Secretaria da Fazenda do ES bloqueia 469 empresas por falta de contabilista responsável
Com o objetivo de assegurar a regularidade cadastral e combater a concorrência desleal, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) bloqueou 469 empresas neste mês de julho, devido à ausência de contabilista responsável cadastrado. Essas empresas, que já foram notificadas por meio de mala direta, estão restritas para a emissão e a recepção de documentos fiscais, conforme previsto no Artigo 54-A, Inciso IV, do Regulamento do ICMS/ES. Para regularizar a situação, o sócio responsável deve acessar a Agência Virtual (http://app.sefaz.es.gov.br/AgenciaVirtual/) e indicar um contabilista regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES). Dessa forma, ele estará apto a representar a empresa perante a Sefaz, após a assinatura do Termo de Declaração de Responsabilidade. A regularização acontece em até 24 horas após a realização dos procedimentos necessários. “No primeiro semestre de 2024, foram bloqueadas pelo mesmo motivo 2.106 empresas, das quais 401 se regularizaram; 1.074 tiveram suas inscrições canceladas ou baixadas; e 631 ainda estão passíveis cancelamento”, afirma o auditor Mário José de Souza Gomes Junior. O subgerente de Cadastro de Contribuintes da Sefaz, Wesley Pestana Baratela, alerta que, independentemente do porte, toda empresa deve ter um contabilista responsável, inclusive as optantes pelo Simples Nacional. A exceção é a categoria de Microempreendedores Individuais (MEIs), na qual a presença do profissional é facultativa. Caso o contribuinte não indique um contabilista devidamente habilitado no prazo de 60 dias – contado da data do bloqueio à emissão e recepção da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) – a inscrição poderá ser cancelada pela Receita Estadual.
Agerh declara Estado de Atenção para situação hídrica no Espírito Santo
A Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) declarou Estado de Atenção para a situação hídrica no Espírito Santo. A Resolução 002/2024, será publicada no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (16). O Estado de Atenção foi declarado devido à falta de chuvas e a estiagem dos últimos meses, que contribuiu para baixar as vazões nos principais rios e demais cursos d’água do Espírito Santo. A Resolução 002/2024 traz recomendações para o uso racional da água, direcionadas tanto à população em geral quanto a setores específicos, como agricultura e indústria. Entre as medidas propostas estão a redução do consumo, a reutilização da água sempre que possível e a manutenção de equipamentos e instalações para evitar desperdícios. O diretor-presidente da Agerh, Fabio Ahnert, explica que a participação e o envolvimento de todos são essenciais para minimizar os impactos da estiagem e garantir a sustentabilidade dos recursos hídricos no Espírito Santo. “A resolução de atenção tem como objetivo alertar e incentivar a população, instituições e agricultura a realizarem o uso racional da água. A Agerh e as instituições do Sistema Alerta ES continuarão monitorando a situação hidrológica e poderemos adotar novas medidas caso o cenário hídrico tenha alterações”, pontuou Ahnert. Recomendações: Prefeituras municipaisÀs prefeituras dos 78 municípios do Espírito Santo são recomendadas ações que reduzam e responsabilizem atividades promotoras do desperdício de água, como lavagem de calçadas, fachadas, muros e veículos com o uso de mangueiras; a rega de gramados, jardins, vias públicas com água que não seja de reuso. IndústriasMedidas de reuso, reaproveitamento e reciclagem de água em suas unidades são as recomendações da Agerh para a redução do consumo em empreendimentos industriais. AgriculturaAos usuários e empreendedores agrícolas, que adotem manejo adequado da irrigação, visando ao uso racional da água. Companhias Públicas e Privadas de Saneamento e Serviços Autônomos Municipais de Água e EsgotoÀs empresas e organizações responsáveis pelo abastecimento urbano de água, a Agerh recomenda campanhas de incentivo à economia do consumo diário de água pela população, intervenções para redução do índice de perdas do sistema de distribuição, e a agilidade no atendimento às solicitações de reparos de vazamentos em suas redes. Órgãos LicenciadoresA Agerh recomenda aos órgãos responsáveis pelo licenciamento de atividades poluidoras, potencialmente poluidoras, degradadoras ou potencialmente degradadoras, que imponham aos empreendimentos a adoção de medidas para a ampliação do uso racional, do reuso e aproveitamento de águas residuais tratadas, da captação de águas de chuva e de ações de reflorestamento e conservação de água e solo. Outra recomendação aos órgãos licenciadores é a desburocratização do licenciamento de atividades e intervenções emergenciais destinadas ao aumento da oferta hídrica. A Agerh também poderá estabelecer restrições face ao possível agravamento da situação nas bacias hidrográficas estaduais, sob a possibilidade de regras excepcionais de redução do uso em bacias hidrográficas e revisão das Portarias de Outorga do Direito de Usos.
