Em pronunciamento à nação, presidente faz balanço de um ano e meio de gestão
Crescimento econômico, controle da inflação, retomada de programas sociais e dos empregos com carteira assinada, reinserção do país no cenário internacional e foco na transição energética com preocupações efetivas com as mudanças climáticas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez um pronunciamento à nação na noite deste domingo, 28 de julho, para fazer um balanço dos primeiros 18 meses de gestão à frente do Governo Federal. » Confira a íntegra do pronunciamento do presidente Na fala, Lula enfatizou estar mais otimista do que nunca e que segue na perspectiva de construir um país que cresça para todas as famílias brasileiras, sem abrir mão da responsabilidade fiscal. “Apostavam que o crescimento do PIB não passaria de 0,8%, mas crescemos quase 3% no ano passado. O salário-mínimo voltou a ter aumento acima da inflação. A inflação está sob controle e caindo. Mais de dois milhões e 700 mil empregos foram criados e a taxa de desemprego é a menor em 10 anos. Isentamos do imposto de renda quem ganha até dois salários mínimos”, afirmou o presidente, que também reservou um espaço para as conquistas sociais dos últimos 18 meses. “Vinte e quatro milhões de pessoas ficaram livres do pesadelo da fome. Reforçamos o SUS. A Farmácia Popular está de volta e com novos remédios de graça. O Mais Médicos praticamente dobrou. Aumentamos o número de vagas nas creches, ampliamos os recursos para as universidades e estamos abrindo 100 novos Institutos Federais. A proteção do meio ambiente voltou a ser prioridade, e reduzimos em 52% o desmatamento na Amazônia”, detalhou o presidente, que fez questão de ressaltar o posicionamento de destaque do país no cenário internacional. “Abrimos 163 novos mercados internacionais para nossos produtos. O Brasil recuperou protagonismo no cenário mundial. Em novembro vamos sediar a reunião de cúpula do G-20. Vamos colocar no centro do debate internacional a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. Ano que vem vamos sediar a reunião dos BRICS e receberemos a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, a COP-30, em Belém. Este é o resultado de uma diplomacia ativa e altiva: o mundo voltou a acreditar no Brasil, na capacidade do nosso povo e em nosso compromisso com a democracia”, registrou.
Mais de 200 celulares são recuperados na primeira etapa do Projeto Recupera
Entre sexta-feira (26) e sábado (27), 172 celulares foram entregues nas Delegacias Regionais de Vitória e de Vila Velha, e outros 49 serão entregues nos próximos dias. Este é o resultado da primeira etapa do Projeto Recupera. A informação foi divulgada pelo governador Renato Casagrande e pelo secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Eugênio Ricas, na noite deste sábado. O Projeto Recupera consiste em uma operação permanente dedicada à recuperação de aparelhos telefônicos roubados e furtados, com o objetivo de restituí-los aos seus legítimos proprietários. A primeira etapa abrangeu os municípios de Vitória e Vila Velha. Foram enviadas 502 intimações, que resultaram na devolução de 172 celulares. Outros 49 serão entregues nos próximos dias, pois os intimados já se apresentaram. “Algumas pessoas não acreditaram, mas o resultado desta primeira fase do programa mostra que estamos no caminho certo. Quem não veio, agora vai receber a visita dos policiais para explicar o porquê de estar em posse de um celular roubado ou furtado. Sabemos que hoje os telefones são mais do que aparelhos para ligação. Utilizamos para várias ações, como pagamentos, questões de saúde e trabalho. Em breve, vamos fazer as primeiras devoluções e continuar com novos envios de notificações para outros números”, comentou o governador Casagrande. As pessoas em posse dos aparelhos receberam a intimação via WhatsApp, por meio da qual foram informadas que aquele celular possui restrição de roubo, além de serem comunicadas sobre a data, horário e endereço da Delegacia para a devolução do aparelho. As intimações foram enviadas entre quarta (24) e quinta-feira (25) e o prazo para devolução se encerrou neste sábado (27). Os aparelhos recuperados serão restituídos aos proprietários em data ainda a ser marcada. “Consideramos que esta primeira etapa foi bem sucedida, pois alcançamos mais de 40% de recuperação. Nosso objetivo com o Projeto Recupera é não somente combater o crime de roubo e furto de celulares, como também trazer uma sensação de segurança para a população capixaba”, afirmou o secretário Eugênio Ricas. O cidadão que recebeu a intimação e não devolveu o celular será procurado por equipes da PCES para a entrega do aparelho e responderá pelas devidas implicações judiciais. O Projeto Recupera é permanente e será estendido a outros municípios. A recuperação dos aparelhos é realizada por meio de tecnologias avançadas de rastreamento e identificação, bem como a colaboração das operadoras de telefonia e de outras autoridades de segurança pública. Vítimas de roubo ou furto de celular devem registrar o Boletim de Ocorrência, informando o número do IMEI, que será utilizado para o rastreio do aparelho.
