Pagamento do IPVA 2026 começa em abril e pode ser feito em seis cotas
O pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026 começa em abril e poderá ser feito à vista, com desconto de 15%, ou dividido em seis cotas mensais. As cotas única e primeira (em caso de parcelamento) vencerão entre os dias 1º e 08 de abril de 2026, de acordo com o número final da placa do veículo, seja ele carro, motocicleta, caminhão, ônibus ou micro-ônibus. CLIQUE AQUI e confira as datas de vencimento Para os proprietários de veículos que optarem pelo pagamento do imposto em seis vezes, o vencimento das cotas será em abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2026. As datas de vencimento foram definidas por meio da publicação do Decreto nº 6226-R/2025. No Espírito Santo, a alíquota do IPVA é a menor da região Sudeste e uma das menores do País: 1% sobre motos, ônibus e caminhões; e 2% sobre os carros de passeio e utilitários. Veículos do ano de fabricação 2010 serão isentos automaticamente do pagamento do imposto em 2026, por terem mais de 15 anos de fabricação. Boletos Os boletos estarão disponíveis na internet, a partir de janeiro de 2026, não sendo mais encaminhados para o endereço dos contribuintes. A emissão do Documento Único de Arrecadação (DUA) deve ser feita acessando o site da Sefaz (www.sefaz.es.gov.br) ou do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES). Não é preciso imprimir o boleto para que o pagamento seja realizado, mas a Sefaz recomenda que o contribuinte arquive eletronicamente o DUA que foi pago, ou o documento impresso, caso seja necessária alguma verificação futura. Usuários de Internet Banking podem fazer a leitura do código de barras ou digitar. Se preferir, o contribuinte também pode digitar o código gerado em um equipamento de autoatendimento do banco de preferência. O pagamento também pode ser feito por meio de pix.
Aprovada mudança em regras para licenciamento ambiental no ES; confira o Projeto de Lei 835/2025
A Assembleia Legislativa (Ales) aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei (PL) 835/2025, que altera dispositivos relacionados ao licenciamento ambiental para atividades agrossilvipastoris no Espírito Santo. A proposta recebeu maioria de votos favoráveis, com posicionamento contrário dos deputados Camila Valadão (Psol), João Coser (PT) e Iriny Lopes (PT). O projeto de autoria do presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União) promove ajustes na legislação ambiental voltados ao procedimento de licenciamento de atividades rurais e florestais, estabelecendo novos parâmetros técnicos e revisando etapas consideradas burocráticas pelo setor produtivo. Segundo a justificativa do parlamentar, as alterações buscam “dar mais eficiência ao processo, sem comprometer a segurança ambiental”. Fotos da sessão Durante o encaminhamento da votação, a deputada Camila Valadão manifestou-se contra a iniciativa, destacando preocupações com impactos ambientais: “O nosso voto é contrário, porque nós entendemos que a matéria compõe, inclusive, entre aquelas atividades que a gente tanto vem criticando em âmbito ambiental, como parte do desmonte ambiental por meio do licenciamento”. “Temos preocupações específicas no caso do Espírito Santo. Estamos falando de um Estado onde há um número reduzido de áreas de proteção e de Mata Atlântica. Na nossa avaliação, esse projeto amplia os riscos ambientais e, por isso, nosso voto é contrário.” Com a aprovação em plenário, o PL 835 segue para sanção do Governo do Estado.
Justiça atesta que Bolsonaro vai terminar de cumprir pena em 2052
Fonte: Agência Brasil O ex-presidente Jair Bolsonaro deve terminar de cumprir a condenação a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista em novembro de 2052. O cálculo foi feito pela Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal e encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme atestado de pena a cumprir, o término da pena do ex-presidente está previsto para o dia 4 de novembro de 2052. Pelo cálculos da VEP, Bolsonaro terá direito a passar para o semiaberto no dia 23 de abril de 2033 e de cumprir livramento condicional a partir do dia 13 de março de 2037. A data de início da contagem é o dia 4 de agosto deste ano, data na qual Bolsonaro passou a cumprir prisão domiciliar, período que poderá ser descontado da pena. Os prazos para progressão de regime ainda poderão ser reduzidos em função de outros descontos previstos pela legislação, como leitura de livros e realização de cursos na prisão. Atualmente, Bolsonaro cumpre pena em regime fechado na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília. Na semana passada, a defesa do ex-presidente apresentou novo recurso contra a condenação. Os advogados protocolaram os chamados embargos infringentes para tentar derrubar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que negou outro recurso da defesa, os embargos de declaração, e determinou a execução da condenação de Bolsonaro e mais seis réus do núcleo 1 da trama golpista.