Feira de Negócios de Cachoeiro terá mutirão de negociação de dívidas
O Procon de Cachoeiro, em parceria com a Associação Comercial e Industrial do município (Acisci), realizará, entre os dias 24, 25 e 26 de julho de 2024 das 9h às 16h, o 11º Mutirão de Negociação de Dívidas. A ação acontecerá no Parque de Exposição “Carlos Caiado Barbosa”, durante a Feira de Negócios e Agroturismo. A expectativa é atender consumidores que queiram negociar seus débitos com as 12 empresas participantes, aproveitando condições facilitadas. Participarão: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú, Banestes, Bradesco, Claro, Vivo, BRK, EDP, Dacasa, Crefisa e Oi. Haverá ainda consulta de situação do CPF junto a ASCICI e CDL. Ao todo, serão distribuídas 460 senhas de atendimento em cada dia de ação ( haverá senhas ao público preferencial), divididas entre todas as empresas participantes. As empresas informaram o quantitativo de senhas que irão atender por dia. Será atendido apenas o consumidor titular da dívida, que precisará apresentar documentação de identificação (RG e CPF). Cada Empresa informou as características dos atendimentos, que deverão ser observados pelo consumidor. “O Mutirão de Negociação sempre foi de enorme sucesso e credibilidade junto aos consumidores de Cachoeiro e também de todo o Estado do Espírito Santo e contribui para a recuperação do crédito e reabilitação dos consumidores para novos negócios, resgatando a sua dignidade. Ao mesmo tempo, injeta recursos no comércio e prestação de serviços local”, destaca a coordenadora executiva do Procon de Cachoeiro, Ivone Pícoli. Ela ressalta, também, que o órgão municipal de defesa do consumidor realiza, durante todo o ano, o trabalho de orientação sobre o consumo consciente com os cidadãos, uma vez que não basta apenas saldar as dívidas: é preciso preservar o crédito e utilizá-lo com consciência através do nosso Núcleo de Combate ao Superendividamento em que realizamos trabalhos diferenciados de negociação e acompanhamento. No evento anterior foram feitos 1.206 atendimentos, tivemos R$1.557.306,98 milhões em dívidas negociadas, foram realizados 370 acordos, que possibilitaram a redução de cerca de R$ 474.003,99 do valor total dos débitos. O desconto nas dívidas chegou, em alguns casos, a 100% da quantia inicial.
Conselho da Área de Proteção Ambiental Lagoa de Guanandy inicia atividades com novos membros
O Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Lagoa de Guanandy (APAGUA), localizada em Itapemirim, é um importante fórum de discussão, negociação e gestão de uma Unidade de Conservação (UC), sendo o principal instrumento de relacionamento entre a UC e a sociedade. Composto por representantes da sociedade civil e de órgãos públicos com atuação na unidade, o Conselho deu início às suas atividades com os novos membros, que terão mandato de dois anos. Os novos membros tomaram posse no início do mês e realizaram a primeira reunião, trazendo debates pertinentes. “O conselho tem como objetivo geral a gestão participativa e integrada da Área de Proteção e a atuação para o alcance dos objetivos de criação da UC”, explicou o gestor da APAGUA, Flávio Guerra. O Conselho Consultivo é composto de forma paritária, com 12 assentos divididos igualmente entre órgãos públicos e a sociedade civil. Cada entidade representada tem membros titulares e suplentes, garantindo ampla representação e diversidade de opiniões. Os conselheiros têm um mandato de dois anos, renovável por igual período, e desempenham suas funções de forma não remunerada, sendo esta uma atividade de relevante interesse público. Representando a sociedade civil, fazem parte do conselho representantes das associações de moradores do entorno da Lagoa de Guanandy, de moradores de Itaoca/Itaipava, de Piúma e de Marataízes, além de representantes do setor empresarial. Já em relação aos órgãos públicos, completam o Conselho o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (Semou) de Itapemirim e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente dos municípios de Piúma.