Brasil disputará 7 finais da ginástica artística feminina em Paris
Fonte: Agência Brasil A noite de classificatórias na ginástica artística em Paris, neste domingo (28), foi extremamente positiva para o Brasil. Somando a disputa por equipes, o individual geral e os quatro aparelhos (salto sobre o cavalo, barras assimétricas, trave de equilíbrio e solo), o país terá sete representantes na fase que vale medalhas. Os destaques foram a equipe, que somou a quarta melhor nota e a multimedalhista Rebeca Andrade, que se classificou a quatro finais individuais, em todos os casos entre as três melhores notas. A final por equipes será na na terça-feira (30), a partir de 13h15 (horário de Brasília). Já as finais individuais começam na quinta (1º de agosto), também às 13h15. O Brasil ficou agrupado na quinta e última subdivisão, ou seja, em muitos casos já tinha uma ideia quase completa das notas que seriam necessárias para avançar à final. Por equipes, a seleção treinada por Chico Porath somou 166.499 pontos, ficando atrás de Estados Unidos, Itália e China. Para efeito de comparação, os dois últimos ficaram a menos de 0.4 pontos de distância do Brasil. No individual geral, Rebeca Andrade teve a segunda maior soma, ficando atrás apenas de Simone Biles, dos Estados Unidos. Flavia Saraiva teve a 11ª melhor soma, a 10ª entre as finalistas, já que cada país só classifica duas atletas a cada final e três atletas americanas ficaram à frente dela. Pelo mesmo motivo, Jade Barbosa, que teve a 20ª melhor soma, não disputa a final, que reúne 24 ginastas. Na trave de equilíbrio, existia a expectativa de que Flavinha chegasse à final. No entanto, a boa apresentação que a atleta fazia foi prejudicada por um escorregão, caindo para o 33º lugar. No entanto, o saldo neste aparelho foi extremamente positivo para o Brasil. Além de Rebeca Andrade, que teve a terceira melhor nota, a jovem Julia Soares, de 18 anos, garantiu a oitava e última vaga na final, logo em sua estreia olímpica. No solo, Rebeca novamente teve a segunda melhor nota, atrás somente de Simone Biles, classificando-se a outra decisão. As barras assimétricas trouxeram uma quebra de expectativa: nem Biles (nona colocada com 14.433) nem Rebeca (10ª com 14.400) conseguiram um lugar na disputa de medalhas. As duas, no entanto, são as primeiras reservas em caso de desistência de alguma outra atleta.