Flamengo domina seleção da Copa Libertadores; confira os escolhidos
O Flamengo domina a seleção da última Copa Libertadores da América. O Rubro-Negro da Gávea, que conquistou o tetracampeonato da competição ao derrotar o Palmeiras por 1 a 0 no último sábado (29) em Lima (Peru), tem sete jogadores na equipe ideal da competição divulgada nesta terça-feira (2) pela Conmebol (Confederação Sul-Americana de Futebol). O goleiro Rossi, os zagueiros Léo Pereira e Danilo, os meio-campistas Pulgar, Carrascal e Araascaeta e o atacante Pedro são os representantes do Flamengo na seleção da Conmebol. Já o Palmeiras, que disputou a decisão da competição com o Rubro-Negro, conta com o zagueiro Gustavo Gómez e com o atacante Flaco López O terceiro time com representantes na equipe ideal da Libertadores é o Racing (Argentina), que foi eliminado na fase semifinal pelo Flamengo. Os jogadores da Academia são o meio-campista Sosa e o atacante Maravilla Martínez. No último sábado o Rubro-Negro se tornou o primeiro tetracampeão da América do futebol brasileiro ao derrotar o Palmeiras por 1 a 0 graças a um gol do zagueiro Danilo no Estádio Monumental de U, em Lima (Peru).
Espírito Santo tem novembro com menor número de homicídios desde 1996
O Espírito Santo encerrou novembro de 2025 com o menor número de homicídios dolosos da série histórica iniciada em 1996. Foram 71 registros no mês, três a menos que em 2024 — até então o melhor novembro em 29 anos. O resultado também garantiu ao Estado o menor acumulado no ano desde o início da série. De janeiro a novembro de 2025, foram contabilizados 720 homicídios dolosos, uma redução de 9,4% em relação ao mesmo período de 2024, quando ocorreram 795 casos — o melhor resultado até então. “Os bons resultados são fruto de muito trabalho e investimento. A segurança pública é um trabalho de todo o Governo, pois afeta todas as áreas. Estamos conseguindo reduzir todos os tipos de crime, inclusive os mais desafiadores, como os feminicídios. Vamos seguir investindo forte, trabalhando duro, utilizando tecnologia e valorizando nossos profissionais para que consigamos estar entre os Estados mais seguros do País”, afirmou o governador Renato Casagrande. Todas as regiões do Estado apresentaram redução em relação ao ano anterior. O destaque é a Região Sul, que registrou 54 homicídios em 2025, ante 79 no mesmo período de 2024 — queda de 31,6%, o melhor resultado desde 1996. Em seguida aparecem: Região Serrana (-28,6%), Região Noroeste (-15%), Região Norte (-7,4%) e Região Metropolitana (-1,1%). “O ano passado havia sido o melhor novembro da série histórica, e agora em 2025 a redução foi ainda maior. É um trabalho sem volta para levar o Espírito Santo a ser um dos Estados mais seguros do Brasil. Com o Estado Presente, temos integração, inteligência e investimentos permanentes, além da atuação e dedicação qualificada das nossas forças de segurança. Estamos realizando os maiores investimentos em Segurança Pública da história, com responsabilidade e intensidade”, destacou o vice-governador e coordenador do Programa Estado Presente em Defesa da Vida, Ricardo Ferraço. O Governo do Estado tem intensificado ações do Programa Estado Presente, que integra diferentes frentes para reduzir a violência e salvar vidas. Em 2025, os investimentos em tecnologia e inteligência fortaleceram o combate ao crime, com soluções como Totens de Segurança, câmeras com reconhecimento facial, Cerco Inteligente fixo e móvel, além do fortalecimento do Núcleo de Intervenções Rápidas (NIR). “O que o Espírito Santo tem feito no combate às organizações criminosas é exemplo de planejamento, gestão e ação integrada. Temos reduzido os homicídios ano após ano, em um trabalho construído a muitas mãos. Aqui, a Segurança Pública é tratada com seriedade, e o resultado é uma população que vive com mais tranquilidade”, disse o secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Leonardo Damasceno. Feminicídios, homicídios de mulheres e latrocínios Os homicídios de mulheres e os feminicídios também apresentam queda no acumulado do ano. Entre janeiro e novembro de 2025, foram registrados 69 homicídios de mulheres, frente a 89 no mesmo período de 2024 — uma redução de 22,5%. Os feminicídios somam 31 casos no ano, contra 37 em 2024, representando queda de 16,2%. Embora não integrem o total de homicídios dolosos, os latrocínios (roubo seguido de morte) também registraram redução importante: 21 casos em 2025, contra 34 em 2024 — retração de 38,2%.