Diego Libardi anuncia Rafaela Donadeli como vice
O pré-candidato Diego Libardi (Republicanos) anunciou nesta sexta-feira (12) o nome de Rafaela Donadeli (União Brasil) como vice na chapa de sua pré-candidatura à Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim. A expectativa é que a vice enriqueça a aliança com a sua forte ligação com a saúde. Nutricionista e professora universitária, representante do time da saúde, ela conhece a importância da atenção primária como primordial na promoção da saúde e prevenção de doenças. Desde o início da caminhada do deputado estadual Dr. Bruno Resende, com quem é casada, Rafaela tem acompanhado debates sobre políticas públicas com foco no cuidado, no amor e na saúde de qualidade, e foi por esse motivo que ela decidiu contribuir para a construção do futuro de Cachoeiro de Itapemirim. “A saúde é um dos principais desafios em Cachoeiro e deve ser tratada como prioridade, buscando, através de orientações, projetos e programas setoriais, atingir a população que mais necessita de cuidado. Hoje, podemos ver que, quando o cuidado da atenção básica é de excelência, nossos hospitais sofrem menos com filas e sobrecarga de trabalho. O cuidado com a saúde deve se iniciar com a valorização dos profissionais que estão ao lado de cada paciente, com uma equipe multiprofissional qualificada e bem cuidada, uma equipe médica especializada, com um atendimento humanizado, com uma atenção integral ao nosso paciente SUS. Me sinto preparada e muito motivada para essa missão. Quero somar na construção deste projeto que, realmente, vai priorizar o cuidado com a população, trazendo acesso a uma saúde de qualidade. É nisso que acredito e é por isso que vou lutar”, disse Rafaela. Libardi afirmou que foi justamente a determinação, dedicação e amor pela área da saúde que mais pesaram na decisão de compor a chapa com a nutricionista. “A missão da Rafaela é abraçar as pautas da saúde, com toda a competência, mas também com todo o amor que ela tem por cuidar das pessoas. Ela é a nossa maior porta-voz em busca da dignidade da população que depende dos atendimentos públicos, e tem toda energia e o coração voltados para essa causa tão nobre e desafiadora”, afirmou o pré-candidato. Experiência e sonhos para a saúde em Cachoeiro Rafaela tem 34 anos, é mãe de dois filhos cachoeirenses – Eduardo e Maria Clara. Trabalhou no ambulatório e na Oncologia do Hospital Unimed e, hoje, exerce a profissão de nutricionista clínica e professora universitária na cidade. Como supervisora dos estágios de Nutrição Hospitalar, teve a oportunidade de acompanhar muitos pacientes nos quatro grandes hospitais de Cachoeiro – Santa Casa, Hospital Infantil, Hospital Evangélico e Unimed. Atualmente, é graduanda em Gestão de Saúde pelo Hospital Albert Einstein (SP). Desde a campanha vitoriosa do marido, em 2022, trabalha ativamente para defender pautas da saúde, cultura e ação social. Faz parte do projeto de ampliação do Centro de Referência da Juventude do bairro Zumbi, coordena o grupo de trabalho para conquista ao acesso à suplementação para pacientes oncológicos, além de estar semanalmente nas ruas de Cacheiro acompanhando vários projetos sociais. Casada há 10 anos com o Dr. Bruno Resende, ela conta que o casal se conheceu enquanto trabalhava no Hospital do Câncer de Barretos (SP). “Decidi dividir mais um sonho com o meu marido, quando ele entrou na política com o objetivo de construir um grande Hospital do Câncer em Cachoeiro. Desde então, me apaixonei e compreendi que a política é um lugar onde é possível transformar vidas, é um lugar do bem e uma ferramenta poderosa para mudar a realidade das pessoas, principalmente dos mais vulneráveis”, afirmou a pré-candidata.
