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Bancada do Solidariedade terá de 30 a 35 deputados federais, diz fundador do partido

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O partido foi criado nesta semana

Por | 26.09.2013

 

Criado oficialmente na última terça-feira (24), com a aprovação do Tribunal Superior Eleitoral (STE), o partido Solidariedade nascerá com uma bancada de 30 a 35 deputados federais, informou o fundador da legenda, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força Sindical.

 

Segundo ele, a partir de agora, o Solidariedade cuidará da filiação de deputados federais e estaduais, governadores e senadores que queiram disputar as próximas eleições.

 

“Este é o primeiro trabalho que estamos fazendo: verificar os parlamentares que vão se filiar, também nos estados, porque o prazo que temos de janela [para troca de partido] é 30 dias. Para quem quer ser candidato [em 2014], o prazo vence no dia 5. Como dia 5 é um sábado, temos só até o dia 4 para as filiações”, explicou Paulinho.

 

Atualmente no PDT, que faz parte da base aliada, Paulinho disse que o Solidariedade não terá candidatura própria na eleição presidencial do ano que vem e poderá fazer oposição ao atual governo.

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“Não teremos candidato a presidente. Devemos trabalhar nesse campo que está aí. Se dependesse de mim, como sou sindicalista e tenho problemas sérios com a presidenta Dilma, iríamos para a oposição. Agora, tenho que consultar essa bancada que vem para o partido para tomar um caminho. Vamos trabalhar na Câmara como independentes, votar o que interessa para o povo”, destacou Paulinho.

 

Segundo o parlamentar, além de causas trabalhistas, o Solidariedade terá como bandeira a defesa do setor produtivo. “Pretendemos construir um partido de centro-esquerda, que possa defender os interesses, não só dos trabalhadores, como é o meu caso, mas também dos aposentados, as causas trabalhistas, mas principalmente defender também a questão da indústria nacional e o setor produtivo, que muita vezes são deixados de lado aqui na Casa.”

 

 

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PLenário aprova integração de espaços culturais

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Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei (PL) 411/2021, que cria o Sistema Estadual de Espaços Culturais (Seec/ES). A ideia é integrar equipamentos públicos como teatros, museus, galerias e outros locais de disseminação da cultura no Espírito Santo. A proposta do Executivo foi acolhida junto com mais 13 matérias na sessão ordinária híbrida desta terça-feira (26) da Assembleia Legislativa (Ales).

Tramitando em regime de urgência, a iniciativa foi avaliada em reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania, Cultura e Finanças. O deputado Gandini (Cidadania) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação. “Pretende criar um sistema para implementar políticas públicas com mais integração nos espaços”, disse. Em seguida, o relatório foi acolhido pelos parlamentares nos colegiados e depois pelo Plenário.

Conforme o projeto, o Seec será vinculado à Secretaria de Estado de Cultura (Secult). Dentre os objetivos estão o de promover a articulação e a troca de experiências entre os espaços culturais; o desenvolvimento de ações de capacitação, melhoria e atualização de recursos humanos; e a promoção de mecanismos para captação de recursos, financiamento e fomento destinados aos equipamentos do sistema.

Idaf

Mais duas propostas governamentais foram aprovadas. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 32/2021 muda dispositivos da Lei Complementar (LC) 699/2013 para transformar cargos do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf). Pelo texto, agente e técnico em Desenvolvimento Agropecuário se tornam Fiscal Estadual Agropecuário e Técnico de Fiscalização e Desenvolvimento Agropecuário, respectivamente.

Na reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania, Meio Ambiente, Agricultura e Finanças o deputado Gandini deu parecer pela constitucionalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos membros do colegiado e depois pelo conjunto dos parlamentares, com 27 votos a favor e nenhum contrário.

Fotos da sessão ordinária 

Torino Marques (PSL) falou que a aprovação é uma conquista para os trabalhadores do Idaf. “Corrige uma distorção histórica. Eles são fiscais, não agentes agropecuários. A sociedade capixaba ganha muito com isso. Não há impacto financeiro, não há despesa para o contribuinte”, frisou. Os deputados Janete de Sá (PMN) e Adilson Espindula (PTB) também comemoram o acolhimento da iniciativa.

A outra proposição acatada foi o PL 571/2021, que abre crédito especial no valor de R$ 52 mil para a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag). Segundo o deputado Freitas (PSB), que relatou a matéria na Comissão de Finanças, a verba é voltada para a realização de concurso público e processo seletivo no Idaf.

Calamidade pública

De autoria da Mesa Diretora, foi acolhido o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 31/2021, que reconhece para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal (LCF) 101/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Pinheiros. Freitas deu parecer pela constitucionalidade e aprovação na reunião conjunta das comissões de Justiça, Saúde e Finanças, o que foi seguido pelos pares nos colegiados e depois ratificado pelo conjunto dos parlamentares.