Jorge Mautner lança livro de poemas e canta no Parque Cultural Casa do Governador
Artista multifacetado, ícone da cultura brasileira e um dos pioneiros do Tropicalismo, Jorge Mautner fará uma apresentação exclusiva no Parque Cultural Casa do Governador, em Vila Velha, no próximo dia 11 de dezembro, às 19 horas. A entrada é gratuita, , e os ingressos já estão disponíveis pelo link AQUI o ou na bio do Instagram da Secult. Aos 84 anos muito bem vividos, Mautner está afastado dos holofotes desde 2016, mas retorna aos palcos em grande estilo para lançar seu novo livro, Poemas Selecionados, apresentar algumas de suas canções mais conhecidas e reencontrar o público que, há quase uma década, aguardava sua volta. A apresentação reúne no palco parceiros de vida e de trabalho do artista. João Paulo Reys, organizador do livro e colaborador de Mautner há quase 15 anos, apresentará a publicação ao lado de Fábio Cesnik, advogado da área cultural e articulador fundamental para sua edição e para a realização dos eventos de lançamento. Eles farão a leitura de alguns poemas, com comentários sobre seu contexto e criação. Após essa conversa, Mautner sobe ao palco acompanhado da amiga Cecília Beraba, ao violão. Juntos, prometem um momento delicado e emocionante, com algumas das principais canções do artista, celebrando seu legado. Em seguida, Mautner participa da sessão de lançamento do livro ao lado dos companheiros. Os poemas Poemas Selecionados reúne textos escritos por Jorge Mautner entre 2019 e 2021. Cada um dos mais de 50 poemas é uma meditação sobre temas que ocupam a mente do autor: os fenômenos da natureza, a experiência das emoções, o estado do mundo, a velhice e a proximidade da morte. Publicados originalmente em vídeo no YouTube e no Instagram, os poemas encontram no livro um espaço mais solene. Artista celebrado nas múltiplas linguagens em que se expressou — premiado do Jabuti ao Grammy —, Mautner se aproxima dos 85 anos, que completa em janeiro. A gravidade própria da idade matiza cada verso. Ao fim de cada poema, há um QR Code que leva o leitor a uma gravação em vídeo da leitura feita pelo autor. Assim, é possível transitar entre sua expressão escrita — com a musicalidade e o ritmo ali implícitos — e sua performance em vídeo. Escritor brilhante, Jorge é também um leitor formidável. O livro é uma produção independente, impressa com apoio do Itaú Cultural. Para colocá-lo nas mãos do público, o autor tem realizado apresentações públicas como não fazia há muitos anos. Até agora, foram dois lançamentos: na Casa da Cultura de Paraty, durante a Flip, e no Centro Cultural São Paulo. Sobre Jorge Mautner Jorge Mautner é cantor, compositor, escritor, poeta, violinista, ator e roteirista — um dos nomes mais inventivos da cultura brasileira. Considerado um dos pioneiros do Tropicalismo, colaborou com artistas como Caetano Veloso, Gilberto Gil e