Entenda em 13 pontos o acordo Mercosul–UE
Fonte e foto: Agência Brasil Após mais de 25 anos de negociações, o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia (UE) foi aprovado nesta sexta-feira (9) pelo Conselho da EU. Com a previsão de ser assinado no dia 17 em Assunção, Paraguai, o tratado estabelece as bases da maior zona de livre comércio do mundo, envolvendo cerca de 700 milhões de pessoas. Embora celebrado por governos e setores industriais, o acordo ainda enfrenta resistência de agricultores europeus e ambientalistas, que criticam possíveis impactos sobre o clima e a concorrência agrícola. A implementação será gradual e os efeitos práticos devem ser sentidos ao longo de vários anos. Após a assinatura formal, o acordo ainda precisará ser aprovado pelo Parlamento Europeu. Partes que extrapolam a política comercial, como acordos técnicos, exigirão ratificação nos parlamentos nacionais da UE, o que pode alongar o cronograma e abrir espaço para disputas. Confira os principais pontos do acordo: 1. Eliminação de tarifas alfandegárias 2. Ganhos imediatos para a indústria >>Setores beneficiados: 3. Acesso ampliado ao mercado europeu 4. Cotas para produtos agrícolas sensíveis 5. Salvaguardas agrícolas >>UE poderá reintroduzir tarifas temporariamente se: 6. Compromissos ambientais obrigatórios 7. Regras sanitárias continuam rigorosas 8. Comércio de serviços e investimentos >>Redução de discriminação regulatória a investidores estrangeiros. >>Avanços em setores como: 9. Compras públicas 10. Proteção à propriedade intelectual 11. Pequenas e médias empresas (PMEs) 12. Impacto para o Brasil 13. Próximos passos
Cariacica nomeia 100 assistentes educacionais para fortalecer a Educação Especial
Foto: Imagem ilustrativa A Prefeitura de Cariacica segue investindo na valorização do magistério e no cuidado com os alunos da rede municipal de ensino. Foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (9), por meio da Secretaria Municipal de Educação (Seme), o anúncio da nomeação de 100 assistentes educacionais que irão atuar na Educação Especial. Os profissionais, que já começam a atuar em fevereiro, vão atender toda a rede municipal, fortalecendo as ações de inclusão e garantindo mais apoio aos estudantes que precisam de acompanhamento no dia a dia. A medida reforça o compromisso do município com uma educação pública mais humanizada, acessível e de qualidade, além de reconhecer a importância dos profissionais que atuam diretamente no processo de ensino e aprendizagem. Entre as atribuições dos Assistentes Educacionais estão o acompanhamento dos alunos nas atividades pedagógicas realizadas dentro e fora da escola, incluindo aulas de campo, além de auxiliar nos cuidados diários, como hábitos de higiene, alimentação e locomoção em todos os ambientes escolares. “Com a nomeação desses profissionais, nós reafirmamos a valorização dos profissionais da educação e o investimento em uma rede de ensino mais inclusiva, que respeita as diferenças e assegura o direito à aprendizagem para todos”, disse o prefeito de Cariacica, Euclerio Sampaio. A secretária municipal de Educação, Luzian Belisario, reforça que a nomeação é um passo fundamental para o fortalecimento da Educação Especial na rede municipal de ensino. “Cuidar desses alunos é garantir direitos, promover inclusão e oferecer condições reais para o desenvolvimento integral de cada criança e estudante. A presença dos Assistentes Educacionais nas escolas fortalece esse olhar atento, amplia o suporte pedagógico e reafirma que a educação de qualidade começa pelo respeito às diferenças e pela valorização das pessoas”, destacou ela. Clique aqui para conferir a Portaria!