Entenda o golpe do Pix errado e saiba como não ser enganado
Fonte: Agência Brasil À medida que o Pix vai sendo cada vez mais utilizado para pagamento e transferência de dinheiro, aumentam também relatos de golpes que tentam dar prejuízo a clientes de bancos. Um deles, que viralizou recentemente nas redes sociais, é o golpe do Pix errado. A Agência Brasil preparou uma reportagem para você entender como funciona a artimanha dos criminosos e se proteger das tentativas de golpe. O golpe O Pix bateu recorde de transações na última sexta-feira (5). Foram 224 milhões de transferências entre contas bancárias, segundo o Banco Central (BC). Com um número tão grande de transações, não é difícil crer que algumas tenham sido feitas realmente por engano. É justamente neste cenário que golpistas passam a praticar o golpe do Pix errado. O primeiro passo dado pelos fraudadores é fazer uma transferência para a conta da potencial vítima. Como parte das chaves Pix é um número de telefone celular, não é difícil para o golpista conseguir um número telefônico e realizar um Pix. Logo em seguida à transferência, a pessoa entra em contato com a pessoa pelo número de telefone, seja ligação ou mensagem de WhatsApp, por exemplo. Uma vez feito contato, o criminoso tenta convencer a vítima de que fez a transferência por engano e usa técnicas de persuasão para que o suposto beneficiado devolva o dinheiro. “Estava precisando receber um dinheiro para pagar o aluguel, mas o rapaz mandou no número errado. Você pode transferir aqui para mim”, relata um usuário do X (antigo Twitter), cuja mãe teve R$ 600 depositados na conta bancária. Na tentativa de convencimento, está uma das chaves para o golpe dar certo: a pessoa mal-intencionada pede a devolução em uma conta distinta da que fez a transferência inicial. É intuitivo pensar que a primeira forma de descobrir se o contato suspeito trata-se de um golpe é checar se o dinheiro realmente foi depositado na conta da vítima. Para isso, basta conferir o extrato bancário. O fator que leva a pessoa ao erro é que realmente o dinheiro está na conta. A partir do momento em que a vítima se convence e decide fazer um Pix para a conta indicada como forma de devolver o dinheiro, ela caiu no golpe. Estorno O prejuízo acontece porque, em paralelo ao trabalho de convencer a vítima, o golpista se utiliza de um mecanismo criado justamente para coibir golpes, o Mecanismo Especial de Devolução (Med). O mecanismo exclusivo do Pix foi criado para facilitar as devoluções em caso de fraudes, aumentando as possibilidades de a vítima reaver os recursos. Os criminosos acionam o procedimento, alegando que foram enganados pela pessoa que, na verdade, é a vítima. A transação alegada é analisada. No entanto, quando os bancos envolvidos nas transferências percebem que a vítima verdadeira recebeu o valor e logo em seguida transferiu para uma terceira conta, entendem essa triangulação como típica de um golpe. Daí, ocorre a retirada forçada do dinheiro do saldo da pessoa enganada. Desta forma, o golpista que já tinha recebido o dinheiro de volta voluntariamente consegue mais uma devolução, em prejuízo da vítima. Uma vez constatado que caiu no golpe, a pessoa pode também acionar o mecanismo de devolução. No entanto, a conta que recebeu o dinheiro transferido por “boa fé” pode já estar zerada, sem saldo para restituir o prejuízo. Botão “devolver” Ao orientar o procedimento que deve ser seguido em caso de receber um Pix por engano, o Banco Central explica que “não há normas do BC ou do CMN [Conselho Monetário Nacional] sobre devoluções em caso de engano ou erro do pagador, mas o Código Penal, de 1940, trata sobre a apropriação indébita”. O órgão orienta que “basta acessar a transação que você quer devolver no aplicativo do seu banco e efetuar a devolução”. A ferramenta Pix tem a opção “devolver”, ou seja, é diferente de fazer outra transferência. É um procedimento que, acionado pelo cliente do banco, estorna o valor recebido para a conta que realmente originou o Pix inicial. Esse procedimento desconfigura uma tentativa de fraude e não seria considerado irregular, caso o golpista acione o mecanismo de devolução. Med 2.0 Em junho, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciou que sugeriu ao BC uma melhoria no Mecanismo Especial de Devolução que, atualmente, consegue bloquear dinheiro fruto de fraude apenas na conta que recebeu o recurso, a chamada primeira camada, que pode simplesmente ser zerada pelos golpistas. Com o Med 2.0, o rastreio e bloqueio passarão a mais camadas. “Já observamos que os criminosos espalham o dinheiro proveniente de golpes e crimes em várias contas de forma muito rápida e, por isso, é importante aprimorar o sistema para que ele atinja mais camadas”, afirmou à época o diretor-adjunto de Serviços da Febraban, Walter Faria. Segundo a federação, o desenvolvimento do MED 2.0 acontecerá no decorrer de 2024 e 2025 e a implantação será em 2026.