Polarização, o terror de Ferraço nas urnas – por Ilauro Oliveira
O grande terror do candidato Theodorico Ferraço (PP) nas urnas chama-se migração de votos que advém da polarização. Em Cachoeiro, esse fenômeno eleitoral foi decisivo em 2008 para que Carlos Casteglione (PT) se tornasse prefeito com incríveis 49.698 votos. Naquele pleito, Casteglione sepultou politicamente dois grandes gigantes cachoeirenses: Roberto Valadão, que já partiu para o andar de cima, e o mesmo Ferraço de agora. A diferença do vencedor para o segundo foi em torno de 7 mil votos, mas só aconteceu na reta final. Deu-se da seguinte forma. Desgastado no poder, o então prefeito Valadão partiu em busca da reeleição, mas debilitado politicamente. Lutou, como era do seu costume, mas viu, nos dias finais daquela disputa, seus votos, que já eram poucos, migrarem para o petista. Era o que faltava para a virada histórica. De apoio importante, Casteglione tinha apenas o senador Magno Malta (PL) naquele ano. Ele foi importante, mas não decisivo. Pesaram dois fenômenos: a volatilidade da base política de Valadão, ancorada no velho conceito de um governo de coalizão; e o medo dos servidores públicos municipais de terem Ferraço novamente no poder. Nas últimas semanas, tanto a base frágil valadonista, formada por PV, PTB, PRP, PT do B, PTN e PSDC, quanto os servidores, que apesar dos pesares tinham uma relação razoável com então prefeito, lhe deixaram de lado e votaram em Casteglione. Agora, em 2024, Ferraço lidera a disputa, segundo pesquisas confiáveis ou não. O governo Victor Coelho (PSB) tem uma candidata, Lorena Vasques (PSB), que, segundo esses mesmos números divulgados, patina na intenção de votos. Sobram Diego Libardi (Republicanos), Léo Camargo (PL) e o mesmo Carlos Casteglione (PT). Quem se aproximar do líder pode se beneficiar do fenômeno que ajudou o petista lá atrás. Desses, o único que talvez não consiga isso é exatamente o beneficiado de 2008, por conta da alta rejeição atual. Os outros dois têm mais chances. Nenhuma eleição é igual a outra, mas uma boa estratégia para quem polarizar com Ferraço é pregar o chamado voto útil, fazendo a tão temida migração de votos dos demais candidatos para si. Historicamente os ferracistas não têm o voto do servidor efetivo, cerca de 2500. E partidos, que hoje apoiam este ou aquele candidato, tendem a seguir quem pode ganhar a eleição, sonhando com o tal governo de coalizão. A tradição ferracista é governar sem dividir poder, o que pode dificultar uma possível aglutinação partidária. Portanto, a polarização é fenômeno temido por Ferraço. Porque a tal migração de votos, muito comum em cidades que têm segundo turno, em Cachoeiro acontece já no primeiro turno. E curiosamente ocorre em desfavor de quem lidera, pois o fôlego vai se definhando ao longo do processo, enquanto quem se aproxima ganha ímpeto, alimentado pela esperança de uma virada na reta final. Cabe ao líder, neste caso Ferraço, criar antídoto à migração, que já lhe foi fatal e pode se repetir. Aos demais pretendentes ao cargo de prefeito de Cachoeiro cabem buscar a polarização. Quem antes fizer, mais cedo poderá beber das benesses dela. ***************************************************** “A rosa não se compara/ a essa judia rara/ criada no meu país” – Judia Rara (Jorge Faraj/Moreira da Silva)
Espírito Santo vai receber recursos para construção de cinco novas estações do Aquaviário
O governador do Estado, Renato Casagrande, participou, na manhã desta sexta-feira (26), da divulgação dos resultados de novos eixos do Novo PAC Seleções do Governo Federal, em Brasília (DF). O Espírito Santo vai receber R$ 30 milhões para a construção de cinco novas estações do Aquaviário. Estão previstos novos pontos de embarque e desembarque em Vitória, Vila Velha e Cariacica. As novas estações do Aquaviário devem ser implantadas na Rodoviária da Vitória; no Centro da Capital na altura da Praça Pio XII; e outra próximo ao antigo Terminal Dom Bosco. Em Vila Velha, deve ser implantada na altura do Museu da Vale, e em Cariacica, na nova Orla de Porto de Santana. As obras fazem parte da seleção de Mobilidade – Grandes e Médias Cidades dentro do PAC, da qual se priorizam obras voltadas ao transporte coletivo que atendem grandes centros urbanos, reduzindo o tempo de viagem e a emissão de poluentes, bem como a mobilidade ativa. “Após mais de duas décadas sem o serviço, nós retomamos o Sistema Aquaviário em agosto do ano passado, muito mais moderno. Os barcos têm ar-condicionado, bicicletário, wi-fi e integração com o Transcol. Agora, o Estado foi contemplado com recursos para ampliar esse serviço com mais cinco estações que vão contribuir para que mais pessoas possam utilizá-lo. Porque além da mobilidade, o Aquaviário é uma grande oportunidade para o turismo”, afirmou o governador Casagrande. Atualmente, o Sistema Aquaviário conta com três estações de embarque: uma em Porto de Santana, em Cariacica, uma na Praça do Papa, em Vitória, e uma na Prainha, em Vila Velha. Os pontos onde ficam as estações foram definidos após a realização de estudos que levaram em consideração critérios como demanda de passageiros, conexões com linhas de ônibus e ciclovias ou ciclorrotas, impactos socioambientais, entre outros. A tarifa é a mesma do Transcol, ou seja R$ 4,70, e os dois sistemas são integrados. Quem iniciar a viagem em uma linha do Transcol e for concluir o trajeto com o Aquaviário (ou vice-versa), pagará a tarifa somente no primeiro embarque. Para isso, será necessária a utilização do CartãoGV.
