Agronegócio

Autorizações para embarcações pesqueiras são prorrogadas por 240 dias

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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) prorrogou, por 240 dias, as autorizações de pesca para todas as embarcações pesqueiras que tenham o seu requerimento de renovação de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira protocolado nas Representações Federais da Aquicultura e Pesca nas Unidades da Federação. A determinação está na Instrução Normativa (IN) nº22, publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União (DOU), que entra em vigor no dia 19 de abril. 

O Mapa decidiu antecipar a publicação da prorrogação para tranquilizar proprietários das embarcações ou armadores que, de alguma maneira, possam ser afetados pela pandemia do Coronavírus. A frota estimada hoje no Brasil é de cerca de 20 mil embarcações.

Segundo a IN, a prorrogação, que é por este prazo ou até a realização do recadastramento das embarcações, não exime  proprietários ou armadores do cumprimento de  exigências como aquelas previstas no Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS). Também continua sendo necessário a apresentação do mapa de bordo, da comprovação do pagamento da taxa de registro, além do respeito às regras de atuação e períodos de defeso das espécies e às proibições e restrições de captura de espécies de peixes e invertebrados aquáticos da Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos, conforme normas do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

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Outro alerta descrito na Instrução é que proprietários e armadores de pesca devem também manter a bordo das embarcações os seguintes documentos: último Certificado de Registro e Autorização de Pesca da Embarcação Pesqueira e o protocolo de requerimento de renovação da autorização de pesca carimbado, datado e assinado pela Representação Federal de Aquicultura e Pesca, nas unidades da Federação.

A relação das embarcações que atendem aos requisitos dessa instrução normativa deverá ser divulgada em local de fácil acesso pela a Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em cada unidade da Federação, e, ainda, encaminhá-la aos órgãos de fiscalização responsável naquele estado.

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Agronegócio

Secretaria de Defesa Agropecuária lança Painel de Controvérsia

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Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (25), a Portaria nº 68 que aprova o Manual de Funcionamento do Painel de Controvérsias da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) e do Regimento do Conselho de Soluções da Defesa Agropecuária. A nova ferramenta busca permitir que a sociedade e o setor regulado auxiliem a SDA a promover os ajustes necessários em seus atos normativos.

“O Painel de Controvérsias efetiva uma demanda da sociedade para obter respostas estruturadas e qualificadas. O processo de avaliação de controvérsia ocorre de maneira fundamentada, ordenada, transparente e isonômica. Assim, a sociedade auxilia o Estado no controle dos atos administrativos e o Estado busca a modernização da gestão e dos seus atos, conforme preconizado pelas diretrizes de liberdade econômica”, ressalta a diretora do Departamento de Suportes e Normas da Secretaria de Defesa Agropecuária, Judi Nóbrega. 

O novo canal é uma ferramenta empregada em organismos internacionais visando assegurar uma solução para a controvérsia. Com o painel, fica-se instituído um fluxo único, para promover o aperfeiçoamento da qualidade regulatória.

 Esta portaria entra em vigor no dia 4 de maio de 2020.

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