Polícia Federal tem áudio de conversa entre Bolsonaro e Ramagem no caso Abin
A Polícia Federal (PF) encontrou um áudio com uma conversa entre o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno e o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem na investigação de espionagem ilegal no órgão de inteligência do governo federal. Segundo a PF, a conversa foi “possivelmente” gravada por Ramagem e ocorreu em agosto de 2020. O áudio foi citado no relatório da investigação da Abin paralela, divulgado nesta quinta-feira (11) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após a retirada do sigilo do inquérito. A gravação tem 1 hora e 8 minutos e está sob segredo de Justiça. Segundo a PF, a conversa está relacionada ao uso ilegal da Abin para obter informações sobre a investigação na qual o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) foi investigado por “rachadinha” no seu gabinete quando ele ocupou do cargo de deputado estadual. A advogada de Flávio, que não teve o nome citado, também teria participado da conversa. Em 2021, a apuração foi anulada pela Justiça. Segundo a PF, agentes que participavam do esquema realizaram o monitoramento de três auditores da Receita Federal responsáveis pelo relatório fiscal que baseou a investigação. “Neste áudio, é possível identificar a atuação de Alexandre Ramagem indicando, em suma, que seria necessário a instauração de procedimento administrativo contra os auditores da Receita com o objetivo de anular a investigação, bem como retirar os auditores de seus respectivos cargos”, aponta o relatório. A investigação da Polícia Federal concluiu que os assuntos tratados na conversa gravada se concretizaram e provam a atuação da Abin paralela durante o governo do ex-presidente. Em 2020, um dos três auditores foi exonerado pelo governo. “As ações tratadas no áudio, segundo fontes abertas, se concretizaram, razão pela qual é elemento de prova que corrobora a atuação da estrutura paralela no interesse do núcleo político”, afirmaram os investigadores. Defesa Pelas redes sociais, o senador Flávio Bolsonaro disse que não tinha relações com a Abin e que a divulgação do relatório de investigação foi feita para prejudicar a candidatura de Ramagem à Prefeitura do Rio de Janeiro. “Simplesmente não existia nenhuma relação minha com Abin. Minha defesa atacava questões processuais, portanto, nenhuma utilidade que a Abin pudesse ter. A divulgação desse tipo de documento, às vésperas das eleições, apenas tem o objetivo de prejudicar a candidatura do delegado Ramagem à prefeitura do Rio de Janeiro”, afirmou. A Agência Brasil tenta contato com os citados e está aberta para incluir seu posicionamento no texto.
Pesquisa mostra presença de álcool em pães de forma
Pesquisa da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), divulgada nesta quinta-feira (11), mostra que há presença de álcool em produtos de diversas marcas populares de pães de forma. De acordo com o levantamento, se os pães fossem bebidas, os produtos de cinco marcas seriam considerados alcoólicos, ou seja, com teor de álcool superior a 0,5%: Visconti (teor alcoólico de 3,37%), Bauducco (1,17%), Wickbold 5 Zeros (0,89%), Wickbold Sem Glúten (0,66%), Wick Leve (0,52%), e Panco (0,51%). Algumas marcas de pães também poderiam não passar no teste do bafômetro, dependendo da quantidade ingerida pelo consumidor. Considerando os índices do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a quantidade segura de álcool no organismo (circulando no sangue) seria abaixo de 3,3 gramas (g) de álcool. De acordo com a pesquisa, duas fatias do pão de forma da marca Visconti teriam o equivalente a 1,69 g de álcool; da Bauducco, a 0,59 g; e da Wickbold 5 Zeros, a 0,45 g. “Para grávidas e lactantes, a ingestão recorrente de álcool, mesmo que em baixas doses, pode afetar o aprendizado e ocasionar problemas de memória. A síndrome alcoólica fetal (SAF), ocasionada pela ingestão de álcool, é caracterizada por anormalidades no neurodesenvolvimento do sistema nervoso central, retardo de crescimento e problemas de saúde mental, como depressão e ansiedade”, diz o texto da pesquisa. O estudo mostra ainda que, caso os pães fossem medicamentos fitoterápicos, seria necessário haver advertências nas embalagens de oito marcas brasileiras. De acordo com as diretrizes pediátricas europeias, o valor limítrofe de advertência para a presença de álcool em medicamentos fitoterápicos é de 6 miligrama por quilo (mg/kg) de peso corporal para crianças. Considerando uma criança de 12,5 kg, a taxa limite seria de 75 mg. Essa quantidade é superada, em uma única fatia de pão, nas marcas Visconti (843 mg de etanol), Bauducco (293 mg), Wickbold 5 Zeros (233 mg), Wickbold Sem Glúten (165 mg), Wickbold Leve (130 mg), Panco (128 mg), Seven Boys (125 mg), Wickbold (88 mg). De acordo com o levantamento, a contaminação dos pães com o álcool pode ocorrer no momento de a indústria acrescentar conservantes nos produtos. “O álcool usado para diluição do conservante [colocado após o pão passar pelo forno] deve ser evaporado até o consumo em si do pão, mas se houver um abuso na quantidade do antimofo ou em sua diluição, isso pode não ocorrer e ocasionar em um pão com um teor de etanol muito elevado”, diz o texto da pesquisa. Em nota, a Pandurata Alimentos, responsável pela fabricação dos produtos Bauducco e Visconti, disse que que adota rigorosos padrões de segurança alimentar em todo seu processo produtivo e na cadeia de fornecimento. “A empresa possui a certificação BRCGS (British Retail Consortium Global Standard), reconhecida como referência global em boas práticas na indústria alimentícia, e segue toda a legislação e regulamentações vigentes.” A Agência Brasil tenta contato com os demais fabricantes citados na pesquisa e está aberta para incluir seu posicionamento no texto. Matéria alterada às 18h34 para corrigir informação no terceiro parágrafo. No caso da Wickbold 5 Zeros, a quantidade de álcool em duas fatias de pão é 0,45 g, e não 4,45 g, como informado anteriormente. Texto novamente alterado às 18h49, para acréscimo do posicionamento da Pandurata Alimentos, responsável pela fabricação dos produtos Bauducco e Visconti. Fonte: Agência Brasil
Câmara aprova PEC que perdoa multas e cotas raciais de partidos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), em dois turnos de votação, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e de suas fundações, dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados sobre os débitos originais, que passariam a ser corrigidos pela inflação acumulada. O texto, que é uma mudança constitucional, precisa ser aprovado por um mínimo de 308 deputados, em duas votações. Na primeira, foram 344 votos favoráveis, 89 contrários e 4 abstenções. Na segunda votação, foram 338 votos favoráveis e 83 contrários, com 4 abstenções. Agora, a análise segue para o Senado, que também precisa aprová-lo em duas votações, com mínimo de 49 votos dos 81 senadores. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) dos partidos políticos aprovado permite o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias. Dívidas tributárias poderão ser divididas em até 180 meses, enquanto débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em até 60 meses. Cotas raciais O texto aprovado também anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas. Segundo a PEC, fica proibida a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022 e dos anos anteriores. As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC. Como forma de compensação, pela nova proposta, o valor não usado para cumprir as cotas raciais nos pleitos de 2022 deve financiar a candidatura de pessoas negras. A regra vale a partir de 2026 e nas quatro eleições subsequentes, mas se aplica “nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias”. Também foi estabelecida a destinação de 30% dos fundos para candidaturas de pretos e pardos valendo já para eleições municipais deste ano, bem como as seguintes. Essa flexibilidade na aplicação de recursos para candidaturas de pessoas negras difere das regras atualmente em vigor, que não estão na Constituição Federal, mas seguem entendimento do Tribunal Superior Eleitoral(TSE) de que os recursos destinados a pessoas pretas e pardas deve ser proporcional ao número total de candidatos neste perfil no pleito. A PEC da Anistia Partidária, como ficou conhecida, foi aprovada em uma sessão deliberativa híbrida, com Plenário esvaziado e a maioria dos deputados participando de forma remota. Fonte: Agência Brasil
Câmara aprova texto-base da reforma tributária com trava no IVA
Por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A versão do texto inseriu uma trava para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), inclui remédios na lista de produtos com imposto reduzido e amplia a cesta básica nacional com imposto zero. O texto será enviado para análise do Senado Federal. Por meio de um destaque, carnes (de qualquer tipo), peixes, queijos e sal foram incluídos na lista de alimentos com isenção. O destaque para isentar as carnes e as proteínas animais foi aprovado por 477 votos a favor, três contra e duas abstenções, após destaque do PL, principal partido de oposição. Apesar de articulada pela bancada ruralista e pela indústria de alimentos, a isenção foi acatada pelo relator do projeto de lei, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e celebrada pela líder do PT na Câmara, deputada Benedita da Silva (RJ). “É o sonho do presidente Lula todo o tempo se colocando