Candidaturas com identidade religiosa crescem 225% em 24 anos
O número de candidatos a vereador e prefeito que usam de forma explícita uma identidade religiosa em seus nomes de campanha cresceu cerca de 225% ao longo de 24 anos. Em um levantamento inédito, o Instituto de Pesquisa e Reputação de Imagem (IPRI), da FSB Holding, coletou dados do portal de estatísticas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) das últimas sete eleições municipais, entre 2000 e 2024. A pesquisa, com dados exclusivos obtidos pela Agência Brasil, mostra que o ritmo de crescimento de candidaturas com viés religioso é 16 vezes maior que o de aumento do total de candidaturas nos pleitos locais. Em 2000, o número de candidaturas com identidade religiosa foi de 2.215, em termos absolutos. Já em 2024, chegou a 7.206 (+225%). Nesse mesmo intervalo de 24 anos, o número total de candidaturas subiu 14%, passando de 399.330, em 2000, para 454.689 nas eleições municipais deste ano. Em 2000, o número de candidaturas com identidade religiosa representava 0,55% do total, enquanto nas eleições deste ano elas representam 1,6% do número total de candidatos inscritos. Para chegar a esses números, o IPRI analisou os nomes de todos os candidatos e candidatas ao longo dos pleitos, aplicando filtros de religiões evangélicas, católicas e de matriz africana para identificar os vínculos diretos com as candidaturas. Entre as palavras usadas, estão: pai, mãe, pastor, pastora, missionário, missionária, bispo, bispa, apóstolo, apóstola, reverendo, irmão, irmã, padre, babalorixá, ialorixá, ministro, ministra, ogum, exú, iansã, iemanjá, obaluaê, oxalá, omulu, oxóssi, oxum, oxumaré e xangô. O recorde de candidaturas religiosas, no entanto, foi registrado há quatro anos, nas eleições municipais de 2020, quando houve 9.196 concorrentes, entre candidatos a prefeitos e vereadores. No entanto, nesse mesmo pleito, havia cerca de 100 mil candidatos a mais, em números absolutos totais, chegando a 557.678 nomes inscritos. A queda no número total de candidaturas reflete os efeitos do fim das coligações proporcionais, distribuição de recursos do fundo eleitoral, organização dos partidos em federações e aumento de custos de campanhas. “Os dados deste levantamento demonstram um forte aumento do apelo da religião na política. Ao longo do tempo, o número de candidatos que adotam denominações religiosas no nome que vai na urna cresceu muito mais do que o volume total de candidatos nas eleições municipais”, afirma Marcelo Tokarski, sócio-diretor do Instituto de Pesquisa e Reputação de Imagem (IPRI). “Mas é importante ressaltar que isso não significa necessariamente um aumento dos candidatos religiosos que serão eleitos, porque isso depende, entre outras coisas, da atuação dos partidos e da distribuição de recursos de campanha”, pondera. Evangélicos à frente Os nomes de candidatos com títulos relacionados à religião evangélica são a maioria esmagadora das candidaturas com identidade religiosa apuradas no levantamento do IPRI/FSB. Nas eleições deste ano, os termos mais recorrentes são: pastor (2.856), irmão (1.777), pastora (862), irmã (835) e missionária (247). Juntos, eles somam 6.557 candidaturas, o que dá mais de 91% do total de candidaturas identificadas com alguma religião. Essa representatividade é ainda maior considerando outros termos associados aos evangélicos que aparecem em nomes candidaturas nas urnas, como missionário (48), apóstolo (23) e ministro (três). Termos como pai (106) e mãe (81), normalmente vinculados a nomes de religiões de matriz africana, apareceram nos resultados das candidaturas deste ano, mas em quantidade mais residual. Nomes católicos de candidaturas, como padre (68), também apareceram na pesquisa ao longo dos anos, e no pleito deste ano, de forma recorrente. Mobilização religiosa A mobilização religiosa em campanha eleitoral é uma realidade histórica no Brasil, que cresceu ao longo das últimas décadas impulsionada por novos movimentos religiosos que buscaram ocupar um espaço de representação institucional e de poder. “Desde a redemocratização e a Constituição Federal de 1988, com um país que garantia maior liberdade religiosa e o pluralismo religioso, novos movimentos religiosos passam a reivindicar mais espaço na relação com o Estado e com a política institucional que até então era monopolizado pela Igreja Católica. Era algo que era percebido com naturalidade, ninguém estranhava. A Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) inaugura ali, no início dos anos 1990, um novo modo de fazer política, convocando evangélicos não apenas a votar e a discutir política como também estabelecendo candidaturas oficiais apoiadas pela Igreja”, explica a antropóloga Lívia Reis, pesquisadora de pós-doutorado no Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social do Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e coordenadora da Plataforma Religião e Política, do Instituto de Estudos da Religião (ISER). Aos poucos, segundo a pesquisadora, esse modelo passa a ser seguido também por outras denominações religiosas evangélicas, acompanhando também um processo de participação política mais fisiológico, para garantir representação institucional em parlamentos, acesso a concessões públicas de canais de rádio e televisão, por exemplo, e espaço de expressão e defesa das chamadas “pautas morais”, que começam a ganhar mais centralidade a partir das eleições de 2010, quando o aborto entra no centro do debate. “Se, por