Hospital Estadual Dr. Jayme Santos Neves é considerado um dos melhores hospitais do Brasil
O Hospital Estadual Dr. Jayme Santos Neves, localizado na Serra, acaba de conquistar um reconhecimento de grande relevância nacional ao integrar a lista dos 100 melhores hospitais públicos do Brasil. O levantamento é inédito e reforça o protagonismo da instituição capixaba na oferta de uma assistência pública de qualidade, integral e resolutiva. No Espírito Santo, apenas dois hospitais públicos foram contemplados no ranking: o Hospital Estadual Dr. Jayme Santos Neves e o Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes (HUCAM), em Vitória. “A presença dessas duas unidades ao lado de instituições de referência de outros 19 estados evidencia a força e a maturidade da rede pública de saúde capixaba”, assegurou o diretor-geral do Hospital Estadual Dr. Jayme Santos Neves, Joubert Andrade da Silva. O diretor-geral da unidade explicou que, para a definição dos 100 hospitais selecionados, foram considerados critérios rigorosos, como nível de acreditação hospitalar, taxas de ocupação e de mortalidade, disponibilidade de leitos de terapia intensiva, tempo médio de permanência dos pacientes internados, além de indicadores de eficiência e qualidade assistencial. “A análise também levou em conta dados de produção hospitalar registrados no Sistema de Informações Hospitalares (SIH), do Ministério da Saúde, no período entre agosto de 2024 e julho de 2025”, disse Joubert Andrade da Silva. A seleção foi realizada pelo Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross), em parceria com a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) e outras entidades, com o objetivo de destacar experiências de excelência no Sistema Único de Saúde (SUS). A partir dessa lista inicial, serão definidos os dez melhores hospitais públicos do país, que serão anunciados em maio, durante o Prêmio Melhores Hospitais Públicos do Brasil. Segundo a diretora de Cuidados Integrais do Hospital Dr. Jayme, Alessandra Bernardino, outro diferencial do levantamento que foi a avaliação de aspectos como compliance institucional, eficiência na utilização dos recursos financeiros e, em etapas posteriores, a satisfação dos pacientes atendidos. “A lista contempla exclusivamente hospitais com atendimento 100% SUS, sem qualquer vínculo com operadoras de planos de saúde, reforçando o compromisso com a saúde pública universal e gratuita”, pontuou.
Itapemirim recebe pacote de investimentos do Governo do Estado com foco na saúde
O município de Itapemirim recebeu, nesta sexta-feira (09), um conjunto de entregas e anúncios de investimentos do Governo do Estado, com destaque para a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA). A ordem de serviço foi assinada pelo governador do Estado, Renato Casagrande, durante agenda oficial no município. Também foram realizadas entregas e autorizações para novos equipamentos públicos em diferentes áreas. “Estamos fazendo transferências de recursos e inaugurando obras importantes para os moradores de Itapemirim. Campo Bom de Bola, reforma de quadra, Cras, mas o que realmente importa é mudar a vida dos capixabas. Hoje temos orgulho em dizer que somos do Espírito Santo, um Estado organizado e equilibrado. Muitos governantes fazem um ano com muitos investimentos e, no outro, precisam economizar. Um governo que se organiza consegue ampliar os investimentos ano a ano. Em 2025, fizemos cinco vezes mais investimentos em infraestrutura do que em 2019, ano em que retornei ao Governo. E em 2026 vamos seguir trabalhando muito”, afirmou o governador. A construção da UPA Porte I tem como objetivo ampliar e qualificar a assistência às urgências e emergências em Itapemirim, beneficiando uma população estimada em aproximadamente 44 mil habitantes. A unidade foi projetada para funcionar 24 horas por dia, todos os dias da semana, fortalecendo a Rede de Atenção às Urgências e Emergências e garantindo acesso contínuo, oportuno e resolutivo aos serviços de saúde. A estrutura contará com 12 leitos de observação, destinados ao atendimento adulto e pediátrico, além de dois leitos de sala vermelha, conforme os parâmetros do Ministério da Saúde. A unidade oferecerá atendimento médico de urgência e emergência, classificação de risco, observação clínica, administração de medicamentos, exames laboratoriais, serviço de radiologia e apoio à estabilização de pacientes. O repasse dos recursos ocorrerá em três parcelas, sendo R$ 2,5 