Brasil pede desculpas por perseguição a imigrantes japoneses
A Comissão de Anistia, órgão autônomo de assessoramento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, aprovou, nesta quinta-feira (25), em Brasília, o reconhecimento, pelo Estado brasileiro, de que imigrantes japoneses e seus descendentes nascidos no país foram politicamente perseguidos durante a Segunda Guerra Mundial (1939-1945). A admissão da perseguição e/ou conivência estatal foi uma resposta ao pedido de reparação coletiva apresentado pelo produtor audiovisual Mário Jun Okuhara e pela Associação Okinawa Kenjin do Brasil em nome de toda a comunidade nipônica. Em 2021, com outra composição, a comissão negou um pedido semelhante. Durante a sessão pública de julgamento da petição, nessa quinta-feira (25), em Brasília, a presidenta da Comissão de Anistia, Eneá de Stutz e Almeida, pediu desculpas em nome do Estado brasileiro aos descendentes dos imigrantes japoneses presentes na sessão. “Quero pedir desculpas em nome do Estado Brasileiro pela perseguição que os antepassados dos senhores e das senhoras sofreram, por todas as atrocidades e crueldades, o preconceito, a xenofobia, o racismo. Que essas histórias sejam contadas para que isso nunca mais se repita”, declarou Enéa. Anistiados Conforme estabelece a Lei nº 10.559, de 2002, podem ser declarados anistiados políticos aqueles que, entre 18 de setembro de 1946 e 5 e outubro de 1988, foram prejudicados por atos institucionais, complementares ou de exceção, bem como quem tenha sido punido ou perseguido por motivos exclusivamente políticos. No caso da comunidade nipônica, por se tratar de um requerimento coletivo, a anistia política, com caráter de reparação constitucional, não comporta indenização econômica – ao contrário dos casos individuais. Durante a Segunda Guerra Mundial, pessoas nascidas na Alemanha, Itália e Japão que residiam no Brasil foram impedidas, por lei, de permanecer morando em cidades litorâneas. A justificativa era que, em caso de ataque, parte desses cidadãos poderia auxiliar os navios de combate do Eixo, transmitindo sinais e informações. Entre as três nacionalidades, os japoneses eram, na época, a maioria junto à costa brasileira, sendo os mais prejudicados pela medida. Presente à sessão, o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida (foto), classificou a oficialização “do reconhecimento, pelo Estado brasileiro, das graves violações aos direitos humanos perpetrados em território nacional contra imigrantes japoneses e seus descendentes” como um “ato de justiça”. “A participação do Brasil ao lado das forças aliadas durante a Segunda Guerra Mundial ensejou, de maneira arbitrária, a perseguição contra membros da comunidade japonesa residente no Brasil. O que incluiu detenções, restrições indevidas à liberdade de expressão e de associação, práticas de tortura e confisco de bens, entre outros atos de repressão que se alinharam ao processo de estigmatização promovido pelo aparato estatal”, comentou o ministro. Também durante o julgamento do pedido, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, destacou que o Brasil abriga a segunda maior comunidade nipônica fora do Japão e que a decisão da Comissão da Anistia faz justiça ao papel que teve na construção identitária do país. “O trabalho, o julgamento e o veredito desta comissão têm papel fundamental de dizer que nunca mais pode se repetir no Brasil e no mundo episódios [semelhantes aos] julgados aqui”, finalizou. Fonte: Agência Brasil Foto: Tânia Rêgo
PGR denuncia deputado Nikolas Ferreira por injúria
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta sexta-feira (26) o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de injúria contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A denúncia envolve discurso feito pelo deputado durante uma reunião na Organização das Nações Unidas (ONU) em 2023. Nikolas chamou Lula de “ladrão” e publicou a fala em suas redes sociais. Na denúncia, o vice-procurador, Hidenburgo Chateubriand, afirma que o inquérito aberto pela Policia Federal (PF) para apurar o caso concluiu pela materialidade do crime. “A despeito das repercussões do fato, as postagens permanecem disponíveis para visualização de terceiros, perpetuando-se, assim, a ofensa à honra da vítima”, afirmou o procurador. A PGR também ofereceu a Nikolas Ferreira a possibilidade de realização de uma audiência preliminar para avaliação de um eventual acordo judicial para encerrar o processo. A denúncia é relatada pelo ministro Luiz Fux. Se for aceita pela Corte, o deputado se tornará réu e vai responder a processo criminal. Não há prazo para julgamento. Fonte: Agência Brasil Foto: Karoline Barreto/CMBH
