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Câmara proíbe governo de criar gastos para estados sem previsão na LOA

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Câmara proibiu criação de gastos públicos para estados sem contabilização no orçamento
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

Câmara proibiu criação de gastos públicos para estados sem contabilização no orçamento

Com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com o pé no acelerador, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14), em dois turnos, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a União de criar despesas para estados e municípios sem previsão de receita. Como não houve alteração no texto em relação ao projeto do Senado, apenas uma supressão, o texto segue para promulgação.

Os deputados fizeram uma supressão no texto ao aprovar um destaque do PSOL. O texto original propunha que qualquer lei, no momento da aprovação, não poderia criar ou aumentar despesas sem que isso constasse nas leis orçamentárias – em vigor ou a proposta para o exercício seguinte.

O argumento do partido para derrubar a mudança é que isso constitucionalizaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e poderia prejudicar a tramitação de propostas com impacto fiscal ao privilegiar apenas textos de aliados ao governo. 

A PEC foi aprovada em meio à votação de projetos que estabelecem pisos salariais para categorias, como parteiras e enfermeiros, aprovada na noite de quarta-feira. Em tese, a nova PEC não afetará essas categorias.

Para a derrubada do dispositivo, houve acordo entre o governo e parte da oposição.

“O governo está de acordo em suprimir o dispositivo de modo que assim podemos votar por acordo essa PEC, que é muito importante para os brasileiros, para a Confederação Nacional dos Municípios, para os prefeitos, para o presidente Bolsonaro, para os líderes da base, para os líderes da oposição, enfim, para todos”, afirmou o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), em plenário.

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“Essa PEC reforça o pacto federativo. Estas ações de criação de despesas que invadem orçamento de outros entes só podem ser feitas com o “de acordo” do ente que participa desta nova ação. Vai ser muito importante para o Brasil, para a responsabilidade fiscal, para o crescimento do diálogo entre os Poderes e os entes da Federação. Estamos muito satisfeitos com esse acordo construído”.

A derrubada desse trecho contou com o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). “O item tratava da prévia previsão de despesa na lei orçamentária anual do Poder Executivo para criação de despesa e poderia trazer dificuldades ao processo orçamentário”, diz a entidade em nota.

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Parte da oposição, no entanto, rechaçou o acordo e disse não ter sido consultada, porque Barros falou apenas com o PT.

“O PSB está compreendendo a importância do debate dessa PEC, compreende a preocupação com a questão fiscal no Brasil, compreende a questão do pacto federativo, que envolve Estados e Municípios, que é muito importante, mas nós entendemos também que essa proposta nasce de uma reação contra várias proposições aqui debatidas, como, por exemplo, o piso da enfermagem e outros debates da mesma natureza”, afirmou o líder do partido, Bira do Pindaré (PSB-MA).

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ponderou que a PEC tem aspectos positivos, ao proteger municípios em relação às despesas sem fonte, mas ponderou que a trava pode prejudicar iniciativas parlamentares que visam melhorar os pisos nacionais para diversas categorias.

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“Ontem foi aprovado, na Comissão de Seguridade Social e Família, o piso do farmacêutico, que passará ainda, como o da enfermagem passou, por análise de números, por análise de fontes. Mas, previamente, uma PEC impedir que este Parlamento o faça, para nós, é inadmissível. Por isso, não houve acordo sobre esse aspecto”, afirmou.

Apoio dos municípios 

A proposta é defendida por estados e municípios. Na última semana, houve intensa mobilização de prefeitos, promovida pela CNM, que vieram a Brasília e se reuniram com chefes de poderes para pressionar pela aprovação do texto. Nas últimas semanas, o Congresso aprovou medidas que retiram recursos e aumentam despesas de estados e municípios. No primeiro caso, um exemplo é a lei do teto do ICMS, que limita a alíquota para combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo, com possibilidade de retirar até R$ 100 bilhões anuais de arrecadação dos entes. Em contrapartida, também foram aprovados projetos que aumentam as despesas, como o piso da enfermagem. A CNM comemorou a aprovação da PEC. Em nota, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, disse que foi uma conquista importante após anos de mobilizações. “Esse é um pleito prioritário para os gestores municipais, que não podem mais trabalhar nessa insegurança, com outro ente podendo criar atribuições que vão onerar o orçamento local sem indicar de onde sai a receita para custear. Estamos agora com essa aprovação estancando uma sangria, porque quem vem pagando com as medidas é o cidadão”, afirmou.

Fonte: IG ECONOMIA

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Eletrobras reduz lucro em 45% após investimento em Furnas

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Agência Brasil

Eletrobras

A Eletrobras obteve lucro líquido de R$ 1,401 bilhão no segundo trimestre do ano , queda de 45% na comparação com o mesmo período de 2021. No acumulado do ano até junho, o lucro da companhia caiu 1%, para R$ 4,117 bilhões.

Segundo a estatal, o resultado foi impactado negativamente pela provisão para perdas em investimentos no montante de R$ 890 milhões, em função, principalmente, do  aporte de capital realizado por Furnas na SPE Santo Antônio Energia.

No trimestre também pesou o registro de R$ 694 milhões em Provisão para Crédito de Liquidações Duvidosas (PCLD) relativo à inadimplência da distribuidora Amazonas Energia.

A receita operacional líquida atingiu R$ 8,856 bilhões no período, 19,1% superior à observada no mesmo período do ano passado, influenciada pela melhor performance nos contratos bilaterais e pelo reajuste anual das receitas de transmissão cuja base de ativos foi ampliada no ciclo 2021/2022 pelo reperfilamento da Rede Básica Sistema Existente (RBSE).

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De janeiro a junho, o lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) ajustado somou R$ 4,861 bilhões, alta de 6% em comparação com igual intervalo do ano anterior. Considerando os seis primeiros meses de 2022, o Ebitda ajustado aumentou 5% para R$ 9,791 bilhões. A margem Ebitda ajustada do período alcançou 55%, queda de 7,08 pontos percentuais (p.p.) na base anual.

Ao final do trimestre, a dívida líquida recorrente da Eletrobras era de R$ 15,142 bilhões, 11% menor que no mesmo intervalo do ano anterior. A alavancagem, medida pela relação dívida líquida por Ebitda LTM ajustado, alcançou 0,7 vez no trimestre, queda de 24% na base anual.

Os investimentos da Eletrobras no trimestre totalizaram R$ 2,548 bilhões, crescimento de 159% em base anual de comparação. No semestre os investimentos avançaram 103%, para R$ 3,050 bilhões.

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Fonte: IG ECONOMIA

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