milhões já transferidos em dezembro de 2025 e o restante previsto entre janeiro e dezembro de 2026. A previsão é de que a obra seja concluída até dezembro de 2026. “A UPA fortalece a Rede de Atenção às Urgências e Emergências, contribui para reduzir a sobrecarga da atenção básica e dos hospitais da região e garante atendimento contínuo, oportuno e qualificado”, explicou o secretário de Estado da Saúde, Tyago Hoffmann. Além do investimento na Saúde, o governador Renato Casagrande assinou ordens de serviço e realizou entregas na área do esporte e lazer. Foi autorizado o início da reforma da quadra do Assentamento Nova Safra, em convênio com a Prefeitura de Itapemirim, com investimento de R$ 1,3 milhão. A obra contempla a requalificação completa do espaço, incluindo novos banheiros e vestiários, iluminação, alambrado, cobertura com telhas metálicas, reforma das calçadas, novas instalações elétricas e hidrossanitárias, além de pintura, garantindo mais conforto, segurança e qualidade para os usuários. Também foi autorizada a construção de um Campo Bom de Bola no bairro Nametala Ayub, com investimento de R$ 838 mil. O equipamento contará com campo de futebol society com gramado sintético de alto padrão, sistema de drenagem, iluminação, bancos de reservas e alambrado. Além disso, o município recebeu a doação de um playground para a Praça Domingos José Martins, no Centro, no valor de R$ 260 mil, e a entrega de quatro academias populares, totalizando R$ 297 mil, ampliando as opções de lazer e atividade física gratuita para a população. Na área da assistência social, foram inauguradas as obras de ampliação do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de Itapemirim, com investimento estadual de R$ 377 mil. A intervenção integra a política do Governo do Estado voltada à qualificação e ampliação da rede de proteção social em todo o Espírito Santo. “A ampliação do Cras fortalece o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade e amplia o acesso aos serviços socioassistenciais no município”, destacou a secretária de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, Cyntia Grillo. Também foram entregues obras de revitalização da sinalização viária na sede de Itapemirim e nos distritos de Itaoca, Itaipava e Gomes. As intervenções incluíram sinalização horizontal e vertical, com investimento superior a R$ 1,8 milhão, reforçando a segurança no trânsito, a organização da mobilidade urbana e a proteção de motoristas, ciclistas e pedestres.
Ferraço anuncia obras e cria comissão para impulsionar turismo no Parque do Itabira em Cachoeiro
A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim deu mais um passo estratégico para o fortalecimento do turismo local com foco no Parque Natural Municipal do Itabira, principal cartão-postal da cidade. Em reunião realizada na manhã desta sexta-feira (9), o prefeito licenciado Theodorico Ferraço definiu a criação da Comissão de Desenvolvimento do Parque do Itabira e anunciou um pacote de obras de infraestrutura que promete transformar o acesso e ampliar o potencial turístico da região. Participaram do encontro o prefeito em exercício Júnior Corrêa, o secretário interino de Cultura e Turismo, Wanderson Amorim, além de secretários municipais, servidores públicos e representantes da Associação dos Produtores, Proprietários e de Turismo do Itabira (AMORI). Durante a reunião, Ferraço anunciou que será dada ordem de serviço para a pavimentação do acesso ao parque e a implantação de iluminação pública. As obras serão executadas em duas etapas: a primeira contempla o asfaltamento de um trecho da estrada, com ciclovia e iluminação; já a segunda prevê a pavimentação do restante do percurso com blocos de concreto intertravados (PAVs). “O Parque do Itabira é um patrimônio natural de Cachoeiro e precisa de infraestrutura adequada para receber moradores e turistas com segurança e conforto. Nosso objetivo é criar as condições necessárias para que o turismo gere desenvolvimento, renda e preserve o meio ambiente”, afirmou Ferraço. O prefeito também determinou a elaboração de um projeto para implantação de um trevo de acesso à comunidade, garantindo mais segurança viária, além do avanço no processo de regularização fundiária das propriedades do Itabira. Outro ponto destacado foi a busca de apoio junto ao Governo do Estado para a implantação de um posto da Polícia Militar Ambiental no local. “O turismo sustentável exige planejamento, segurança e respeito às leis