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Auxílio emergencial: quem receber os R$ 600 pode ter que devolver em 2021

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Lei foi alterada pelo senado e prevê devolução do valor para quem se recuperar financeiramente
Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Lei foi alterada pelo senado e prevê devolução do valor para quem se recuperar financeiramente

A lei do auxílio emergencia l sofreu uma nova alteração, que torna o benefício um “empréstimo” para quem se recuperar financeiramente até 2021. A mudança feita pelo senado e sancionada pelo presidente Bolsonaro (sem partido) determina que quem quem receber em 2020 mais que o limite de isenção do Imposto de Renda (IR) terá que devolver o valor integral em 2021, inclusive o dos dependentes.

Atualmente, quem recebe menos de R$ 28.559,70 no ano inteiro, incluindo, por exemplo, salários, aposentadorias e aluguéis não para o Imposto de Renda.

A lei do auxílio emergencial, inicialmente, excluia pessoas que tivessem recebido valor maior do que R$ 28.559,70 em 2018, deixando de fora pessoas que tinham certa renda há dois anos, mas que necessitam de auxílio governamental diante da crise.

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Após a primeira parcela, a câmara e o senado aprovaram um projeto que derrubou este critério. Por outro lado, foi adicionado ao texto a obrigação de devolver o auxílio caso o beneficiário termine o ano de 2020 com renda acima do limite de isenção do imposto de renda .

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De acordo com o relator do texto final, o senador Espiridião Amin (PP-SC), existia um acordo com o governo federal para que as duas alterações fossem aprovadas; juntas, formariam um critério mais justo para analisar quem teria direito às parcelas.

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No entanto, o senador diz que o governo não cumpriu com o combinado e aprovou apenas metade do acordo. Dessa forma, o presidente Bolsonaro manteve o critério que exclui pessoas por causa da renda de 2018, mas sancionou medida que exige devolução do valor recebido por quem se recuperar ao longo de 2020.

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Latam Brasil entra com pedido de recuperação judicial nos EUA

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Latam Brasil entrou com pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos

A Latam Brasil entrou com pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos na madrugada desta quinta-feira (9). Companhia é a primeira a recorrer ao “Chapter 11”, mecanismo da legislação norte-americana que garante proteção temporária contra credores para possibilitar a reestruturação após os fortes impactos causados pela pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2).

Em maio, o grupo Latam já havia pedido recuperação judicial por proteção em outros países da América Latina , que eram Chile, Colômbia, Peru e Equador, mas o pedido excluía o Brasil.

A empresa brasileira representa 50% das operações e 14% do passivo total do grupo, e a decisão de excluir o Brasil do pedido de recuperação judicial , em maio, tinha como argumento facilitar as negociações de socorro  com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Após as negociações com o BNDES não avançarem, a pandemia se alastrar e ainda mais voos serem cancelados, com o setor sendo um dos mais afetados pela crise, a Latam decidiu incluir sua empresa que atua no Brasil no pedido de proteção à legislação norte-americana.

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Por que recorrer à justiça dos EUA e não pedir recuperação no Brasil?

Além de já ter o pedido de recuperação judicial aberto nos Estados Unidos, pesou a favor da justiça norte-americana o fato de o mecanismo de proteção adotado ser mais completo e vantajoso para a empresa e eventuais novos investidores. O  histórico de falências aéreas no Brasil também contribui para buscar outra solução, que não a Justiça brasileira.

O chapter 11, mecanismo de proteção pedido pela Latam Brasil nos EUA, inclui dívidas com empresas de leasing de avião, o que não acontece no Brasil. Eventuais novos investidores da companhia aérea também são beneficiados, já que quem dá crédito à empresa neste momento tem prioridade no recebimento em caso de falência. A lei norte-americana é, portanto, considerada mais flexível por facilitar a negociação entre a empresa e seus credores.

A Latam Brasil incluiu um pedido para honrar pagamento de rescisões trabalhistas e obrigações passadas e futuras com consumidores ao apresentar sua solicitação para se juntar ao processo de recuperação judicial do grupo. O pedido de proteção ainda terá de ser aprovado pelo juiz da recuperação, que já aprovou requisição parecida para as subsidiárias da empresa em outros países latinos.

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O pedido de recuperação judicial da companhia aérea não deve interferir em voos nem tampouco nas regras de programas de fidelidade ou de remarcação de bilhetes já comprados. A Latam Brasil têm dívida de cerca de R$ 7 bilhões, principalmente com empresas de leasing e com bancos. Considerando o crédito em passagens que já foram pagas, mas não voadas, sobretudo por conta da pandemia, além de outros gastos, a conta sobe para R$ 13 bilhões. Todo o grupo Latam tem dívida de cerca de US$ 10 bilhões, cifra que sobe a US$ 17,9 bilhões com provisões.

O processo de recuperação judicial está previsto para durar cerca de 12 meses. A companhia deve sair 40% menor se o pedido for aprovado e bem-sucedido. A Latam tem a partir desta quinta-feira 120 dias para apresentar seu plano de recuperação à corte de Nova York, mas o prazo pode ser prorrogado. O sucesso depende da aprovação da nova linha de financiamento, atrativa para eventuais novos investidores.

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