Bandeira tarifária de energia volta a ser verde, sem cobrança extra
A bandeira tarifária de energia elétrica em agosto será verde, o que significa que as contas de luz dos consumidores não terão custo extra no próximo mês. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as condições favoráveis para geração de energia elétrica no país permitem a adoção da bandeira sem cobrança. No mês passado, a Aneel tinha estabelecido bandeira amarela, com acréscimo de R$ 1,88 a cada 100 kW/h consumidos, por causa da previsão de chuva abaixo da média e a expectativa de aumento do consumo de energia. “No final de junho, houve uma expectativa de menor volume de chuvas para julho, o que se confirmou na maior parte do país. Porém, o volume de chuvas na Região Sul neste mês contribuiu para a definição da bandeira verde em agosto”, explicou o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa. Criado pela Aneel em 2015, o sistema de bandeiras tarifárias indica aos consumidores os custos da geração de energia no Brasil. O cálculo para acionamento de cada bandeira leva em conta principalmente o risco hidrológico e o preço da energia. As bandeiras tarifárias funcionam da seguinte maneira: as cores verde, amarela ou vermelha (nos patamares 1 e 2) indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração, sendo a bandeira vermelha a que tem um custo maior, e a verde, sem custo extra. Foto: Marcelo Camargo Fonte: Agência Brasil
STJ autoriza aborto legal que foi negado a adolescente de 13 anos estuprada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou uma adolescente de 13 anos a passar pelo procedimento de aborto legal. A medida foi tomada após duas magistradas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) negarem a interrupção da gravidez para a jovem, que foi estuprada por um homem de 24 anos. A decisão, que está em segredo de Justiça, foi proferida nesta quarta-feira (24) pela ministra Maria Thereza de Assis Moura após a Defensoria Pública de Goiás entrar com um habeas corpus no tribunal. Pela legislação penal, a interrupção da gestação é permitida nos casos de gravidez fruto de estupro e só pode ser realizada por médicos com o consentimento da vítima. Antes de chegar ao STJ, o caso ganhou repercussão após divulgação de matéria jornalística divulgada pelo site Intercept Brasil. De acordo com a publicação, o aborto legal foi negado por um hospital de Goiás e em duas decisões judiciais proferidas pela juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva e a desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade. A reportagem também informou que a vítima está na 28ª semana de gestação de gestação e tenta interromper a gravidez desde a 18ª semana. Diante da situação, o corregedor-nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, pediu explicações para as duas magistradas. Segundo o corregedor, o caso, se comprovado, aponta para prática de falta funcional com repercussão disciplinar. Após a decisão do corregedor, procurado pela Agência Brasil, o Tribunal de Justiça de Goiás declarou que não vai se manifestar sobre o caso porque as decisões envolvendo a menor estão em segredo de Justiça. Sobre a intimação das magistradas, o tribunal informou que “todas as providências determinadas pelo CNJ são cumpridas imediatamente. Fonte: Agência Brasil
Após recurso, Tribunal mantém parecer prévio pela rejeição das contas de Peter, em Mimoso do Sul