ambientais. Vamos trabalhar em parceria com o Estado para fortalecer a proteção do parque e valorizar ainda mais essa riqueza natural”, reforçou Ferraço. Turismo sustentável e novas oportunidades A proposta do município é alavancar o turismo no Itabira, que já conta com atrativos como piscinas naturais, trilhas, produção de artesanato e fábrica de doces, além de grande potencial para receber pousadas, cafeterias, restaurantes, escola ecológica e até um shopping rural, sempre em consonância com a legislação ambiental. A gestão municipal também trabalha na implantação de um parque temático no local. Para o prefeito em exercício Júnior Corrêa, a iniciativa representa um novo momento para o desenvolvimento turístico de Cachoeiro. “Assumir a presidência dessa comissão é uma grande responsabilidade. Vamos integrar as secretarias, ouvir a comunidade e garantir que o Parque do Itabira se torne um modelo de turismo sustentável, gerando oportunidades e valorizando nossa identidade”, destacou. O secretário interino de Cultura e Turismo, Wanderson Amorim, ressaltou o impacto positivo das ações para a economia local. “Investir no Itabira é investir em um turismo que movimenta a economia, fortalece os produtores locais e coloca Cachoeiro em posição de destaque no roteiro do ecoturismo capixaba. Esse é um projeto estruturante, pensado para o presente e para o futuro da cidade”, afirmou. Comissão do Parque do Itabira Na reunião, foi definida a criação da Comissão de Desenvolvimento do Parque do Itabira, que será presidida pelo prefeito em exercício Júnior Corrêa. Integram o grupo os secretários municipais Wanderson Amorim, Eder Botelho, Rodolfo do Carmo, Renata Fiório, o diretor-presidente da Agersa, Vilson Carlos, o coordenador da Defesa Civil, João Antônio Daráz, o arquiteto José Gomes Rangel, o assessor executivo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Tiago Fiório, além de representantes da AMORI. O promotor de Justiça Wagner Vasconcellos participará como conselheiro convidado. Parque do Itabira: ecoturismo em destaque Criado em 1988, o Parque Natural Municipal do Itabira possui cerca de 163 hectares de Mata Atlântica preservada e tem como missão proteger a biodiversidade local e as nascentes dos córregos Itabira e Urtiga. O local abriga monumentos rochosos imponentes, como a Pedra do Itabira, que atinge 715 metros de altitude. Com os novos investimentos anunciados, a expectativa da Prefeitura é consolidar o parque como referência em ecoturismo no Espírito Santo e motor de desenvolvimento sustentável para Cachoeiro de Itapemirim.
Prefeitura de Cachoeiro lança REFIS 2026 com condições especiais para regularização de débitos
A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim vai iniciar nesta segunda-feira (12) o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) 2026, oferecendo aos contribuintes uma oportunidade especial para regularizar débitos com o município e começar o ano com as contas em dia. O programa contempla pessoas físicas e jurídicas, com condições facilitadas de pagamento e descontos expressivos em multas e juros. Entre os benefícios oferecidos, está a possibilidade de quitação em parcela única, com 100% de desconto nas multas e nos juros. Também há opções de parcelamento, com abatimentos progressivos conforme o número de parcelas escolhidas. Para pagamentos em 2 a 10 vezes, o desconto é de 90%; de 11 a 20 parcelas, 80%; e de 81 a 90 meses, 10% de desconto. Parcelamentos entre 91 e 100 meses não contam com abatimento. Empresas em situação de recuperação judicial contam com condições diferenciadas, podendo parcelar seus débitos em até 240 meses, com 100% de abatimento nos juros de mora e na multa moratória, conforme previsto no programa. O atendimento para adesão ao REFIS 2026 será realizado na Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa), localizada na Rua 25 de Março, no Centro, em frente ao Shopping Cachoeiro. O funcionamento ocorrerá de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Para maior comodidade, os contribuintes devem realizar agendamento prévio por meio do link: agendamento.cachoeiro.es.gov.br. O prazo para negociação segue até o dia 28 de fevereiro de 2026. A prefeitura orienta que os interessados não deixem para a última hora e aproveitem as condições oferecidas para regularizar sua situação fiscal junto ao município
STF condenou 1.399 pessoas por atos golpistas; 179 estão presas