Outros projetos

Iniciativas elaboradas pelos parlamentares também foram aprovadas. As proposições já haviam sido analisadas pelas comissões e estavam pendentes apenas de votação pelo Plenário. Ao todo foram acolhidas dez propostas, que tratam dos mais variados temas. Todas as iniciativas aprovadas seguem agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB). Confira abaixo o conteúdo das matérias.

PL 140/2019, do ex-deputado Euclério Sampaio (DEM), que estabelece normas e critérios básicos para a infraestrutura sanitária, bem como instalação de lavatório nos banheiros químicos dos eventos organizados nos espaços públicos ou privados no âmbito do Estado;
PL 181/2019, de Gandini (Cidadania), que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas físicas de operadoras de telefonia fixa e celular no Estado;
PL 220/2019, de Janete de Sá (PMN), que dispõe sobre a proibição de pessoas que cometeram maus-tratos a animais a possuírem novamente animais e estabelece multa; 
PL 460/2019, do Capitão Assumção (Patri), que determina a comunicação, por parte dos Condomínios Residenciais, Conjuntos Habitacionais e Congêneres sobre os casos de agressões domésticas contra mulheres;
PL 556/2019, de Dary Pagung (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento de assepsia da areia contida nas áreas destinadas ao lazer e recreação infantil;
PL 667/2019, de Carlos Von (Avante), que acrescenta o artigo 3º-A da Lei 10.821/2018, para exigir expressa autorização do consumidor quando o pagamento de contrato de empréstimo for realizado mediante débito automático em conta corrente.
PL 745/2019, de Vandinho Leite (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturna e similar a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas;
PL 968/2019, de Marcos Garcia (PV), que dispõe sobre o Programa Limpa Rio, no âmbito do Estado;
PL 150/2020, de Carlos Von (Avante) e outros, que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.974/2019, declarando o município de Guarapari a Capital do Turismo no Estado.
PL 464/2021, de Marcelo Santos (Podemos), que institui o Dia do Aniversário do Município de Ibatiba, a ser celebrado em 7 de novembro, no calendário de eventos do Estado.

Veto

Encabeçava a pauta da Ordem do Dia o veto parcial do Executivo ao PL 346/2020, do Doutor Hércules (MDB), que dispõe sobre restrições, normas, requisitos e critérios para doação de sangue. O veto foi mantido pelo Plenário por 21 votos contra 7.

Urgências

Dois requerimentos de urgência para matérias de iniciativa parlamentar foram aprovados pelo Plenário. Um deles para o PL 311/2021, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que estabelece prazo de validade do exame laboratorial para a detecção de zoonoses em equídeos, para o seu trânsito e transporte no Estado; o outro para o PL 427/2021, de Luciano Machado (PV), que altera a Lei 11.340/2021, para proibir as empresas que atuam no Espírito Santo de solicitarem cadastro prévio, no âmbito das relações de consumo, para efeito dos clientes/consumidores obterem informações acerca de produtos e serviços.

Com a aprovação dos pedidos, as propostas agora podem fazer parte da pauta da Ordem do Dia, a ser realizada na manhã desta quarta-feira (27).

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Novas iniciativas

Cinco novas proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Dentre elas, o Projeto de Lei (PL) 639/2021, de Iriny Lopes (PT), que veda o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham clotianidina, tiametoxam, imidaclopride e fipronil em sua composição para a preservação das abelhas no âmbito Estado. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Meio Ambiente, Agricultura e Finanças.

Também foi lido o Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2021, que reorganiza a tabela remuneratória por subsídio e estabelece regras para progressão funcional para os servidores da carreira do magistério. A proposta vai ser analisada pelos colegiados de Justiça, Cidadania, Educação e Finanças.

Confira como ficou a Ordem do Dia:
 