um lado, as candidaturas oficiais apoiadas por igrejas evangélicas continuam tendo bons resultados nas urnas, nem sempre elas mobilizam nome religioso nas urnas. Por outro lado, candidatos que não são religiosos passaram a se identificar como cristãos – assim, de modo genérico –, para comunicar ao eleitorado o conjunto de valores com os quais ele se identifica ou então para pedir voto em igrejas de pequeno e médio portes, que não têm suas candidaturas oficiais. Também é importante lembrar que, nas eleições municipais, as dinâmicas locais nos territórios são muito valorizadas e, muitas vezes, precisam ser combinadas com uma identidade religiosa para que aquela candidatura seja vencedora no pleito”, analisa Lívia Reis. Eficiência eleitoral Em uma ampla pesquisa sobre as candidaturas religiosas nas eleições municipais de 2020, o ISER analisou a disputa por vagas em câmaras municipais de oito capitais brasileiras: Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Salvador, Recife, Belém e Goiânia. Os dados produzidos foram obtidos por meio do monitoramento e da análise das mídias sociais de candidatos ao Legislativo dessas cidades e buscou identificar, entre mais de 10 mil candidaturas a vereador, aquelas que tinham algum
No Espírito Santo, Ligue 180 registra aumento de 66,58% nas denúncias em 2024
O Ligue 180, dispositivo central na estratégia de enfrentamento da violência contra a mulher no país, já recebeu, até o mês de julho, 84,3 mil denúncias, volume que equivale a um aumento de 33,5% em relação ao mesmo período em 2023. Do Espírito Santo, em 2024, a Central registrou 1.939 denúncias — um aumento de 66,58% em relação ao mesmo período do ano passado. Entre as denúncias realizadas, 1.218 foram apresentadas pela própria vítima, enquanto em 719 o denunciante foi uma terceira pessoa. A casa da vítima ainda é o cenário onde mais situações de violência são registradas. No Espírito Santo, 869 denúncias tinham este contexto. O maior número de denúncias está relacionado à violência contra mulheres entre 45 e 49 anos (363). São as mulheres negras as vítimas mais frequentes nas denúncias (1.170 são pretas ou pardas) e são os seus companheiros (ou ex-companheiros) aqueles que mais cometem atos violentos (675). Infográfico 1 – Dados do Espírito Santo, relativos ao número de denúncias recebidas no Ligue 180 CAMPANHA – Nesta primeira quinzena de agosto, o Ministério das Mulheres lançou a campanha “Feminicídio Zero — Nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada”, com o propósito de perceber as situações de violência contra a mulher, bem como de enfrentá-las e interrompê-las, para que não existam atos extremos de violência baseada em gênero, como o feminicídio. A campanha marca o aniversário de 18 anos da Lei Maria da Penha, no mês dedicado à conscientização para o fim da violência contra a mulher, o “Agosto Lilás”. Na noite do dia 7 de agosto (quarta-feira), uma projeção no Congresso Nacional trouxe frases da campanha e divulgou o Ligue 180 — Central de Atendimento à Mulher como principal canal para buscar ajuda, informações e também para registrar denúncias. “O 180 tem a característica de ser muito mais preventivo e colaborativo. Gostamos de dizer que se você precisa de informações, Ligue 180. Se você está em uma situação de emergência, ligue 190”, pontuou a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves. “Muitas vezes tem um vizinho, uma amiga, que não sabe o que fazer quando vivencia uma situação de violência contra a mulher. O Ligue 180 é essa referência”, completou a ministra. O Governo Federal ainda anunciou neste mês mais uma etapa da reestruturação do Ligue 180, que agora passa a atuar de forma totalmente independente à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos. De acordo com o Ministério das Mulheres, a mudança retoma o Ligue 180 como um serviço de utilidade pública essencial ao enfrentamento à violência contra mulheres. A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. REGIONAL — O Sudeste soma um total de ligações bem superior às demais regiões do país. Até o mês de julho, o Ligue 180 recebeu 121,2 mil ligações dos quatro estados da região, onde residem 42% da população brasileira. As demais regiões, somadas, registram pouco mais de 129 mil ligações para a Central. Este volume resultou em 44,1 mil denúncias no Sudeste — e o registro de 44,7 mil violações dos direitos das mulheres. Em relação ao mesmo período do ano passado, a Central registrou aumento nas denúncias (36,7%) e violações (37,2%) no Sudeste, ainda que o registro de ligações tenha sido menor: em 2023, de janeiro a julho, foram 155,1 mil. O Nordeste registrou 65,8 mil ligações em 2024 e, na sequência, aparecem as regiões Sul (23.168), Centro-Oeste (22.328) e Norte (17.694). Em 602 ligações recebidas pelo Ligue 180, o estado não foi identificado. GÊNERO — As denúncias apresentadas por meio da Central identificam os homens como suspeitos dos atos de violência, na maioria dos casos (68,6%). Nos dados de 2024 também há casos nos quais são mulheres as que cometem violência contra outras mulheres (20,4%). Ao longo do ano de 2023, 72,4% das denúncias tinham o gênero masculino como suspeito das violações, enquanto 18,7% registravam o gênero feminino. REFORMULAÇÃO DO SERVIÇO — O ano de 2023 foi marcado pela reestruturação e maior divulgação da Central em campanhas de utilidade pública. A partir do diagnóstico do Ligue 180, verificou-se que a rede de atendimento para a qual são endereçadas as