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Cade recomenda condenação da OAB por tabelar preço de honorários

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Superintendência-Geral do Cade recomenda condenação da OAB por tabela de honorários
Reprodução/CADE

Superintendência-Geral do Cade recomenda condenação da OAB por tabela de honorários

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a condenação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em um processo sobre os efeitos anticoncorrenciais da tabela de honorários prevista pela entidade.

Em nota técnica, a Superintendência-Geral (SG) aponta que a existência da tabela de preços com os valores mínimos para pagamento por serviços advocatícios poderia ferir o ambiente de livre concorrência, onde o cliente e o advogado deveriam concordar livremente sobre os preços.

“Sendo assim, a utilização das tabelas da OAB para a determinação de honorários convencionais só possui previsão em normas interna corporis. Destarte, desvirtuam-se da autorização legal, caracterizando-se pela ilegalidade e inconstitucionalidade, pela infringência ao princípio da livre concorrência e da livre iniciativa, dentro dos quais se insere a livre formação dos preços”, diz a nota técnica.

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A SG avalia que como as tabelas são dirigidas para todos os advogados de modo geral, elas configuram como meios de fixação de preço.

“As tabelas de honorários em nada se distinguem de instrumentos clássicos de fixação de preços voltados para uniformização de condutas de concorrentes, para os quais não se exige como requisito de ilicitude a sua impositividade sobre quem elas se dirigem e muito menos para terceiros, como o Poder Judiciário”, aponta.

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A partir dessa recomendação, o processo será avaliado pelos conselheiros no tribunal do Cade, que podem decidir pela condenação ou não da OAB por infração à ordem econômica.

A OAB divulgou uma nota na quarta-feira (20) em que afirma que defenderá a tabela no plenário do tribunal. Segundo a entidade, não há infração e o órgão não detém poder de mercado. Assim como fez durante o processo de investigação, a OAB também argumentou que a tabela de honorários é prerrogativa das seccionais e não do Conselho Federal.

“A Lei 8.906/94, que estabelece o Estatuto da Advocacia, é clara ao definir as seccionais da OAB como instituições competentes para editar a tabela de honorários, um instrumento legal que assegura remuneração mínima às advogadas e aos advogados pela prestação dos serviços advocatícios e para o cumprimento de sua função essencial à Justiça, que é estabelecida pela Constituição”, disse a entidade.

Conduta anticoncorrencial

Na avaliação da SG do Cade, apesar das seccionais serem as responsáveis pela edição das tabelas de honorários, a decisão emana de orientação do Conselho Federal da OAB, órgão nacional que está sendo representado no processo.

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“O Processo Administrativo ora conduzido por esta Secretaria tem como fundamento a investigação de suposta influência de conduta uniforme por parte do CFOAB para a edição e a imposição de tabela de honorários pelas Seccionais, em um cenário em que se observa natureza vinculante e obrigatória às orientações do órgão máximo”, disse.

Outro argumento apontado pela OAB durante o processo é de que a tabela não é de natureza obrigatória e de que os advogados não são punidos por não seguirem os preços mínimos.

No entanto, na visão da SG os advogados não necessariamente precisam estar implementando a tabela para que ela tenha um efeito negativo para a concorrência.

“Considera-se, dada a gravidade da conduta e a ausência de qualquer outro objetivo para sua implementação e uso atual, que a mera existência da tabela de honorários já configura a infração, sendo os efeitos lesivos à concorrência presumidos. Essa é a posição majoritária da doutrina e jurisprudência brasileira e internacional”, aponta a nota técnica.

Fonte: IG ECONOMIA

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Economia

Mesmo rejeitados por comitês, acionistas aprovam nomes para Petrobras

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Acionistas ignoraram recomendação de comitês e colocaram nomes do Planalto no Conselho de Administração
Felipe Moreno

Acionistas ignoraram recomendação de comitês e colocaram nomes do Planalto no Conselho de Administração

Os dois indicados pelo governo federal para o Conselho de Administração da Petrobras e que tiveram nomes recusados pelos comitês internos da companhia e pelo colegiado foram aprovados em assembleia de acionistas realizada na tarde desta sexta-feira (19).