  • Projeto de Lei (PL) 346/2020, do Doutor Hércules (MDB), que dispõe sobre restrições, normas, requisitos e critérios para doação de sangue. Mantido por 21 a 7;
  • Projeto de Lei (PL) 597/2021, de Luiz Durão (PDT), que institui o Bilhete Especial do Desempregado no Estado no Espírito Santo. Prazo em Justiça;
  • Projeto de Lei (PL) 508/2020, de Adilson Espindula (PTB), que acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 28 da Lei Estadual 10.179/2014, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado (Sigerh/ES). Prazo em Justiça;
  • Projeto de Lei (PL) 604/2021, de Alexandre Xambinho (PL), que adere à isenção de ICMS disposta no artigo 1º, dos decretos do Estado de São Paulo 61.745 e 61.746/2015, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar (LC) 1602017 e na cláusula décima terceira do convênio ICMS 190/2017. Prazo em Justiça;
  • Projeto de Lei (PL) 411/2021, do Executivo, que institui o Sistema Estadual de Espaços Culturais e da outras providências. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 617/2021, de Raquel Lessa (Pros), que dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado de morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado. Prazo em Justiça;
  • Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 31/2021, da Mesa Diretora, que reconhece para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal (LCF) 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Pinheiros. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 571/2021, do Executivo, que abre o crédito especial no valor de R$ 52 mil para a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag). Aprovado;
  • Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2021, do Executivo, que altera a Lei Complementar (LC) 662/2012, que cria a Indenização Suplementar de Escala Operacional (Iseo) para os militares e policiais civis do Estado do Espírito Santo, para possibilitar aos municípios capixabas, caso tenham interesse, de firmarem convênio com o Estado do Espírito Santo, objetivando o repasse de valores para Iseo, disciplinada pela Lei Complementar (LC) 662/2012. Prazo em Justiça;
  • Projeto de Lei Complementar (PLC) 32/2021, do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar (LC) 699/2013, que transforma cargos efetivos do Idaf. Aprovado por 27 votos a favor e nenhum contrário;
  • Projeto de Lei (PL) 630/2021, de Luiz Durão (PDT), que altera o artigo 1º da Lei 8.798/2008, alterado pela Lei 9.802/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes, bares e similares. Prazo em Justiça;
  • Projeto de Lei (PL) 140/2019, do ex-deputado Euclério Sampaio (DEM), que estabelece normas e critérios básicos para a infraestrutura sanitária, bem como instalação de lavatório nos banheiros químicos dos eventos organizados nos espaços públicos ou privados no âmbito do Estado. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 181/2019, de Gandini (Cidadania), que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas físicas de operadoras de telefonia fixa e celular no Estado. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 220/2019, de Janete de Sá (PMN), que dispõe sobre a proibição de pessoas que cometeram maus tratos a animais a possuírem novamente animais, estabelecer multa e dá outras providências. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 460/2019, do Capitão Assumção (Patri), que determina a comunicação, por parte dos Condomínios Residenciais, Conjuntos Habitacionais e Congêneres sobre os casos de agressões domésticas contra mulheres, na forma que especifica, no âmbito do Estado. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 556/2019, de Dary Pagung (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento de assepsia da areia contida nas áreas destinadas ao lazer e recreação infantil. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 667/2019, de Carlos Von (Avante), que acrescenta o artigo 3º-A da Lei 10.821/2018, para exigir expressa autorização do consumidor quando o pagamento de contrato de empréstimo for realizado mediante débito automático em conta corrente. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 692/2019, de Marcos Garcia (PV), que proíbe a recusa de atendimento aos conveniados de planos de saúde por inadimplência por prazo inferior a 60 (sessenta) dias no âmbito do Estado. Arquivado;
  • Projeto de Lei (PL) 742/2019, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que proíbe o uso de embalagens e garrafas descartáveis confeccionadas com polietileno tereftalato (PET) no acondicionamento de alimentos e envase de bebidas, e dá outras providências. Baixado de pauta;
  • Projeto de Lei (PL) 745/2019, de Vandinho Leite (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturna e similar a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 968/2019, de Marcos Garcia (PV), que dispõe sobre o Programa Limpa Rio, no âmbito do Estado. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 150/2020, de Carlos Von (Avante) e outros, que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.974/2019, declarando o Município de Guarapari a Capital do Turismo no Estado. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 715/2019, do Capitão Assumção (Patri), que proíbe a exigência de contas de prestação de serviços e outros para a comprovação de endereço residencial. Arquivado;
  • Projeto de Lei (PL) 864/2019, de Vandinho Leite (PSDB), que proíbe as concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto a cobrança de tarifa mínima de consumo ou a adoção de práticas similares, e adota outras providências. Arquivado;