denúncias recebidas não estava completamente mapeada, o que poderia prejudicar o encaminhamento de denúncias às autoridades ou a indicação de locais de atendimento requeridos pelas usuárias. No ano passado, o Ministério das Mulheres atualizou essa base de dados, que conta com informações sobre endereços e telefones de mais de 2,5 mil serviços especializados da Rede de Atendimento à Mulher, além de informações que tratam de direitos e garantias da mulher em situação de violência. Foram incluídos desde termos que denominam diferentes tipos de violência de gênero, incluindo conceitos como consentimento, estupro de vulnerável, importunação sexual, violência sexual mediante fraude, estupro corretivo e stalking. Acesse os serviços da Rede de Atendimento à Mulher disponíveis no Espírito Santo Infográfico 2 – O Ministério das Mulheres atualizou a base de dados, que conta com endereços e telefones de mais de 2,5 mil serviços especializados da Rede de Atendimento à Mulher A partir de abril, o Ligue 180 também passou a ter um canal de atendimento exclusivo no WhatsApp e, até dezembro, foram recebidas 6.689 mensagens com pedidos de informações ou apresentação de denúncias. “O Ligue 180 é um canal que orienta as mulheres sobre os mais diversos direitos que elas têm, além dos serviços especializados que estão mais próximos dela. Às vezes a mulher tem medo de seguir em frente com uma denúncia, porque ela acha que vai perder a casa ou a guarda dos filhos, por exemplo. Então as atendentes do canal repassam informações importantíssimas para que as vítimas se sintam seguras e acolhidas”, explica Ellen Costa, coordenadora-geral da Central de Atendimento à Mulher. A Central de Atendimento à Mulher recebeu, ao longo de 2023, um total de 522,3 mil ligações, o que representa uma média de 1.431 ligações diárias. A maior procura foi proveniente do Sudeste, com 259,4 mil chamadas, seguida do Nordeste, com quase 130 mil ligações, Sul (52,4 mil), Norte (40 mil) e
Eleições municipais: confira as datas do calendário eleitoral
Fonte: Agência Senado Existe um Brasil que de julho a outubro vai vestir a camisa e levantar a bandeira para expressar sua torcida, paixão ou até mesmo sua frustração. Mas longe da expectativa pelo desempenho dos medalhistas olímpicos, muitos brasileiros estão se preparando mesmo é para a festa da democracia: as eleições municipais que acontecem em outubro. Cerca de 156 milhões de eleitores estão aptos a ir às urnas para eleger prefeitos e vice-prefeitos em 5.569 cidades do país, além de aproximadamente 58 mil vereadores, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). E pouco mais da metade desse eleitorado é composto por mulheres: são 81,8 milhões de eleitoras, 52% do total. As eleições municipais no interior do país têm um contexto especial, porque suas prefeituras e câmaras de vereadores muitas vezes são vistas como a esfera de governo e poder público mais importante e mais próxima do dia a dia do cidadão para atender necessidades em setores básicos — como educação, segurança e saúde. De quatro em quatro anos, essa é uma das festas mais aguardadas por Deuzimar Maria da Conceição Sá, moradora de Lavras da Mangabeira, cidade com 30 mil habitantes no centro-sul do Ceará. A chegada de julho, com as especulações sobre os candidatos, as convenções partidárias e as definições de candidaturas e coligações, já é suficiente para Deuzimar resgatar a cor predominante do seu guarda-roupa nesta temporada: o verde. Segundo ela, uma sinalização de esperança para o futuro. — A gente fica numa expectativa só. Para quem gosta de acompanhar de perto a política, as sessões da Câmara [Municipal], toda a atuação da prefeitura, esse é o momento da verdade, do reconhecimento ou da reprovação. Mas, acima de tudo, é o momento da esperança. É hora de avaliar e exercer o voto pensando no que está em jogo, que é o bem-estar da população, a distribuição de renda e o acesso a serviços públicos essenciais. Eu gosto de participar, de ir aos comícios, reuniões, de me sentir participando efetivamente, para depois saber onde e como cobrar. Assim como Deuzimar, com a proximidade da data, outros eleitores, candidatos e partidos precisam estar atentos ao calendário eleitoral, já divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que traz uma série de datas importantes. Datas e horários Ao contrário de 2020, as datas das eleições municipais de 2024 não sofreram alterações. Em 2020, quando ainda enfrentávamos o auge da pandemia de covid-19, o pleito foi transferido de outubro para novembro. Já em 2024, o primeiro turno das eleições será realizado no dia 6 de outubro, um domingo, e pode movimentar cerca de 156 milhões de eleitores aptos a votar. Nos municípios com mais de 200 mil eleitores onde nenhum candidato a prefeito alcançar a maioria absoluta dos votos, haverá segundo turno para esse cargo no dia 27 de outubro. As exceções são o Distrito Federal e o arquipélago de Fernando de Noronha (PE), onde não há disputa para prefeito nem para vereador. O eleitor também precisa ficar atento ao horário de votação. Em 2020, os brasileiros tiveram uma hora a mais para votar: a votação teve início às 7h e se encerrou às 17h. Neste ano, o calendário retoma o horário de início às 8h, com encerramento às 17h — sempre no horário de Brasília. Convenções e registro de candidaturas Apesar de muitos candidatos já estarem há algum tempo cumprindo agendas e programações visando à sua eleição ou reeleição (e existe uma regulamentação das