de que era muito importante que houvesse proteína na cesta básica das pessoas mais vulneráveis”, disse a parlamentar. Pelo texto enviado pelo governo, as carnes estavam na lista de produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota original, pagando 10,6% em vez de 26,5%. Agora terão alíquota zero. Antes das carnes e dos queijos, o relator tinha incluído, de última hora, óleo de milho, aveia e farinhas na cesta básica nacional, que não pagará IVA. Ele também incluiu pão de forma e extrato de tomate nos produtos com imposto reduzido. Antes da votação do destaque da carne, a Câmara derrubou dois destaques, um que buscava introduzir incentivos para a construção civil e outro que buscava incluir armas e munições na cobrança do Imposto Seletivo. Lopes também aumentou a lista de medicamentos com alíquota reduzida para 40% da alíquota cheia. O texto original do governo previa uma lista de 343 princípios ativos com isenção de imposto e 850 com alíquota reduzida. O texto aprovado ampliou a lista de alíquotas reduzidas para todos os medicamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os medicamentos produzidos em farmácia de manipulação. Atendendo à bancada feminina, o relator incluiu o Dispositivo Intrauterino (DIU), tipo de método anticoncepcional, na lista de dispositivos médicos com IVA reduzido. Anteriormente, Lopes tinha inserido itens de higiene menstrual, como absorventes, tampões higiênicos, coletores menstruais e calcinhas absorventes, na lista de produtos com de impostos, em vez de alíquota reduzida, como no projeto original. Cashback e imposto seletivo O cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre, também foi ampliado. O projeto original previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, de água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A versão aprovada eleva de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural. Na última hora, o relator incluiu o carvão mineral na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que fazem mal à saúde e ao meio-ambiente. Lopes, no entanto, estendeu a alíquota máxima de 0,25% para todos os minerais extraídos, não apenas ao minério de ferro, como constava no parecer anterior. A emenda constitucional fixa em 1% o limite para o Imposto Seletivo. No relatório anterior, divulgado na semana passada, carros elétricos e apostas (físicas e on-line) tinham sido incluídas na lista de produtos com Imposto Seletivo. As armas e munições, no entanto, ficaram de fora, apesar de pressões de entidades da sociedade civil. Embora sejam movidos a diesel e tenham alto nível de poluição, os caminhões também não pagarão o tributo. Alíquota travada Na terça-feira (9), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a inclusão das carnes na lista de produtos isentos aumentaria o IVA em 0,53 ponto porcentual, o que faria a alíquota média passar de 26,5% para 27,03%, a maior do mundo parta esse tipo de imposto, superando a da Hungria, que cobra 27%. O Banco Mundial calcula um impacto de 0,57 ponto percentual. Os deputados decidiram travar a alíquota em 26,5% a partir de 2033, quando acabar a transição dos tributos atuais para o IVA. Com a limitação do futuro imposto, o governo, perderá receitas no longo prazo. Segundo o texto aprovado, se a alíquota ultrapasse o teto, o governo seria obrigado a elaborar, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para diminuir a carga tributária. A trava é mais profunda que a instituída na emenda constitucional da reforma tributária, aprovada em dezembro do ano passado. A emenda à Constituição tem um teto para evitar o aumento da carga tributária do país (medida pela relação entre a arrecadação de impostos e o Produto Interno Bruto) na comparação com a carga atual, o que permitia ao Congresso criar exceções e regimes especiais, em troca do aumento da alíquota cheia, de 26,5%. A nova trava inserida na regulamentação limita a alíquota média do IVA, obrigando o governo a reduzir a carga tributária no futuro. Planos de saúde e turismo O texto aprovado também permite que as empresas recebam créditos tributários de planos de saúde coletivos previstos em convenção, prática vedada no projeto original. Outra inclusão foi a de planos de saúde de animais domésticos, com alíquota reduzida em 30%. Os deputados também incluíram um mecanismo de devolução de tributos a turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil e os embarcarem na bagagem. Esse sistema existe em diversos países, quando o valor total das mercadorias ultrapassa determinado valor. A proposta aprovada passa a considerar improbidade administrativa a não devolução de créditos tributários (ressarcimento parcial de tributos que impede a cobrança em cascata) às empresas nos prazos estabelecidos.
