Inviabilizar a fiscalização tributária, favorecer grandes sonegadores e prejudicar os cofres públicos. Essas foram algumas das consequências apontadas por representantes de entidades fiscais caso a proposta que cria o Código de Defesa do Contribuinte (PLP 17/2022) seja aprovada no Congresso Nacional. O tema foi debatido durante reunião híbrida da Frente Parlamentar pelo Fortalecimento da Receita Estadual realizada na tarde desta sexta-feira (1º) na Assembleia Legislativa (Ales).

Fotos da reunião da Frente Parlamentar pelo Fortalecimento da Receita Estadual

O diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino Junior, qualificou a iniciativa como um “Código dos Sonegadores”. Para ele, a proposição trata a tributação de forma geral como algo nefasto, mas destacou que é o pagamento de tributos que garante as políticas públicas usufruídas por toda a população. “Impedir a cobrança tributária ou dificultar a fiscalização interessa a quem?”, indagou.

Alguns pontos criticados por Francelino foram a possibilidade de as empresas reverterem uma multa aplicada por sonegação e o fiscal ter que pagar o valor na Justiça; a permissão de que empresas autuadas por ilícitos usufruam de benefícios fiscais e que possam continuar participando de licitações; e a redução do prazo de prescrição das dívidas tributárias de cinco para três anos. 

Como exemplo, o auditor citou que dados estimam que a sonegação fiscal até o momento no país é de R$ 311 bilhões. Enquanto isso, o arrecadado pelos estados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até maio é de R$ 289,63 bilhões. “A arrecadação dos estados, que é compartilhada com os municípios, é menor do que a sonegação. (…) A ONU nos considera um paraíso fiscal. A tributação no Brasil é alta para os pobres, não para os ricos”, frisou.

Isac Falcão, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), ressaltou que o projeto contém dispositivos que dificultam e inviabilizam a cobrança dos contribuintes que mais devem. As principais críticas elencadas por ele foram a vedação da Fazenda Pública de editar atos normativos que interfiram na vida dos contribuintes e a participação de forças policiais nas operações de fiscalização apenas com decisão judicial. 

De acordo com o presidente do Sindifisco, se a proposta for aprovada, deixar de pagar os tributos passará a ser uma vantagem em virtude das dificuldades de se fiscalizar as empresas. “É do interesse do contribuinte que a fiscalização funcione, é a garantia que ele vai pagar o que deve e não cobrir o que o outro deveria pagar e não pagou. A gente vê com muita preocupação esse projeto e muitos dos seus dispositivos”, alertou.

Substitutivo

Já o presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Rodrigo Spada, avaliou que o momento político não é bom para se discutir uma questão que interfere tanto no ordenamento tributário nacional e lastimou o fato do autor da matéria, o deputado federal Felipe Rigoni (União-ES), não ter procurado as entidades do Fisco antes de apresentar o projeto. 

Ele defendeu a construção de um substituto que mude integralmente o PLP 17/2022. “Teria que facilitar a vida dos bons contribuintes e cobrar dos devedores contumazes. (O atual projeto) Traz uma falsa oposição entre o Fisco e a sociedade. O Fisco trabalha para a sociedade, é o que possibilita ter Justiça, saúde, educação…”, ilustrou. 

Para Spada, a matéria ataca a assimetria na relação entre a administração tributária e o contribuinte, que é necessária em virtude do princípio da supremacia do interesse público. Também se manifestou no sentido da necessidade de aperfeiçoamento da legislação tributária para que favoreça o combate dos maus contribuintes com maior eficácia, garantindo assim um ambiente saudável de negócios para todos. 

Outros itens da proposição alvo de questionamentos por parte dos auditores foram a limitação do acesso da fiscalização à movimentação bancária e ao patrimônio de possíveis sonegadores; e a exigência de perícia para comprovação de dolo da sonegação. Ainda foi criticado o fato de o parlamentar ter solicitado regime de urgência para o projeto, o que pode diminuir o espaço para negociações que possam mudar o texto da proposta.

Durante o encontro surgiu a informação que o relator da iniciativa na Câmara Federal, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), teria acatado algumas sugestões feitas pelas entidades fiscais e que havia protocolado nesta sexta um substitutivo que em breve estará disponível no sistema para análise dos auditores. 

Presidente da Frente Parlamentar, a deputada Janete de Sá (PSB) reforçou que o intuito da reunião era dar mais publicidade à matéria para que a sociedade possa compreender o que está acontecendo. Ela lamentou a ausência de Rigoni no encontro (que foi convidado para o debate) e disse que a proposta defende sonegadores e desmonta a fiscalização tributária, prejudicando o erário público e, assim, políticas públicas, como as de saúde, educação e segurança. 

Ao final da reunião, o presidente do Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Espírito Santo (Sindifiscal-ES), Geraldo José Pinheiro, leu a chamada “Carta de Vitória”, que contém todas as reivindicações das entidades representativas de auditores federais, estaduais e municipais em relação ao PLP 17/2022. O documento foi aprovado por aclamação dos presentes e Janete se comprometeu a enviá-lo para todos os integrantes da bancada federal capixaba.

Além dos citados, participaram do evento a vice-presidente Executiva da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Eucélia Mergár; o vice-presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) na Região Sudeste, Valdir Souza; o presidente da (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal (Anafisco), Cássio Vieira dos Santos; o presidente da Delegacia Setorial do Sindifisco no Espírito Santo, José Henrique Mauri; o diretor de Finanças e Patrimônio da Anfip-ES, Paulo Sérgio Nicolau; o presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Afites), Marco Antônio Alves; além de auditores fiscais aposentados e da ativa.

Fonte: Assembléia Legislativa do ES