Fonte: Agência Brasil Três anos após os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 1.399 acusados de participação nos atos que tentaram abalar a democracia brasileira e o funcionamento das instituições. Os dados foram atualizados nesta segunda-feira (8) pelo gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados à tentativa de golpe de Estado. Segundo o balanço, 179 pessoas estão presas, das quais 114 em regime fechado, após trânsito em julgado das condenações. Outros 50 presos cumprem prisão domiciliar. Há ainda 15 prisões preventivas, como a de Felipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os números incluem o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e 28 ex-integrantes do governo dele, condenados por planejar uma tentativa de golpe para evitar a posse de Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República. Entre os presos também estão cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal, responsabilizados pelo STF por omissão no exercício de suas funções, por permitirem o acesso dos manifestantes à praça dos Três Poderes e o vandalismo nos prédios. Acusações Após os atos golpistas, a Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou 1.734 ações penais no STF. As acusações foram divididas entre incitadores, executores e quatro núcleos principais, que deram sustentação à tentativa de Bolsonaro de se manter no poder após perder as eleições, subvertendo assim, de acordo com o STF, a ordem democrática. O balanço mostra que a maioria, 979 pessoas (68,9%), foi responsabilizada por delitos de menor gravidade e tiveram penas de até um ano de detenção (415) ou foram beneficiadas por Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs). O STF informou que os ANPPs foram oferecidos aos réus que respondiam unicamente pelos delitos de incitação ao crime e associação criminosa, considerados de menor gravidade, a exemplo dos que estavam acampados em frente aos quartéis, mas que não houve provas de que tenham participado da tentativa de golpe de Estado, de obstrução dos Poderes da República e nem de dano ao patrimônio público. “Para serem beneficiados, os réus confessaram os crimes e devem cumprir condições como a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a não cometer delitos semelhantes nem serem processados por outros crimes ou contravenções penais, além do pagamento de multa”, disse o STF. Além disso, eles também estão proibidos de participar de redes sociais abertas até o cumprimento total das condições estabelecidas no acordo. O documento determina ainda que eles terão que fazer um curso de 12h sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado. Maiores penas Dos condenados, 254 (18,1%) tiveram penas fixadas entre 12 e 14 anos de prisão, e 119 (8,5%) entre 16 e 18 anos. Essas penas foram impostas para os que cometeram crimes de maior gravidade. Núcleos Com a finalização do julgamento dos réus pela trama golpista, o STF condenou à prisão 29 integrantes de quatro núcleos principais da trama golpista. Somente dois foram absolvidos. O general de Exército Estevam Theófilo, que foi denunciado no Núcleo 3; e Fernando de Sousa Oliveira, delegado de carreira da PF e ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça, réu do Núcleo 2, foram os únicos absolvidos por falta de provas. Somente os réus do Núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus, tiveram as condenações executadas. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e seis meses de prisão. Os demais núcleos ainda estão em fase de recurso. As condenações ocorreram pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Para julgar os quatro núcleos, 1, 2, 3 e 4, ao longo de quatro meses, foram realizadas 21 sessões pela Primeira Turma, colegiado responsável pelo julgamento. O Núcleo 5 é formado pelo réu Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente da ditadura João Figueiredo. Ele mora dos Estados Unidos, e não há previsão para o julgamento. Foragidos Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro, o ex-deputado federal Alexandre Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão na ação penal da trama golpista e fugiu para os Estados Unidos para não cumprir a pena. O pedido de extradição está em tramitação. Em função da condenação, Ramagem perdeu o mandato de parlamentar. Ainda estão foragidos na Argentina cerca de 60 condenados pelos atos golpistas. Eles romperem a tornozeleira eletrônica e também são alvo de pedidos de extradição. Indenização O STF impôs também o pagamento