atividades pré-campanha), é somente a partir das convenções partidárias e do registro das candidaturas que eles podem dar, oficialmente, o pontapé inicial da campanha. O período das convenções partidárias teve início em 20 julho e vai até 5 de agosto. Nessa etapa, partidos e federações devem deliberar sobre as possíveis coligações e escolher seus candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. As escolhas devem ser registradas na Justiça Eleitoral até o dia 15 de agosto. Candidaturas femininas e de pessoas negras O TSE deve divulgar, até o dia 20 de agosto, os percentuais de candidaturas femininas e de candidaturas de pessoas negras por partido, determinando a partir disso como será a destinação dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Essa medida busca garantir maior representatividade e equidade nas eleições. Por lei, 30% dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha devem ir para candidatas mulheres. Além disso, em 2020 o TSE decidiu que candidatos e candidatas negras também têm direito a reserva de recursos (de forma proporcional à quantidade de candidatos negros por legenda). Do total para as mulheres, o dinheiro deve ser distribuído proporcionalmente entre as candidatas negras ou não negras. O mesmo deve ocorrer com o montante destinado aos candidatos homens negros e não negros. No último pleito municipal, o número de candidatos autodeclarados negros (pretos ou pardos) superou o total de brancos pela primeira vez. Dados do TSE mostraram que 276 mil candidatos negros registraram candidatura para concorrer nas eleições de 2020, o que representou 49,95% do total. Já as candidaturas brancas representaram 48,04%. Emissoras de rádio e TV A partir de 6 de agosto, emissoras de rádio e televisão estão proibidas de veicular propaganda política, transmitir imagens de pesquisas eleitorais identificáveis ou privilegiar com qualquer conteúdo algum candidato, partido ou coligação. Essas restrições buscam assegurar um tratamento equitativo a todos os participantes do pleito. Propaganda eleitoral geral O dia 16 de agostomarca o início da propaganda eleitoral geral (um dia após o fim do prazo para registro de candidaturas). São exemplos desse tipo de propaganda: a utilização de faixas, bandeiras e o anúncio em alto-falantes, entre outros. Até essa data, qualquer publicidade ou manifestação com pedido explícito de voto pode ser considerada irregular, sendo passível de multa. Propaganda gratuita Outra fase importante da campanha também começa em agosto: a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV (que se restringe ao horário eleitoral gratuito). Para o primeiro turno, as campanhas terão o período de 30 de agosto a 3 de outubro para veicular as
Eleições municipais contam com 83 deputados candidatos, incluindo 18 mulheres
Fonte: Agência Câmara de Notícias As eleições municipais, que tiveram início na sexta-feira (16), contarão com 83 deputados candidatos, incluindo 18 mulheres. São 74 concorrendo a vagas de prefeito, 2 de vice-prefeito e sete de vereador. O número de deputados candidatos é superior às eleições de 2020, quando 59 disputaram vagas de prefeito e 7 de vice-prefeito – 66 no total. Com isso, a corrida municipal deste ano volta ao patamar de eleições anteriores, como a de 2016, quando 82 deputados foram candidatos. A relação, divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, está dividida entre 61 deputados titulares e 22 suplentes. No momento, as eleições municipais contam com 457.162 candidatos, sendo 15.439 para prefeito, de acordo com os dados do Tribunal Superior Eleitoral. Os números ainda podem mudar até 16 de setembro, data limite para julgamento dos pedidos de registro de candidatura ou pedido de substituição de candidatos. Foram registradas 2.316 candidatas a prefeita (15% do total). Dos candidatos a prefeito, 5.063 se declararam pardos (33%) e 677 pretos (4%). PartidosNo total, 16 partidos lançaram deputados como candidatos. As legendas com o maior número de deputados candidatos são o PT (18) e o PL (16). Em seguida vêm União (7 candidatos), PP, PSD e Republicanos (6 candidatos cada) e MDB (5). Cidadania, PDT, Podemos, PSB e PSOL lançaram três deputados candidatos cada. Completando a lista, com um candidato cada, estão Avante, PSDB, PV e Solidariedade. CapitaisEntre os candidatos a prefeito, 24 disputam vagas em 17 capitais – Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Boa Vista, Campo Grande, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Goiânia, João Pessoa, Maceió, Manaus, Natal, Porto Alegre, Rio de Janeiro, São Luís e São Paulo.No Rio de Janeiro há três deputados disputando a prefeitura. Outras oito cidades apresentam dois deputados concorrendo à mesma vaga de prefeito: Belo Horizonte, Campo Grande, Imperatriz, Manaus, Montes Claros, Natal, Niterói e São Paulo. Confira a seguir a lista de deputados candidatos. Candidatos a prefeitoAbilio Brunini (PL) – CUIABÁ/MTAlberto Mourão (MDB) – PRAIA GRANDE/SPAlencar Santana (PT) – GUARULHOS/SPAlex Manente (CIDADANIA) – SÃO BERNARDO DO CAMPO/SPAliel Machado (PV) – PONTA GROSSA/PRAmom Mandel (CIDADANIA) – MANAUS/AMAna Paula Lima (PT) – BLUMENAU/SCAndré Fernandes (PL) – FORTALEZA/CEAntonio Andrade (REPUBLICANOS) – PORTO NACIONAL/TOAntônio Doido (MDB) – ANANINDEUA/PABeto Pereira (PSDB) – CAMPO GRANDE/MSBruno Ganem (PODE) – INDAIATUBA/SPCamila Jara (PT) – CAMPO GRANDE/MSCapitão Alberto Neto (PL) – MANAUS/AMCarlos Chiodini (MDB) – ITAJAÍ/SCCarlos Jordy (PL) – NITERÓI/RJCarmen