pensar em liberar praias de água doce para banhistas, por exemplo”, explicou Linhalis.

Mão de obra capixaba

Favatto apresentou um apelo aos profissionais da Cesan para que a mão de obra utilizada nas obras seja capixaba. “Nós precisamos desse empreendimento não só para questões ambientais, mas também para ajudar a retormar nossa economia. Se não houver mão de obra especializada aqui, que ela possa ser treinada. Afinal, serão dois anos de obras com 150 empregos diretos e isso vai fazer muita diferença”, considerou Favatto.

A deputada Iriny Lopes (PT) elogiou a Cesan pelo projeto e disse que percebeu muita preocupação e seriedade quanto aos aspectos ambientais e humanos. “Estou vendo muito zelo e a equipe está de parabéns. Essa apuração técnica é imprescindível para que a gente não veja novos desastres com barragens. E a comissão de meio ambiente estará aqui fiscalizando todo processo. É nosso papel”, concluiu a parlamentar.

O colegiado

O colegiado de Meio Ambiente tem como presidente o Deputado Dr. Rafael Favatto (Patri) e como membros efetivos Marcos Garcia (PV), Gandini (Cidadania) e Iriny Lopes (PT). 

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