de indenização por danos morais coletivos, relacionado ao custo da destruição nos prédios públicos. O valor estipulado foi de no mínimo R$ 30 milhões. Esse valor será quitado de forma solidária por todos os condenados por crimes graves, independentemente do tamanho da pena. Perda do cargo e inelegibilidade Em função da condenação, os culpados estão inelegíveis por oito anos. No caso de militares do Exército, eles também serão alvo de uma ação na Justiça Militar para perda do oficialato. Servidores públicos deverão perder o cargo estatutário. Quem são os condenados dos quatro grupos principais Núcleo 1 – data da condenação: 11 de setembro de 2025 Núcleo 2 – data da condenação: 16 de dezembro de 2025 Núcleo 3 – data da condenação: 18 de dezembro de 2025 Núcleo 4 – data da condenação: 21 de outubro de 2025
Governo anuncia R$ 10 bilhões em crédito para compra de caminhões
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, lançou nesta quinta-feira (8) o programa Move Brasil, que vai oferecer financiamento com taxas de juros mais baixas para empresas de transporte rodoviário de carga, cooperativas e caminhoneiros autônomos. O estímulo à renovação da frota deverá atender a critérios de sustentabilidade dos veículos e conteúdo local. De acordo com o governo, o programa disponibilizará R$ 10 bilhões de crédito, entre recursos do Tesouro Nacional (R$ 6 bilhões) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável por operar todas as linhas de crédito do Move Brasil. Desse total, R$ 1 bilhão é reservado exclusivamente a caminhoneiros autônomos e cooperados. Em dezembro, o governo já havia publicado Medida Provisória (MP) que autoriza a destinação de recursos para as linhas de crédito de renovação da frota de caminhões. Por portaria, o MDIC definiu os critérios de conteúdo local, sustentabilidade e reciclagem para concessão dos financiamentos. Já o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu as condições financeiras das operações, incluindo juros, prazos e carência, com vantagens especiais a quem entregar veículo antigo para desmonte. “Isso é importante para o meio ambiente, para saúde pública e para a economia, porque retira de circulação veículos antigos que poluem mais, coloca nas rodovias veículos novos e mais seguros e ajuda a segurar emprego e estimular a indústria e o comércio nacional”, afirmou Alckmin durante visita a uma concessionária de caminhões, em Brasília. O vice-presidente estava acompanhado do presidente e CEO da Volkswagen Caminhões e Ônibus, Roberto Cortes. De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida não terá impacto fiscal primário, já que os financiamentos são reembolsáveis, não contam com garantia da União e têm risco de crédito assumido pelas instituições financeiras participantes. O valor máximo de financiamento é de R$ 50 milhões por beneficiário. Segundo a regulamentação aprovada pelo CMN, o prazo de reembolso pode chegar a 60 meses; haverá carência de até seis meses para o pagamento da primeira parcela; não é permitida a capitalização de juros durante o período de carência; os pedidos de financiamento poderão ser protocolados até 30 de junho de 2026. A fabricação do caminhão a ser adquirido deverá ser pelo menos de 2012 em diante. O programa prevê ainda condições mais favoráveis de juros para caminhões movidos a eletricidade ou biometano, que costumam ter custo mais elevado do que os modelos a diesel. Sobre a concessão de vantagens para aqueles encaminharem o veículo antigo para desmonte, o programa estabelece algumas regras, como veículo em condições de rodagem, possuir licenciamento regular relativo ao ano de 2024 ou posterior e ter data de emplacamento original superior a vinte anos. Também há regras para a baixa definitiva no órgão de trânsito e envio à empresa de desmontagem. O beneficiário do financiamento deverá se comprometer a entregar à instituição financeira, no prazo de até 180 dias, a certidão de baixa do registro do veículo e nota fiscal de entrada na desmontadora. Foto: Rovena Rosa Fonte: Agência Brasil
Produtora de café conilon especial de Iconha entre as cafeicultoras que ganham espaço no mercado mineiro