Zanotto (CIDADANIA) – LAGES/SCClarissa Tércio (PP) – JABOATÃO DOS GUARARAPES/PEDandara (PT) – UBERLÂNDIA/MGDelegada Adriana Accorsi (PT) – GOIÂNIA/GODelegada Ione (AVANTE) – JUIZ DE FORA/MGDelegado Éder Mauro (PL) – BELÉM/PADelegado Ramagem (PL) – RIO DE JANEIRO/RJDélio Pinheiro (PDT) – MONTES CLAROS/MGDenise Pessôa (PT) – CAXIAS DO SUL/RSDiego Garcia (REPUBLICANOS) – LONDRINA/PRDimas Gadelha (PT) – SÃO GONÇALO/RJDr. Benjamim (UNIÃO) – AÇAILÂNDIA/MADr. Remy Soares (PP) – PRESIDENTE DUTRA/MADuarte Gonçalves Jr (REPUBLICANOS) – OURO PRETO/MGDuarte Jr. (PSB) – SÃO LUÍS/MADuda Salabert (PDT) – BELO HORIZONTE/MGFernando Rodolfo (PL) – CARUARU/PEFlavinha (REPUBLICANOS) – COLÍDER/MTGeraldo Mendes (UNIÃO) – SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PRGerlen Diniz (PP) – SENA MADUREIRA/ACGuilherme Boulos (PSOL) – SÃO PAULO/SPHélio Leite (UNIÃO) – CASTANHAL/PAHenrique Júnior (PL) – TIMON/MAJosivaldo JP (PSD) – IMPERATRIZ/MAJunio Amaral (PL) – CONTAGEM/MGLeonardo Monteiro (PT) – GOVERNADOR VALADARES/MGLoreny (SOLIDARIEDADE) – TAUBATÉ/SPLuciano Ducci (PSB) – CURITIBA/PRMarcelo Queiroz (PP) – RIO DE JANEIRO/RJMárcio Correa (PL) – ANÁPOLIS/GOMaria do Rosário (PT) – PORTO ALEGRE/RSMariana Carvalho (REPUBLICANOS) – IMPERATRIZ/MAMax Lemos (PDT) – QUEIMADOS/RJNatália Bonavides (PT) – NATAL/RNNaumi Amorim (PSD) – CAUCAIA/CENicoletti (UNIÃO) – BOA VISTA/RRPaulinho Freire (UNIÃO) – NATAL/RNPaulo Guedes (PT) – MONTES CLAROS/MGPaulo Marinho Jr (PL) – CAXIAS/MAPedro Tourinho (PT) – CAMPINAS/SPPedro Uczai (PT) – CHAPECÓ/SCProfessor Alcides (PL) – APARECIDA DE GOIÂNIA/GORafael Brito (MDB) – MACEIÓ/ALRaniery Paulino (REPUBLICANOS) – GUARABIRA/PBRicardo Guidi (PL) – CRICIÚMA/SCRicardo Silva (PSD) – RIBEIRÃO PRETO/SPRogério Correia (PT) – BELO HORIZONTE/MGRosana Valle (PL) – SANTOS/SPRuy Carneiro (PODE) – JOÃO PESSOA/PBSaulo Pedroso (PSD) – ATIBAIA/SPTabata Amaral (PSB) – SÃO PAULO/SPTalíria Petrone (PSOL) – NITERÓI/RJTarcísio Motta (PSOL) – RIO DE JANEIRO/RJUlisses Guimarães (MDB) – POÇOS DE CALDAS/MGWaldenor Pereira (PT) – VITÓRIA DA CONQUISTA/BAWashington Quaquá (PT) – MARICÁ/RJYandra Moura (UNIÃO) – ARACAJU/SEZé Neto (PT) – FEIRA DE SANTANA/BA Candidatos a vice-prefeitoBebeto (PL) – SÃO JOÃO DE MERITI/RJRosangela Moro (UNIÃO) – CURITIBA/PR Candidatos a vereadorCarla Ayres (PT) – FLORIANÓPOLIS/SCDaniel José (PODE) – SÃO PAULO/SPEliza Virgínia (PP) – JOÃO PESSOA/PBJones Moura (PSD) – RIO DE JANEIRO/RJLuiz Antonio Corrêa (PP) – VALENÇA/RJNitinho (PSD) – ARACAJU/SEPriscila Costa (PL) – FORTALEZA/CE Foto: Fernando Frazão
Justiça eleitoral manda suspender pesquisa que aponta Ferraço em primeiro em Cachoeiro
A Justiça Eleitoral de Cachoeiro de Itapemirim atendeu, no último sábado (17), pedido da Coligação Cachoeiro em Primeiro Lugar para suspender a divulgação de uma pesquisa eleitoral que apontava o candidato Theodorico de Assis Ferraço (PP) em primeiro lugar na preferência dos cachoeirenses. A pesquisa foi realizada pelo Instituto de Pesquisas Perfil Ltda e divulgada pelos veículos Notícia Capixaba e ES Hoje, além das redes sociais de Ferraço. Na decisão, o juiz eleitoral Roney Guerra entendeu que o instituto não forneceu as informações complementares exigidas pela lei dentro do prazo, como a lista de bairros abrangidos, o número de eleitores pesquisados em cada bairro e a composição quanto a gênero, idade, grau de instrução e nível econômico das pessoas entrevistadas. Ele afirma que “no tocante ao perigo na demora, tenho que o mesmo está consubstanciado na contínua mácula ao processo eleitoral enquanto perdurar a divulgação de pesquisa supostamente irregular”. Assim, acatou o argumento da Coligação que alegou que “a divulgação da pesquisa sem a complementação das informações impede a fiscalização, sendo capaz de gerar dano de grande proporção”, ou seja, pode fazer a população acreditar em números que não podem ser comprovados como verdadeiros. A pesquisa foi divulgada sem que todas as informações previstas em lei fossem apresentadas. Decisão dá um dia de prazo para retirada das divulgações, sob multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento_ Não é a primeira pesquisa que traz Ferraço em primeiro lugar que é suspensa pela Justiça Eleitoral. No último dia 2 de agosto, a justiça mandou o veículo Aqui Notícias tirar do ar outra pesquisa, em que o candidato do PP também aparecia à frente dos demais, por não cumprir as determinações legais para ser considerada idônea.
Lorena Vasques realiza adesivaço e inicia campanha com grande volume de apoiadores
A candidata a prefeita de Cachoeiro pelo PSB, Lorena Vasques, realizou na manhã do último sábado (17) um adesivaço para marcar o início oficial da sua campanha. Cerca de 1 mil veículos passaram pela blitz, realizada pela equipe de Lorena, para colocar adesivo nos carros e motos dos voluntários. “Foi um momento muito marcante. Ver tantas pessoas se colocando à disposição para apoiar o nosso projeto, deixando uma mensagem de apoio e incentivo. Isso nos motiva ainda mais a começar essa jornada com muito ânimo. Vamos com tudo para mostrar para Cachoeiro que somos a melhor opção para continuar fazendo nossa cidade crescer e avançar. Agora, é hora de acelerar o desenvolvimento”, disse Lorena. No domingo, Lorena se reuniu com apoiadores e, à noite, esteve presente no culto na igreja da qual faz parte, a Igreja Presbiteriana. Nessa segunda-feira, Lorena tem reunião com outros apoiadores e vai visitar alguns bairros, apresentando suas propostas.
