A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim publicou, no Diário Oficial desta segunda-feira (17), a Portaria nº 2.264/2025, que estabelece a obrigatoriedade do uso do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida atende às exigências da Lei Complementar nº 214/2025, que determina que todos os municípios brasileiros adotem o padrão nacional para compartilhamento de dados fiscais. Veja aqui como conveniar-se – Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica.
Com a mudança, pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços sujeitas ao ISS deverão emitir suas NFS-e exclusivamente pelo sistema nacional, disponível no portal oficial do governo. A partir dessa data, o sistema municipal atual deixará de ser aceito.
Transição para empresas e desenvolvedores
Empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados terão até 31 de dezembro de 2025 para adequar suas plataformas ao novo padrão, conforme especificações técnicas disponibilizadas pelo Governo Federal.
Até lá, contribuintes, prestadores de serviços e desenvolvedores devem realizar testes obrigatórios no ambiente de produção restrita (homologação), garantindo que todos estejam aptos a operar no Emissor Nacional no início de 2026.
As notas emitidas nesse ambiente terão apenas finalidade de teste e não terão validade jurídica ou tributária.
Adequação obrigatória e contexto nacional
A portaria também reforça que a transição faz parte do processo de modernização previsto na Reforma Tributária, que será implementada em todo o país e que exige maior padronização e compartilhamento de dados fiscais entre municípios, estados e União.
O secretário municipal da Fazenda, Eliseu Vargas, alerta que o momento exige atenção por parte das empresas. “Estamos entrando em uma nova fase da administração tributária no Brasil. As mudanças que começam agora são reflexo direto da Reforma Tributária, que trará um sistema mais integrado e com promessa de eficiência. É fundamental que as empresas se preparem com antecedência para evitar problemas operacionais em 2026″, destacou.
Modernização fiscal e segurança jurídica
Segundo a Secretaria de Fazenda, a adoção do sistema nacional visa padronizar processos, aumentar a segurança das informações fiscais e facilitar o controle e a transparência tributária, tanto para o município quanto para os contribuintes.
A Portaria entra em vigor na data da sua publicação, mas seus efeitos passam a valer integralmente a partir de 1º de janeiro de 2026, data em que o novo modelo se torna obrigatório.
