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BR-101: comissão estende prazo de funcionamento

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Os deputados da Comissão Especial de Fiscalização da Concessão da BR-101 aprovaram, durante reunião extraordinária virtual nesta quinta-feira (21), a prorrogação do prazo de funcionamento do colegiado por mais 180 dias. O colegiado pretende ouvir, em uma nova reunião online, representantes da concessionária Eco101 para atualização do cronograma de obras da rodovia.

O presidente da comissão, deputado Gandini (Cidadania), justificou a extensão do prazo. “Durante os trabalhos já realizados tivemos um avanço importante. Houve uma modificação na postura da empresa em relação às obras, mas ainda há muita coisa que precisa ser feita. Há um atraso claro na execução das obras previstas no contrato. Por isso precisamos continuar”.

Alexandre Xambinho (PL), vice-presidente do colegiado, também falou sobre o atraso nas obras. “Vemos vários problemas no contrato, em especial no trecho de Carapina, que é um dos mais violentos do País, e a Eco101 não toma providências. A gente precisa continuar o trabalho de fiscalização e dar uma resposta à população capixaba”.

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Além de Gandini e Xambinho, o ex-deputado Freitas (PSB) também fazia parte do colegiado, como relator. Com a saída de Freitas – suplente –, o cargo deve ser ocupado pelo deputado Coronel Alexandre Quintino (PSL), que participou da reunião de hoje. Sua efetiva entrada no colegiado deve ser deliberada pela Mesa Diretora na próxima sessão plenária, na segunda-feira (25).

 A Comissão Especial de Fiscalização da BR-101 foi criada em fevereiro de 2019 com o objetivo de fiscalizar o cumprimento do contrato de concessão da rodovia BR-101 no Espírito Santo pela concessionária Eco101. O contrato foi firmado em 2013 e prevê a concessão de um trecho de 474,9 quilômetros que vai da divisa do Rio de Janeiro com o Espírito Santo até o entroncamento com a Rodovia BA-698, no estado da Bahia.

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Política

PL obriga restaurante fornecer água potável de graça

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O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) apresentou o Projeto de Lei (PL) 157/2020 que obriga lanchonetes, bares e restaurantes a fornecerem gratuitamente quando solicitado água potável e filtrada para consumo do cliente.

Na justificativa, o deputado destaca que a acesso à água potável é um direito humano essencial, conforme já declarado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e está garantido na Constituição Federal. 

“A prática comercial no estado é de apenas vender água mineral, com a disponibilização de água potável apenas para funcionários”, observa Enivaldo. Ele acrescenta que o consumo de água é uma necessidade primária, e por conta disso, muitos empresários aproveitam a dependência por esse tipo de produto para vendê-lo por preço exorbitante.

O autor diz ainda que o custo de um copo de água filtrada é mínimo e não afetará as finanças do bar, restaurante ou outro estabelecimento do gênero.

“Além disso, muito mais que custo, dar ao cliente a opção de lhe ser servido um copo de água de forma gratuita é valorizá-lo, tornando-o mais confortável para consumir os demais produtos da loja”, finaliza o deputado.

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A matéria passará pelas comissões permanentes de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.

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