A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 165/2025 (mensagem do Executivo), que assegura a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério em todos os níveis e progressões da carreira docente no município.
Em termos práticos, a mudança prevê que o valor do piso — previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e regulamentado por norma federal mais recente — deixe de ser considerado apenas como valor mínimo de entrada e passe a integrar todos os patamares da tabela salarial do magistério, garantindo que as verbas e vantagens da carreira incidam sobre esse piso em toda progressão funcional.
Pontos principais da proposta
Aplicação ampla do piso: o texto altera dispositivos da legislação municipal (arts. 17-A, 17-B e 17-C da Lei nº 7.750/2019 e acrescenta o art. 17-D) para explicitar que o piso nacional se aplica a toda a carreira do magistério, não apenas ao vencimento inicial.
Data de referência: o PL prevê a garantia do piso a partir de 1º de janeiro de 2025.
Ajuste da tabela: o Chefe do Executivo fica autorizado a reajustar a tabela salarial por decreto, sempre que houver alteração do piso nacional, para adequar os valores municipais.
Base legal e orientação técnica: o projeto busca atendimento ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (que reconheceu a constitucionalidade da regra federal) e ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 911), além de se alinhar à Portaria do MEC mencionada no processo.
Objetivo declarado: valorizar os profissionais da educação, promover remuneração mais justa e contribuir para a melhoria da qualidade do ensino, em consonância com objetivos do FUNDEB e com o Estatuto do Magistério Municipal.
Impacto orçamentário e próximos passos
O Executivo encaminhou à Câmara estudo de impacto orçamentário e financeiro, informando que a medida tem reflexos nas despesas com pessoal e que os ajustes foram compatibilizados com a Lei Orçamentária Anual e com o novo Plano Plurianual (PPA). No documento constam estimativas de impacto financeiro — incluindo valores projetados para exercícios seguintes — que serão observados pela administração na execução orçamentária.
Após a aprovação pelo Legislativo, o projeto segue para sanção do prefeito e a implementação dependerá de regulamentação complementar do Executivo para operacionalizar os efeitos práticos nas folhas e nas progressões.
Por que isso importa para a cidade?
Garantir o piso em toda a carreira é uma medida de valorização do magistério que tende a reduzir assimetrias na remuneração dos profissionais e a dar maior previsibilidade à carreira docente. A expectativa apresentada pelo Executivo é que essa ação contribua para atrair, manter e qualificar professores, com reflexos positivos no processo de ensino-aprendizagem das escolas municipais.
