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Câmara aprova texto-base da nova Lei de Segurança Nacional

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BRASÍLIA — A Câmaras dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto-base da nova Lei de Segurança Nacional (LSN). O projeto, que ainda precisa ser analisado pelo Senado, revoga a legislação adotada durante a ditadura militar. Diante do uso recente da norma para enquadrar críticos ou aliados do presidente Jair Bolsonaro, a nova redação busca tratar de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Durante a rápida tramitação, com negociações de pouco mais de um mês, a relatora do projeto, Margarete Coelho (PP-PI), fez diversas alterações para atender às reclamações de parlamentares.

A legislação define os crimes contra a democracia, como golpe de estado, atentado contra a soberania, espionagem, insurreição e incitação de crime às Forças Armadas. Margarete Coelho também incluiu, entre os tipos penais, a “comunicação enganosa em massa” para punir a disseminação de fake news em período eleitoral.

— Parece-nos claro que essa lei (de Segurança Nacional), elaborada em período ditatorial e maculada pelo espírito autoritário e antidemocrático, deve de fato ser substituída por legislação mais moderna, que objetive a proteção do Estado Democrático de Direito — discursou a relatora, ao ler parecer em plenário.

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A última alteração relevante, acordada há duas semanas, foi inclusão da incitação de crime às Forças Armadas. Na mesma ocasião, a deputada também ampliou o escopo da penalidade à propagação de fake news. A nova lei também prevê a possibilidade de partidos políticos ingressarem com ação penal contra responsáveis por disparos em massa com informações falsas. Na redação inicial, cabia ao Ministério Público (MP) a iniciativa de deflagrar um processo.

O texto prevê penas para crimes como conspiração, atentado a autoridades e o emprego de violência contra o exercício dos Poderes, entre outras condutas. Além disso, assegura o direito às críticas e manifestações.

A reformulação da Lei de Segurança Nacional passou a ser defendida após uma escalada na abertura de inquéritos com base na lei, sobretudo contra opositores do presidente Jair Bolsonaro. A prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) também teve a lei como base e foi outro motivo para os parlamentares avançarem no debate.

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Lira instaura comissão especial para avaliar a PEC do voto impresso

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Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara

Nesta quinta-feira (13), Arthur Lira (Progressistas-AL), presidente da Câmara dos Deputados, instaurou uma comissão especial para examinar a Proposta de Emenda à Constituição ( PEC ) do voto impresso . As informações foram apuradas pelo jornal O Dia.

De autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), se aprovada, a impressão de cédulas de papel após votação na urna eletrônica passaria a ser obrigatória. A decisão de Lira foi comemorada por Kicis.

“Não importa sua coloração política. Todos queremos que nossos votos cheguem aos nossos candidatos. Só um sistema auditável nos garante isso”, declarou Bia Kicis em seu Twitter.

Implementação da comissão foi divulgada por Lira, após a aprovação e divulgação do texto-base do licenciamento ambiental . Ao lado do presidente da Câmara, estavam deputados aliados do presidente Jair Bolsonaro .

A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), também usou suas redes sociais para se manifestar contrariamente sobre a decisão tomada por Lira, que segundo ela, foi feita “na calada da noite”. “Pra quem achava que não dava para terminar o dia pior, o trator do autoritarismo mostrou que é possível, sim”, publicou em sua rede social.

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