Veja a trajetória de Sílvio Santos e fotos históricas do animador
Senor Abravanel, um abnegado em levar alegria ao povo brasileiro, um visionário das comunicações no Brasil, cuja marca registrada em mais de 75 anos de carreira foi simplesmente o seu sorriso: contagiante e inigualável. Nascido na Travessa Bem-Te-Vi, dentro da histórica Vila Rui Barbosa, bairro da Lapa, no centro da cidade do Rio de Janeiro, veio ao mundo em 12 de dezembro de 1930, filho de Rebeca e Alberto, tendo 5 irmãos: Beatriz, Leon, Perla, Henrique e Sara. Uma família de classe média com ascendentes gregos e turcos. Dentre seus antepassados está Judah Abravanel, um dos fundadores do Império Otomano, avô de Don Isaac Abravanel, líder judaico que administrou a economia espanhola no reinado de Isabel e Fernando. Silvio Santos com a família no Rio de Janeiro, aos 18 anos na escola de paraquedismo, e com o amigo e radialista Celso Teixeira na Barca da Cantareira, em Niterói. (Acervo SBT) Ainda na adolescência, começou a vender utensílios nas ruas da capital fluminense para complementar a renda da família e frequentar as salas de cinema, sua atividade predileta. Em 1948, após ter sua mercadoria apreendida, é indicado para participar de um concurso de formação de novos locutores na Rádio Guanabara, sendo o vencedor. Ele inicia sua trajetória na comunicação, apesar de não permanecer na emissora, pois o comércio ambulante à época lhe trazia mais lucratividade. No mesmo ano, após a formação do segundo grau técnico em contabilidade, ingressa na primeira turma de cadetes da Escola Militar de Paraquedismo do Exército e, no ano seguinte retorna definitivamente ao rádio, tendo trabalhado nas rádios cariocas Mauá, Tupi e Continental, já adotando o nome artístico de Silvio Santos, uma inspiração vinda de sua mãe, que sempre o chamou de Silvio. Na virada da década de 40 para 50, sempre com uma visão empreendedora de um vendedor nato, Silvio decide criar um comércio de bebidas, shows e bingo na Barca da Cantareira, que atravessava a cidade do Rio de Janeiro a Niterói. O sucesso foi imediato, e as pessoas aderiram aos bingos, e a revista “Brincadeiras Para Você” criada por Silvio como complemento ao entretenimento. Contudo, com a quebra da barca e sua permanência no estaleiro da Praça Mauá, região central do Rio, o negócio ficou à deriva, obrigando Silvio a se reinventar. Foi então que, em 1954, chega em São Paulo num momento de festa, quando a cidade comemorava o quarto centenário e a inauguração do Parque do Ibirapuera, símbolo turístico da capital cosmopolita. Com uma carta de referência de Fernando de Nóbrega, irmão de Manoel de Nóbrega, participa de um teste e, aprovado, é contratado pela Rádio Nacional como locutor comercial de programas, sendo um de seus principais o Programa Manoel de Nóbrega. Manoel e Silvio se afeiçoam logo de cara, surgindo fortes laços fraternos, e com a grandiosidade de seu talento, torna-se um fenômeno da rádio paulistana, tendo participado de diversos programas e conquistado prêmios como revelação do ano. No ano seguinte, as Organizações Victor Costa adquirem a TV Paulista (Canal 5) e Silvio começa a fazer participações na televisão em Teledrama, um programa que apresentava teleteatros ao vivo, além de manter-se como locutor. Participando da programação do Canal 5, em 1957 Silvio comanda seu primeiro programa: Audições, com os principais maestros e orquestras da época além de cantores de rádio se apresentando ao vivo, em exibição simultânea da TV com a Rádio Nacional. A partir daí a televisão tornou-se a primeira casa de Silvio, tendo comandado inúmeras atrações em diversos gêneros como Quando Maestros Se Encontram, O Grande Espetáculo (ao lado de Cacilda Lanuza), Hit Parade, que fora um grande sucesso na ocasião, Brincadeiras Figalda, e Um Nome de Mulher. Com Ronald Golias e Manoel de Nóbrega na Rádio Nacional, em foto dos anos 50, apresentando Vamos Brincar de Forca em 1960 (Acervo SBT) Empreendedor por excelência, no natal de 1958 oferece-se para auxiliar Manoel de Nóbrega com sua empresa – Baú da Felicidade – e observa, com a peculiar visão para os negócios, que ali havia uma grande oportunidade, fazendo com que o Baú, que passava por uma crise, se recuperasse e transformasse no primeiro sistema de compras por carnê para brinquedos e utensílios domésticos, e não apenas para tecidos ou cestas de natal, como era a praxe da época. Em 1959, decide então fundar sua primeira empresa, denominada apenas com seu nome, dando início a sua pujante trajetória empresarial. Em 1960, com o intuito de alavancar as vendas do Carnê do Baú, produz seu primeiro programa autoral: Vamos Brincar de Forca, uma pueril gincana onde todo mundo que participasse ganhava prêmios. Com o sucesso do “Forca”, outros games vieram em seguida como Ganhando e Apostando, Bolada Fik Forte, e um formato que perdura na TV: Pra Ganhar é Só Rodar, com o pitoresco pião giratório. A verve televisiva o desperta novamente para uma atitude vanguardista, e em 1962 funda a Publicidade Silvio Santos, sua primeira empresa de produção para televisão, organizadora de suas atrações. Em 1963, a convite do diretor artístico da TV Paulista, Paulo de Grammont, inova e torna-se o primeiro grande produtor independente da TV, locando espaço dominical na programação da estação, estreando no dia 02 de junho o Programa Silvio Santos, que além de um programa de televisão, tornou-se um hábito na vida de todos os brasileiros que se acostumaram a reunir-se em frente à TV para passarem juntos um domingo alegre, de alto astral, e com muita diversão, acompanhando Silvio e seus convidados nos 60 anos ininterruptos no ar. Dentre as atrações dentro do Programa Silvio Santos, destacam-se no primeiro ano o seu primeiro programa de calouros Cuidado com a Buzina; a divertida gincana musical Pergunte e Dance; e o game Ganhando e Apostando que migrava do horário noturno para o domingo. No ano seguinte, Silvio traz mais um feito inédito: aluga horário na programação da TV Tupi para a condução de programas, sendo inicialmente aos sábados à tarde, e posteriormente no horário nobre noturno semanal. Estreia o Festival da Casa Própria e pela primeira vez, um programa de TV entregava semanalmente um automóvel e uma casa através de sorteios por carnê.Na década de 60, destacam-se dentro do Programa Silvio Santos dominical: Tribunal de Sucessos, Corrida da Bola Branca, Rainha por um Dia, Rodada de Ouro, Casais na Berlinda, Música e Alegria, Jogo do Diga Diga, Os Galãs Cantam e Dançam aos Domingos, Essas Crianças, Casamento na TV, e