Ricardo Soriano de Alencar, procurador-geral da Fazenda Nacional e, portanto, ligado ao ministro Paulo Guedes, e Jônathas Assunção Salvador Nery de Castro, secretário-executivo da Casa Civil da Presidência da República, foram considerados pelos comitês de Elegibilidade (Celeg) e de Pessoas (Cope) da estatal como inelegíveis por apresentarem conflito de interesses para assumirem os cargos.

Os nomes de Soriano e de Castro somente entraram na lista de candidatos no início da assembleia de acionistas por indicação do procurador da Fazenda Nacional Ivo Cordeiro Pinho Timbó, representante da União.

Ao todo, o governo federal, acionista controlador da Petrobras, elegeu seis de seus oito indicados. Além de Caio Paes de Andrade, já nomeado de forma provisória para que assumisse a presidência da estatal, entraram Gileno Gurjão Barreto, atual presidente do Serpro; Iêda Cagni, presidente do Conselho do Banco do Brasil, e Edison Antonio Costa Britto Garcia, à frente do Conselho do Banco de Brasília.

Barreto, conforme indicação do governo, será o novo presidente do colegiado da Petrobras. Foram eleitos ainda José João Abdalla Filho e Marcelo Gasparino da Silva, indicados pelos acionistas minoritários.

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Contestação antes e durante a assembleia

É mais um degrau galgado pelo governo em seu esforço de intervir na política de preços da companhia em meio à crise dos combustíveis. Desde o início de 2021, o presidente Jair Bolsonaro fez três trocas no comando da Petrobras.

Na abertura da assembleia, que foi realizada em formato on-line, Timbó afirmou que a União não corrobora “com as manifestações meramente opinativas” dos comitês da Petrobras sobre as indicações de Soriano e Castro. E que dispunha de “robustos posicionamentos técnicos” da Controladoria Geral da União e de outros órgãos de governo de que não há conflito de interesse relativo a esses nomes.

Fernando Leite Siqueira, diretor da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), se manifestou contra a decisão de aceitar a indicações recusadas pelos comitês e pelo board.

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“É seríssima irregularidade ratificar os nomes. Há um brutal conflito de interesse entre as funções que esses indicados exercem no governo e os cargos no Conselho de Administração da Petrobras”, disse ele, destacando haver risco de “intervenção espúria” na estatal.

Siqueira chegou a pedir que a assembleia fosse suspensa de forma a impedir que não se pudesse “passar por cima da legislação”, mas teve seu pedido negado. A mesa reconheceu os nomes dos dois indicados na lista para eleição dos membros do Conselho.

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Na última semana, a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) recorreu à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pedindo que a assembleia fosse suspensa. O órgão regulador do mercado de capitais negou o pedido na última terça-feira.

A Anapetro também se juntou à Federação Única dos Petroleiros para pedir a suspensão da assembleia na Justiça Federal para impedir que o governo eleja os dois indicados que foram recusados pelo comitê de elegibilidade da estatal.

Resultado será judicializado

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) considerou a eleição dos nomes indicados pelo governo e reprovados pelos comitês da Petrobras como “descaso com a governança corporativa e abuso de direito do acionista majoritário”, informou em nota.

E vai entrar com ação na Justiça Federal na segunda-feira, pedindo a anulação da assembleia, disse Deyvid Bacelar, coordenador-geral da FUP.

Mário Dal Zot, presidente da Anapetro, disse que permitir a eleição de Soriano e Castro é “um precedente” que não se pode deixar acontecer.

“A nomeação de pessoas passíveis de conflitos de interesses e sem a necessária formação e experiência no setor de petróleo e gás é inadmissível, pois, além de ferir a lei, ficam mais sujeitas a desmandos do acionista majoritário, podendo trazer prejuízos para a empresa a partir de medidas danosas e muitas vezes eleitoreiras”, afirmou.


Fonte: IG ECONOMIA

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