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu manter, sem alterações, a decisão sobre o Parecer Prévio da Prestação de Contas Anual (PCA) de 2021 da Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul, para o qual recomendou a rejeição das contas do prefeito Peter Nogueira da Costa ( Processo TC 0143/2023). Na sessão do dia 18 de junho, o Plenário apreciou um recurso de reconsideração sobre o julgamento da PCA, e decidiu não acolher a argumentação trazida no recurso. Os conselheiros acompanharam o voto do relator do processo, Rodrigo Chamoun. Na análise do relator, não foram plenamente observados os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública municipal, bem como as normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos do Município e nas demais operações realizadas com recursos públicos municipais, em especial o que estabelece a lei orçamentária anual. Entre as irregularidades constatadas, ele citou a ausência de equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário decorrente de contribuições previdenciárias e parcelamentos não recolhidos tempestivamente ao RPPS; também o inadimplemento de obrigação decorrente de parcelamentos de débitos previdenciários (RPPS); e o descumprimento de deliberações emanadas pelo TCE-ES. Sobre os atrasos nos repasses das contribuições previdenciárias e alíquota suplementar devidas ao Regime Próprio de Previdência, no exercício de 2021, a defesa do prefeito alegou foi devido à forte crise econômica que ainda assola o país, com reflexos significativos aos pequenos Municípios. No entanto, a equipe técnica e o relator consideraram se tratar de ocorrência de natureza grave, com o condão de macular as contas de governo. O relator pontuou que a ausência de regularização de débitos previdenciários em atraso perpetua-se nas duas últimas gestões. Outro fato agravante é a dependência dos créditos a receber de parcelamentos como fonte de ativos garantidores. “A dependência dos parcelamentos como ativos garantidores revelam um alto risco assumido pela política previdenciária municipal, uma vez que a sustentabilidade atuarial do Fundo Previdenciário está pautada em ativos garantidores lastreados em créditos previdenciários que não estão sendo convertidos em receita”, esclareceu Chamoun. Quanto ao inadimplemento de obrigação decorrente de parcelamentos de débitos previdenciários (RPPS), alegou-se, no recurso, que o prefeito optou pelo reparcelamento integral do débito de R$ 25,1 milhões com o RPPS. A análise técnica concluiu que apesar da alegação de que o reparcelamento integral era a única solução viável, o não pagamento tempestivo das parcelas referentes ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do gestor, contribuiu para agravar o impacto no equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário, afetando as finanças do município e perpetuando o não cumprimento dos parcelamentos existentes. Por fim, constatou-se também que há indícios de descumprimento de três deliberações emanadas pelo TCE-ES, no Acórdão TC 415/2021. Elas se referem à regularização de registros contábeis e atualização das informações sobre parcelamentos previdenciários, bem como de seu regular acompanhamento; a ausência de repasse de contribuições, parcelamentos e aportes financeiros devidos ao RPPS, incluindo valores descontados de servidores, no exercício de 2016; e a necessidade de apuração de eventual utilização de recursos do Fundo Previdenciário Capitalizado para cobrir despesas do Fundo Financeiro, no exercício de 2016, assim como da recomposição de eventuais reservas consumidas indevidamente. O Tribunal verificou que estava mantida a não conformidade pelo descumprimento dessas deliberações. Por esses motivos, rejeitou os argumentos do recurso, e recomendou a rejeição da Prestação de Contas pela Câmara Municipal. Determinação Na decisão, também foi determinado à Prefeitura de Mimoso do Sul que, sob a supervisão do responsável pelo Controle Interno e do gestor do RPPS, regularize o repasse de contribuições previdenciárias e de parcelamentos de débitos previdenciários não recolhidos tempestivamente ao RPPS, referentes ao exercício de 2021, bem como de valores não repassados em exercícios anteriores, com a incidência de correção monetária, juros e multas. Ainda, a prefeitura deverá promover o cumprimento às deliberações oriundas das irregularidades apontadas, encaminhando o resultado das medidas adotadas no envio da próxima Prestação de Contas Anual. Processo TC 1144/2024