Ação contra emendas impositivas quer devolver orçamento ao Executivo
A Ação Direta de Inconstitucionalidade do PSOL que levou à suspensão das emendas parlamentares impositivas tem o objetivo de devolver ao Executivo o controle sobre a execução do orçamento público, explicou à Agência Brasil um dos autores da ação, o doutor em Direito Rafael Valim. O especialista afirmou que as emendas impositivas, criadas a partir de 2015 durante a presidência de Eduardo Cunha na Câmara dos Deputados, violam o núcleo da Constituição, o Artigo 60, parágrafo 4º, que é cláusula pétrea, ao transferir parte da execução do Orçamento da União ao Congresso Nacional. “O Legislativo tem praticamente um terço das receitas livres que ele pode gastar de acordo com seus interesses, de acordo com o seu plano de governo. O Legislativo se apropriou dessa receita e ele define onde empregá-las”, argumentou Rafael Valim, também diretor do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE) Para o advogado, o debate sobre a ação na imprensa está, em parte, equivocado, e que o principal não é a transparência e rastreabilidade dos recursos, mas sim a própria impositividade das emendas, que retiraram do Executivo o controle sobre parte do Orçamento, ferindo a separação dos poderes. “A Constituição originária não previa a impositividade das emendas parlamentares. As emendas parlamentares eram meramente indicativas e o Executivo tinha a discricionariedade para executá-las ou não. Ou seja, a execução das emendas parlamentares estava sob o crivo do Executivo. O que essa ação nossa visa restaurar é o modelo original da Constituição”, explicou. As emendas impositivas individuais ou de bancadas são os recursos do orçamento que o Executivo tem a obrigação de executar a partir da indicação dos parlamentares e das bancadas. Semipresidencialismo A peça que o PSOL protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona que essas emendas criaram, na prática, um regime semipresidencialista no Brasil, que “jamais desejado pelo Constituinte, incompatível com nosso sistema constitucional e antagônico às cláusulas pétreas de nossa Constituição Federal”. Ainda segundo a ADI, a impositividade das emendas capturou o orçamento e bloqueou o planejamento e a coordenação das políticas públicas de forma eficiente. “Dificulta o ajuste fiscal, o planejamento e execução de políticas públicas e o equilíbrio das contas”, diz o documento. A ação destaca ainda que a pulverização do Orçamento por municípios é tão intensa que “torna praticamente impossível o controle preventivo, concomitante e posterior sobre os gastos públicos”. Liminar O ministro do STF Flávio Dino acatou parcialmente a ADI e mandou suspender o pagamento das emendas até que um acordo entre Executivo e Legislativo criem medidas de transparência, eficiência e rastreabilidade dos recursos. Flávio Dino, no entanto, não rejeitou o objeto principal da ação, que questiona a constitucionalidade da impositividade dessas emendas. “A análise dos demais questionamentos arguidos na petição inicial, inclusive a pleiteada eliminação definitiva e total das emendas impositivas por inconstitucionalidade insanável, será procedida após as manifestações previstas em lei, quando da decisão final”, disse o ministro no despacho. Rafael Valim avalia que a decisão de Flávio Dino vai muito além da rastreabilidade ou transparência das emendas. “Ele diz o seguinte: essa impositividade que se firmou ao longo dos últimos anos jamais pode ser lida como absoluta. Os deputados e senadores vão lá e indicam os lugares onde eles querem gastar e o Executivo simplesmente assiste aquilo e paga. Não pode ser assim”, explicou. Para o especialista que ajudou a escrever a ação, a liminar do ministro Flávio Dino indica que as emendas parlamentares devem respeitar o planejamento do Executivo. “Essa impositividade agora tem de estar em conformidade com a construção, com o planejamento, com o plano plurianual, com o planejamento que o próprio Executivo fez. Ou seja, com aquelas aspirações que foram aprovadas nas urnas”, completou. Legislativo A liminar do ministro Flávio Dino, confirmada nesta sexta-feira (16) pela maioria do STF, teve uma reação imediata do Congresso Nacional. Ainda na quarta-feira (14), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) rejeitou a medida provisória que destina crédito de R$ 1,3 bilhão ao Judiciário. Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e 11 partidos, entre eles PT, MDB, PSDB, PDT, PSB e PP, questionaram a decisão de Flávio Dino alegando que ela traz danos imediatos ao interesse público. “As decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes”, afirmaram as legendas, em nota. Na quarta-feira, o deputado Arthur Lira já havia criticado as decisões contrárias às emendas parlamentares. “É sempre bom lembrar que o Orçamento não é do Executivo. O Orçamento é votado pelo Congresso, por isso é lei. Sem o aval do Parlamento não tem validade constitucional”, afirmou.