  • Projeto de Lei (PL) 897/2019, do Capitão Assumção (Patri), que proíbe o aumento nos preços dos produtos para a realização de filetagem, trituração e limpeza de carne e outros, em açougues e estabelecimentos congêneres. Arquivado;
  •  Projeto de Lei (PL) 960/2019, do Pr. Marcos Mansur (PSDB), que proíbe, em todo o território do Espírito Santo, a fabricação e a comercialização de “cerol”. Arquivado;
  • Projeto de Lei (PL) 14/2020, do Capitão Assumção (Patri), que proíbe a circulação de ônibus do sistema de transporte coletivo estadual que estejam em desacordo com a NBR 15:570:2011, editada  pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Arquivado;
  • Projeto de Lei (PL) 39/2020, de Vandinho Leite (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados pelas prestadoras de serviços públicos às calçadas e vias públicas. Arquivado;
  • Projeto de Lei (PL) 77/2020, do ex-deputado Euclério Sampaio (DEM), que, dispõe sobre a instalação de placas de advertência, nas rodovias estaduais, orientando quanto à atenção com os ciclistas. Arquivado;
  • Projeto de Lei (PL) 95/2020, do Capitão Assumção (Patri), que proíbe as empresas aéreas de realizar a cobrança ao consumidor das bagagens de mão, regulamentadas pela Resolução 400 da Anac. Arquivado;
  • Projeto de Lei (PL) 102/2020, de Alexandre Xambinho (PL), que estabelece reserva de vagas de estágio para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino. Arquivado;
  • Projeto de Lei (PL) 130/2020, do Capitão Assumção (Patri), que ficam as empresas organizadoras de concurso público e vestibulares, obrigadas a dispor de serviço de atendimento médico de emergência aos candidatos, no âmbito do Estado. Arquivado;
  • Projeto de Lei (PL) 166/2020, do ex-deputado Euclério Sampaio (DEM), que institui a Política Estadual de Prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado. Arquivado;
  • Projeto de Lei (PL) 173/2020, do Capitão Assumção (Patri), que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de exame toxicológico por candidatos ao ingresso nas universidades públicas situadas no Estado. Arquivado;
  • Projeto de Lei (PL) 187/2020, de Vandinho Leite (PSDB), que dispõe sobre o uso da telemedicina durante crises causadas por pandemias, epidemias e outras a fins no âmbito do Estado do Espírito Santo. Arquivado;
  • Projeto de Lei (PL) 201/2020, de Raquel Lessa (Pros), que dispõe sobre a autorização dos estabelecimentos de ensino de nível superior privados a substituir as aulas presenciais por ensino a distância (EaD) pelo período que perdurar o estado de calamidade decorrente do novo coronavirus (Covid-19) e dá outras providencias. Arquivado;
  • Projeto de Lei (PL) 218/2020, do ex-deputado Euclério Sampaio (DEM), que determina o pagamento proporcional do valor do aluguel para templos religiosos durante o período pandêmico no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Arquivado;
  • Projeto de Lei (PL) 262/2020, de Alexandre Xambinho (PL), que isenta de recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, até o mês de setembro de 2020. Arquivado;
  • Projeto de Lei (PL) 278/2020, de Bruno Lamas (PSB), que autoriza o Estado a conceder o manejo sustentável de serviços ou o uso de áreas públicas inseridas na Área de Preservação Ambiental Estadual Mestre Álvaro e dá providências correlatas. Arquivado;
  • Projeto de Lei (PL) 337/2020, de Marcos Garcia (PV), que torna obrigatória a realização de testes para diagnósticos do coronavírus (Sars-CoV2), em professores e funcionários de todas as instituições de ensino em funcionamento no estado antes do reinício de suas atividades. Arquivado;
  • Projeto de Lei (PL) 341/2020, do Capitão Assumção (Patri), que dispões sobre as empresas concessionárias e permissionárias prestadoras de transporte público intermunicipais obrigadas a trafegar somente com passageiros sentados, no âmbito do Estado. Arquivado;
  • Projeto de Lei (PL) 371/2020, do ex-deputado Euclério Sampaio (DEM), que dispõe sobre a criação da Central de Informações sobre pacientes internados na rede estadual de saúde durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Arquivado;
  • Projeto de Lei (PL) 380/2020, do ex-deputado Euclério Sampaio (DEM), que estabelece que as empresas que prestam serviços funerários ou o Poder Público ficam obrigados a disponibilizar urna funerária com visor durante a vigência do Decreto Legislativo 4593-R/2020 no Estado.  Arquivado;
  • Projeto de Lei (PL) 413/2020, de Janete de Sá (PMN), que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar na coleta de dados extraídos dos boletins de ocorrências registrados na Base de dados da Deon, com os incidentes relativos a Lei Maria da Penha, a descrição do tipo de violência doméstica e familiar registrada. Arquivado;
  • Projeto de Resolução (PR) 05/2018, de Sergio Majeski (PSB), que revoga dispositivos da Resolução 2.700/2009, vedando as ausências de parlamentares nas sessões da Assembleia Legislativa do Estado. Arquivado;
  • Projeto de Resolução (PR) 09/2018, de Sergio Majeski (PSB), que estabelece a obrigatoriedade de emissão de parecer opinativo pelas Comissões Permanentes, em sua área de atuação, quanto aos resultados das Políticas Públicas do Governo do Estado no exercício. Arquivado;
  • Projeto de Resolução (PR) 24/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que altera dispositivos da Resolução 2.018/2001, que institui a Ouvidoria Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado. Arquivado.
  • Adicionado pela Presidência na sessão.
  • Projeto de Lei (PL) 464/2021, de Marcelo Santos (Podemos), que institui o Dia do Aniversário do Município de Ibatiba, a ser celebrado em 7 de novembro, no calendário de eventos do Estado. Aprovado. 
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