Nelson Jacobina, com quem criou clássicos como Maracatu Atômico. Na literatura, venceu o Prêmio Jabuti em 1962 com Deus da Chuva e da Morte, parte da trilogia Mitologia do Caos. Também atuou e colaborou em roteiros cinematográficos, além de ter sido tema de documentários. Filho de imigrantes europeus que fugiram do Holocausto, Mautner foi preso durante a ditadura militar e viveu um período de exílio em Londres. Afastou-se dos holofotes em 2016, após sofrer um infarto, e segue compartilhando sua arte mesmo enquanto enfrenta o Alzheimer em estágio inicial. Serviço Poemas Selecionados, com Jorge MautnerLançamento do livro, com participação de João Paulo Reys, Fábio Cesnik e Cecília BerabaLocal: Parque Cultural Casa do Governador — Rua Santa Luzia, s/n, Praia da Costa, Vila VelhaData: 11/12 (quinta-feira)Horário: 19hIngressos gratuitos: retiradas pelo link https://parqueculturalcasadogovernador.byinti.com/#/event/jorge-mautner-poemas-selecionados-com-a-presenca-do-artista Avisos do Parque Para garantir conforto e segurança aos visitantes, bem como preservar o local, conheça as regras do evento no Parque Cultural Casa do Governador: É proibida a entrada com bebidas alcoólicas; É proibido retirar plantas do parque; Não é permitido alimentar os animais; Não é permitido utilizar a área da praia, atente-se aos limites sinalizados; Não é permitido entrar de biquíni e sunga de praia; É permitido entrar com cães, desde que devidamente na coleira; É permitida a entrada com bicicletas, mas não é permitido pedalar dentro do parque; Não é permitido entrar de carro no Parque, não há estacionamento para o público; Há um local reservado para fumantes, direcione-se ao local indicado; As obras de arte são nosso patrimônio, ajude-nos a preservá-las. Tenha cuidado ao interagir. Sobre o Parque Cultural Casa do Governador Inaugurado em maio de 2022, o Parque Cultural Casa do Governador está localizado na Residência Oficial do Governo do Estado e apresenta uma vasta programação estruturada em três eixos complementares: arte, sustentabilidade e educação. Foi concebido como um espaço dedicado à valorização da produção cultural local e reconhecido como a maior galeria de arte ao ar livre do Espírito Santo, com um acervo de 33 obras, sendo 23 permanentes e 10 temporárias, incluindo esculturas, instalações e projetos específicos para o lugar. Com uma área de 93 mil metros quadrados, o Parque é gerido pelas Secretarias da Cultura (Secult) e do Governo (SEG), por meio do Instituto ArteCidadania (IAC). Aberto gratuitamente ao público de terça a sábado, das 8h às 17h, e aos domingos, das 8h às 15h, promove uma interação única entre arte contemporânea, natureza e atividades educativas. Conta com patrocínio ouro da EDP e patrocínio prata da Vale, da Shell, do Itaú e do Banestes por meio da Lei Federal de Incentivo à Cultura, e patrocínio prata da ArcelorMittal.