Com apoio do projeto Mulheres do Café, coordenado pelo Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), 20 cafeicultoras do Espírito Santo conseguiram acessar o mercado de cafés especiais de Minas Gerais, Estado com forte tradição na cafeicultura. Em dezembro, os produtos delas passaram a ser comercializados na cidade histórica de Tiradentes, em estabelecimento especializado em cafés produzidos por mulheres. A oportunidade foi viabilizada por meio da parceria do projeto com a cafeteria Café da Madre, que reserva espaço de destaque em suas prateleiras para os cafés das capixabas. O cardápio reúne produtos das espécies arábica e canéfora, evidenciando a diversidade de origens, perfis sensoriais e sistemas produtivos do Espírito Santo. A articulação com o empreendimento mineiro teve início durante a Semana Internacional do Café (SIC) de 2024, quando o proprietário conheceu, no estande do Espírito Santo, o projeto Mulheres do Café. A partir desse contato, foi iniciado um diálogo com a coordenação do projeto, que resultou em uma visita técnica a Tiradentes para alinhamento da parceria. Após a visita, foi realizado um levantamento junto às participantes para identificar interesse na ação. Ao final do processo, as 20 cafeicultoras foram selecionadas para enviar seus produtos, que hoje representam a qualidade dos cafés capixabas na cafeteria. Uma das produtoras contempladas é Alcione Patrícia Diirr Bertoli, da comunidade de Inhaúma, no interior do município de Iconha. Ela é responsável pela marca Café Sítio Doce Grão, voltada à produção de café conilon especial. Para a cafeicultora, a iniciativa representa uma oportunidade importante de visibilidade e valorização do trabalho desenvolvido no campo. “Achei a iniciativa maravilhosa, porque ajuda a divulgar o projeto e a nossa marca de café especial em lugares onde a gente não teria oportunidade de chegar. O sentimento é de gratidão e orgulho de ver o nosso trabalho ganhando mais visibilidade, e o papel da mulher no campo sendo valorizado”, destaca. Segundo a extensionista do Incaper e coordenadora do projeto Mulheres do Café, Patrícia Matta, a iniciativa representa um avanço para a valorização da cafeicultura feminina capixaba. “Isso é resultado do trabalho desenvolvido pelo Mulheres do Café, construído a partir do diálogo, da confiança e do acompanhamento técnico, e que hoje se consolida como uma oportunidade concreta de mercado para mulheres produtoras de diferentes regiões do Espírito Santo”, enfatiza. A coordenadora também destacou a atuação dos servidores do Incaper Rodrigo Fernandes, Priscila Nascimento e Tássio Souza, que prestaram suporte técnico às produtoras em suas regiões de atendimento e contribuíram para a mobilização das participantes. Segundo ela, o trabalho articulado desses profissionais foi fundamental para a organização do processo, o engajamento das cafeicultoras e a qualidade dos produtos enviados. O Mulheres do Café é desenvolvido por meio do programa Inovagro, que é conduzido pela Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag) e tem apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (Fapes). O projeto busca fortalecer a cadeia produtiva do café e ampliar o reconhecimento do trabalho das mulheres no setor, promovendo qualificação técnica, equidade de oportunidades e o acesso a mercados diferenciados.
Tribunal de Contas manda Prefeitura de Castelo suspender contratações por pregão presencial
O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) determinou que a prefeitura de Castelo suspenda as contratações feitas pela modalidade de pregão presencial e passe a utilizar o pregão on-line. Na decisão, o TCES alega, entre outras coisas, que houve “uma confissão da intenção de restringir a competitividade em favor do mercado local”. Quem proferiu a decisão monocrática foi o conselheiro Rodrigo Coelho, publicada pelo conselheiro de plantão Sebastião Carlos Ranna de Macedo. Entre as irregularidades apontadas, estão: Restrição à Competitividade; Fragilidades na Transparência e nos Registros Audiovisuais; Impossibilidade de Aferição da Vantajosidade Econômica. O Tribunal de Contas, após a decisão, mandou notificar João Paulo Silva Nali – Prefeito Municipal, Wanderley Riquieri dos Santos – Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana, Léia Ringuier Nali – Secretária Municipal de Lazer, Esportes e Juventude, Marcelo Zagotto e Giani Marcio de Oliveira Coradini – Secretários Municipais de Turismo, Eventos e Cultura, Ana Paula Farias – Secretária Municipal de Educação, e o Pregoeiro Oficial, Cleidiano Alochio Coaioto, para que se pronunciem no prazo de 10 dias. As denúncias são de possíveis irregularidades na condução de licitações realizadas sob a vigência da Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.