PF indicia Torres e Vasques por uso ilegal da PRF nas eleições de 2022
A Polícia Federal (PF) indiciou nesta sexta-feira (16) o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques, além de quatro policiais por suspeita de tentarem impedir o deslocamento de eleitores no Nordeste, durante o segundo turno das eleições de 2022. Segundo as investigações, eles deram ordens ilegais e atuaram para que a PRF realizasse operações visando dificultar o trânsito de eleitores do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva em 30 de outubro de 2022, dia do segundo turno das eleições, vencidas pelo petista, na disputa contra o então presidente Jair Bolsonaro, que buscava a reeleição. O pedido de indiciamento foi confirmado pela reportagem da Agência Brasil e consta em um relatório parcial enviado pela PF à Procuradoria Geral da República (PGR), que agora analisará se os indícios de crime são consistentes para denunciar os envolvidos à Justiça, se determina mais investigações ou se pede o arquivamento do caso, em caso de falta de provas. A PF segue investigando e pediu mais prazo para a realização das apurações. Além de Torres e Silvinei, outros quatro policiais federais que trabalharam no Ministério da Justiça foram indiciados: Alfredo de Souza Lima Coelho Carrijo, Fernando de Sousa Oliveira, Leo Garrido de Salles Meira e Marília Ferreira de Alencar. Todos estão sendo investigados pelo crime do artigo 359-P do Código Penal, que trata de violência política, por tentarem restringir, impedir ou dificultar o exercício dos direitos políticos de terceiros. Operações policiais As operações que estão sendo investigadas foram realizadas na forma de blitze policiais em estradas e rodovias. Elas se concentraram na Região Nordeste, em que Lula liderava as pesquisas de intenção de voto. O objetivo seria beneficiar o então presidente Jair Bolsonaro, impedindo que os potenciais eleitores de Lula chegassem aos locais de votação. De acordo com dados da investigação, o efetivo da PRF no segundo turno das eleições foi maior no Nordeste do que nas demais regiões do país. No dia 30 de outubro, o efetivo utilizado foi de 795 policiais, enquanto foram empregados 230 na Região Norte, 381 no Centro-Oeste, 418 no Sul e 528 na Região Sudeste. O número de ônibus parados pela fiscalização também foi acima da média em comparação com as demais regiões do país. No Nordeste, o total chegou a 2.185 veículos. Nos demais estados foram 310 (Norte); 571 (Sudeste), 632 (Sul) e 893 (Centro-Oeste). A PF também encontrou no celular de Marília Alencar, ex-assessora do ex-ministro da Justiça Anderson Torres e um das indiciadas, fotos com o mapeamento de municípios em que o presidente Lula foi bem votado. São fotos de um painel com o título “Concentração Maior ou igual a 75% – Lula”. Prisões Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques, que ficou preso por cerca de um ano justamente pelas suspeitas de usar a corporação para dificultar o desocamento dos eleitores. Ao determinar a soltura de Vasques, Moraes escreveu que não subsistem mais os motivos que levaram à prisão preventiva, diante do estado avançado das investigações. Ele ordenou a adoção de medidas alternativas, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de usar redes sociais e obrigação de se apresentar à Justiça periodicamente. Já ex-ministro Anderson Torres ficou preso por quatro meses, entre janeiro e maio deste ano, também por determinação do STF. A detenção, no entanto, estava relacionada às investigações sobre os atos golpistas de 8 de janeiro. Na ocasião, Torres estava à frente da Secretaria de Segurança do Distrito Federal, depois de ter deixado o cargo de ministro da Justiça com o fim do governo Bolsonaro. O inquérito no STF apura suposta omissão na contenção dos atos. Defesa Procurada pela reportagem, a defesa de Silvinei Vasques afirmou que a conduta do seu cliente não pode ser enquadrada no tipo penal atribuído pela PF no inquérito, e que confia no arquivamento do caso pela Procuradoria Geral da República. “A acusação contra Silvinei não se enquadra naquele crime grave do 359-P do Código Penal, porque a preferência política não se encontra no tipo penal. O sujeito só pode ser punido criminalmente se a conduta dele for descrita no tipo penal, e essa questão de preferência política não é um elemento do tipo [penal]. Forçadamente, [no máximo] seria crime de prevaricação, se o fato tivesse existido, que é um crime de três meses a um ano. A defesa está tranquila e confia na análise da PGR”, afirmou o advogado Eduardo Nostrani Simão. Fonte: Agência Brasil Foto: Marcelo Camargo
Por unanimidade, STF mantém decisão de Dino que suspendeu emendas
Por unanimidade, 11 votos a zero, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter a decisão individual do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução das emendas impositivas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União. A decisão também valida a suspensão das chamadas “emendas Pix”. O julgamento virtual começou na madrugada desta sexta-feira (16). Na modalidade, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. Pela manhã, os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, além de Dino, formaram a maioria de seis votos para manter a suspensão. No período da tarde, os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso completaram o placar. Na quarta-feira (14), o ministro Flávio Dino decidiu que os repasses das emendas impositivas deverão ficar suspensos até que os poderes Legislativo e Executivo criem medidas de transparência e rastreabilidade das verbas. Esse tipo de emenda obriga o governo federal a enviar os recursos previstos para órgãos indicados pelos parlamentares. A decisão foi motivada por uma ação protocolada na Corte pelo PSOL. O partido alegou ao Supremo que o modelo das emendas impositivas individuais e de bancada de deputados federais e senadores torna “impossível” o controle preventivo dos gastos. O ministro entendeu que a suspensão das emendas é necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. Pela decisão, somente emendas destinadas para obras que estão em andamento e para atendimento de situação de calamidade pública poderão ser pagas. Emendas Pix No dia 1° de agosto, Dino suspendeu as chamadas “emendas Pix”. Elas são usadas por deputados e senadores para transferências diretas para estados e municípios, sem a necessidade de convênios para o recebimento de repasses. O ministro entendeu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.
