Política

CadÚnico: aprovada urgência para novo prazo

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Os deputados aprovaram, na sessão virtual ordinária desta terça-feira (26), o pedido para tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 299/2020. Oriunda do governo do Estado, a iniciativa prorroga o prazo de inscrição de famílias no Cadastro Único (CadÚnico) tendo em vista o pagamento do benefício Cartão Reconstrução ES, criado no início do ano para famílias de baixa renda atingidas pelas fortes chuvas do mês de janeiro de 2020.

Na Ordem do Dia, outra matéria do governo, o PL 300/2020, deverá ser votado pelos parlamentares. A proposta trata da doação, por parte do Estado para o município de Vitória, de imóvel com área de 2 mil m² na Rua Elaine Silva Friebel, nº 110, bairro Romão, na Capital, para funcionamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental Irmã Jacinta Soares de Souza e Lima. A prefeitura terá um período de cinco anos para demolir a edificação atual e construir a nova escola.

Ainda na pauta está o PL 23/2019, do deputado Bruno Lamas (PSB). A proposta permite o parcelamento em até 12 vezes do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). No entanto, recebeu uma emenda substitutiva, neste ano, da deputada Raquel Lessa (Pros), que amplia a possibilidade de parcelamento para 48 vezes.

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Mensalidade

A Comissão de Justiça deverá emitir parecer sobre as emendas recebidas pelo PL 197/2020, de Hudson Leal (Republicanos), que determina a redução de mensalidades escolares enquanto durar o período de isolamento social por causa da pandemia do novo coronavírus.

Ao vivo

A sessão virtual pode ser assistida na Grande Vitória pela TV Assembleia nos seguintes canais: 19.2 aberto e digital, 319.2 da GVT, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também terá transmissão online pelo YouTube, Facebook e site da Casa:
 

Veja a Ordem do Dia completa

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Política

Exigida divulgação de gratuidade em cartório

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O deputado Torino Marques (PSL) é autor do Projeto de Lei (PL) 374/2020, que obriga a afixação de cartazes nos cartórios de registro de títulos e documentos mencionando a isenção de pagamento de taxas para o registro de estatuto de associações de moradores no Espírito Santo. A medida dá transparência à Lei Federal 12.879/2013, que proíbe a cobrança de quaisquer valores para esses serviços. 

Os cartazes contendo a informação sobre a gratuidade dos serviços prestados deverão ser instalados nos espaços internos dos cartórios, em locais visíveis e de grande circulação. A peça deverá conter o número de telefone e e-mail da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. 

Os estabelecimentos terão prazo de 60 dias para se adaptarem à virtual lei, que passaria a valer na data de sua publicação em diário oficial

“As associações de moradores têm se difundido muito e se tornado um importante organismo popular para defesa de interesses locais. A valorização desse tipo de movimento popular se dá na forma de fomento à sua estruturação e regularização sem custos. O que propomos é que a gratuidade para a legitimação dessas associações seja amplamente difundida”, disse Torino. 

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Tramitação 

A matéria, que foi protocolada no dia 30 de junho e lida em sessão ordinária virtual do dia 1º de julho. Agora deve ser analisada pelas comissões de Justiça, de Cidadania, de Defesa do Consumidor e de Finanças.
 

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