Saiba o que muda para tirar a CNH com as novas regras do Contran
Foto: Rovena Rosa Fonte: Agência Brasil O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou nesta segunda-feira (1º) a resolução que simplifica o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida retira a obrigatoriedade de passar por uma autoescola antes de fazer as provas de direção Segundo o Ministério dos Transportes, as medidas podem reduzir em até 80% o custo total da CNH. As novas regras passam a valer a partir da publicação da resolução no Diário Oficial da União. Veja as principais mudanças: Abertura do processo Aulas teóricas Aulas práticas Provas Instrutores
Feirão de Natal BRK oferece até 80% de desconto nas contas de água e esgoto
Durante o mês de dezembro, os clientes que estiverem em débito com a BRK, concessionária responsável pelos serviços de água e esgoto de Cachoeiro de Itapemirim, podem negociar condições especiais para regularização das dívidas. O Feirão de Natal BRK segue até o dia 30. “Nosso objetivo é auxiliar os clientes no pagamento de suas contas pendentes, mantendo o abastecimento de água ativo e regular, e evitando transtornos financeiros. Nesta nova ação comercial, oferecemos oportunidades para que todos possam sair da inadimplência, garantindo melhores negociações e terminando o ano com as contas em dia”, explica Flavio Galindo, gerente comercial da BRK em Cachoeiro de Itapemirim. O Feirão de Natal BRK oferece desconto de até 80% para pagamento à vista e opções de parcelamentos. Nos canais de atendimento da BRK, as negociações permitem pagamento em até 36 vezes. No cartão de crédito, os parcelamentos podem ocorrer em até 21 vezes, com negociações na agência virtual Minha BRK ou em sites parceiros: Serasa Limpa Nome e Flexpag. “Os clientes BRK podem avaliar as melhores condições de pagamento de acordo com sua realidade financeira”, complementa o gerente comercial. ———————- SERVIÇO: Feirão de Natal BRK Quando: de 01 a 30/12 Canais de Negociação: Em Cachoeiro de Itapemirim, o atendimento presencial está localizado: Praça Alvim Silveira, nº 01 – Ilha da Luz Com funcionamento das 8h às 16h, de segunda à sexta-feira.
Assaí entra na reta final de contratações para loja de Vila Velha
O Assaí segue avançando na abertura da sua nova unidade em Vila Velha (ES) e está na fase final de formação do time que irá operar a loja. O atacadista está com cerca de 150 vagas efetivas abertas, todas para contratação imediata, com oportunidades em diferentes áreas e níveis de experiência, incluindo para pessoas com deficiência. As vagas abrangem funções como chefe de seção, repositor(a) de mercadorias, operador(a) de caixa, operador(a) de empilhadeira, açougueiro(a), auxiliar de açougue, auxiliar de depósito, padeiro(a), nutricionista, cozinheiro(a), cartazista, entre outras. As inscrições devem ser feitas pelo link https://vilavelha.gupy.io/ e é necessário ter em mãos RG, CPF, número de telefone e endereço de e-mail. O processo seletivo é realizado com etapas presenciais e online. O Assaí oferece remuneração e benefícios compatíveis com o mercado, além de um plano estruturado de carreira. A companhia investe continuamente nodesenvolvimento profissional e na valorização de seus(as) colaboradores(as), contribuindo para o crescimento conjunto da empresa e dos(as) seus(uas) funcionários(as). Sobre o Assaí Atacadista O Assaí Atacadista é uma Corporation (empresa sem um único controlador), que opera no setor de atacarejo há mais de 50 anos e é a maior e mais presente empresa brasileira do varejo alimentar (Abras e NielsenIQ Homescan). É ainda a marca mais valiosa do setor no país (Interbrand, Brand Finance e TM20) e alcançou a melhor colocação da história para uma empresa brasileira no ranking Global Powers of Retailing 2025, da Deloitte, entre as 100 maiores varejistas do mundo com base em desempenho financeiro (92ª colocação). Fundado em São Paulo (SP), o Assaí atende comerciantes e consumidores(as) que buscam maior economia na compra a varejo ou a atacado, liderando a proposta de inovação no formato. Atualmente, tem mais de 300 lojas em todas as regiões do país (24 Estados + DF) e mais de 90 mil colaboradores(as), sendo reconhecida pela GPTW como a melhor empresa de varejo alimentar para se trabalhar (companhias com mais de 10 mil colaboradores). As ações do Assaí são as únicas de uma empresa de atacarejo negociadas na B3 (ASAI3). Forte geradora de caixa, cresce ano após ano e, em 2024, registrou faturamento de R$ 80,6 bilhões. Reconhecida pelo seu forte trabalho social, conta com o Instituto Assaí que, desde 2022, atua com ações de impacto social nas frentes de apoio ao empreendedorismo, incentivo ao esporte e segurança alimentar.
Substituição não é mandato – Assunto Resolvido – Por Rodrigo Lisbôa*
Foto de Capa: Ministro Kássio Numes Marques Em 21/10/2024 publiquei um artigo de opinião em que chamei a atenção dos leitores sobre as constantes interferências do Poder Judiciário sobre o direito eleitoral, a fim de corrigir anomalias e pacificar temas controversos, gerando cada vez mais segurança jurídica para candidatos e eleitores. Cito trecho da matéria em que afirmei que “Desde a redemocratização, as eleições sofrem influência direta do Direito Eleitoral. Sempre há alguma questão a ser resolvida, ou alguma injustiça a ser combatida. Vale lembrar, dos showmícios; da análise da vida pregressa dos candidatos, que veio a provocar a Lei da Ficha Limpa; das doações das pessoas jurídicas; dos limites de gastos de campanha. Sempre temas polêmicos que sofrem interferência direta dos tribunais eleitorais, e até do Supremo Tribunal Federal.” Fui enfático ao defender que “o sistema legal nunca é capaz de prever todas as situações possíveis, por isso existe a necessidade de um certo costumerismo para resolver aquilo que a lei não resolve.” Citei como exemplos “o famoso caso de Geraldo Alckmin, que substituiu Mario Covas em um primeiro mandato eleitoral, quando era vice-governador de São Paulo, por motivos de licença médica do titular, e Já no segundo mandato, novamente como vice governador, sucedeu o Governador Mário Covas, quando este veio a falecer. Onde, tanto o Tribunal Superior Eleitoral quanto o Supremo Tribunal Federal entenderam que só seria considerado como mandato o segundo caso, quando houve sucessão por falecimento, figurando o primeiro caso como mera substituição. Alckimin pôde, então, ser candidato naquela situação!” Lembrei aos leitores do “imbróglio que envolveu o Município de Itatiaia/RJ, onde após substituir, como Vice-Prefeito, o Prefeito Municipal por mais de 05 meses, dentro daqueles 06 meses de vedação legal, o candidato teve seu registro deferido pelo TRE/RJ, mas foi cassado pelo TSE. Em seguida, uma liminar emanou do Supremo Tribunal Federal. Desta vez do Ministro Ricardo Lewandovski, que considerou que não importa o período da substituição, mas sim a natureza da posse. Se efêmera e precária, e por prazo determinado, esta não deve ser considerada como um mandato, mas como mera substituição. Lembrando que este caso não chegou a ser julgado pelo Pleno do STF, pois o registro de candidatura do candidato beneficiado foi impugnado por erro no DRAP da chapa.” Mas o que pacificou a questão foi o caso de Cachoeira dos Índios/PB, onde o Prefeito Alan Seixas, enquanto Vice-Prefeito, substituiu o titular da pasta por alguns dias nas eleições de 2016, ano em que foi candidato a Prefeito e se elegeu. Em 2020, ao tentar a reeleição, foi impugnado nas instâncias ordinárias. Mas, quando o caso foi discutido no TSE, o Ministro Alexandre de Moraes inaugurou uma divergência importante no julgamento, e terminou vencido por 04 votos a 02. Mas o debate sobre o tema não se findou ali. As novas eleições, determinadas pelo TSE, foram suspensas liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal, através de medida cautelar concedida pelo Ministro Kássio Nunes Marques, que se inspirou no entendimento que Alexandre de Moraes inaugurou no TSE e considerou que a posse efêmera e precária não podia ser considerada como um mandato pleno. O Plenário do STF o acompanhou por unanimidade quando do Julgamento do Agravo Regimental que enfrentou a mencionada decisão, e o caso foi afetado por repercussão geral sob o nº 1.229, que teve o seu desfecho no dia 26 de novembro de 2025. A ementa publicada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal foi no sentido de que “O exercício da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado, não conta como exercício de um mandato para efeito de reeleição”, encerrando a discussão sobre o tema em nível nacional! Vale ressaltar, que, conforme dito no início do presente artigo, já em 21 de outubro de 2024, este jurista eleitoral alertava para uma tendência de mudança sobre o entendimento que antes vinha sendo adotado, prevendo que a vontade popular mais uma vez se sobressairia sobre leis antigas, que não resolviam imbróglios criados em tempos modernos! É o Brasil sendo cada vez mais consumerista!!! *RODRIGO LISBÔA CORRÊA é ADVOGADO – ESPECIALISTA EM DIREITO ELEITORAL