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Assembleia destaca atuação do terceiro setor

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Organizações da sociedade civil que prestam os mais diversos serviços à população capixaba debateram formas de melhorar o desempenho de suas atividades em sessão especial realizada na tarde desta sexta-feira (26) na Assembleia Legislativa (Ales).

Proponente do encontro, o deputado Doutor Hércules (MDB) ressaltou a luta das organizações sociais ao longo dos anos por visibilidade e direitos. “Vocês trabalham em favor do próximo, fazem o que o poder público deveria fazer. Estamos mostrando que vocês existem e precisam ser vistos”, disse.

O coordenador do Núcleo Otacílio Coser de Apoio às Organizações da Sociedade Civil da Ales, Carlos Ajur, contou que lamenta o fato de muitas vezes as entidades terem dificuldades para obter recursos públicos. “O poder público é que complementa nosso serviço, não o contrário. Não queremos ficar de pires na mão”, frisou. Outro tema abordado por ele foi a necessidade de as entidades precisarem de dois anos para receberem certificação de utilidade pública e começarem a receber recursos. “Como prestam serviço nesse período?”, indagou.

Álbum de fotos da sessão especial 

Apoio ao terceiro setor

Para Luciano Pingo, prefeito de Ibatiba e vice-presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), o trabalho das organizações passa por inclusão e oportunidades. “Essas instituições têm muita importância para nós gestores, por isso a Amunes é municipalista. Precisamos repensar o pacto federativo. São nos municípios que estão os problemas e é lá que precisam estar os recursos públicos”, argumentou.

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Vanderson Gaburo, presidente da Federação das Apaes, salientou que a Nota Premiada Capixaba, iniciativa de Doutor Hércules, iria favorecer as entidades com mais verbas. Além disso, avaliou que não existe política pública sem o movimento social. “Temos dois sentimentos fundamentais: luta e esperança. Isso que marca o início das nossas instituições. As Apaes surgiram do inconformismo dos pais com as portas que eram fechadas para os seus filhos com deficiência”, afirmou.

Ajur disse que mais de 80 organizações já haviam se cadastrado na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para se beneficiarem da Nota Capixaba e que quem encontrasse dificuldades poderia buscar auxílio do Núcleo. “Temos informações que pode ser lançada a regulamentação (da Nota) na primeira quinzena de dezembro”, ressaltou.

No mesmo sentido de Gaburo foi a fala do presidente da Fundaes Róbson Melo, que reforçou que o desafio é fazer chegar às entidades os recursos já disponíveis, como parcelas do Imposto de Renda. Ele também informou que está desenvolvendo um trabalho para a criação de um Fundo de Investimento Capixaba para atrair recursos dos mais diversos doadores.

A representante da Comissão de Cadeirantes do Espírito Santo (Cocades), Rozilda Maria Dias, elogiou outra proposta de Hércules, a que isenta as organizações civis do pagamento de taxas em cartórios. “Temos muitas associações com disposição para trabalhar, mas que acabam esbarrando na burocracia do registro e acabam dando uma parada”, destacou.

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De acordo com a procuradora de Justiça Inês Poldi, a Constituição Federal elenca uma série de direitos, mas que para eles serem efetivamente concretizados é preciso a atuação das organizações sociais. “É através de vocês que esses direitos e garantias podem ser efetivamente implementados. O Ministério Público foi incumbido pela Constituição da fiscalização desses direitos sociais”, esclareceu. 

Ao final dos trabalhos Doutor Hércules recebeu uma homenagem dos alunos da Apae de Marataízes e mais uma vez enfatizou a necessidade de um olhar mais apurado do poder público em relação às organizações sociais. “Estamos lutando aqui para mostrar que vocês existem porque muita gente não vê vocês”, finalizou.

Participantes

Além dos citados, participaram da sessão o desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos; o juiz de Direito Felipe Morgado; o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT-ES 17ªRegião), Estanislau Bozi; o subprocurador Geral de Assuntos Administrativos do Espírito Santo, Iuri Carlyle; a presidente da Amaes, Pollyana Paraguassú; o presidente da Federação das Pestalozzi, Luiz Carlos Fedezsen; o representante da Obra Social Redentorista Padre Rodrigo Costa; o representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) Giovanni Lima; o vereador de Vila Velha Fábio do Vale (Patri); a representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Criad) Flávia Murad; o presidente da Casa Lar Fraternidade e Oração, Padre George Amarante; e o representante da Apae de Colatina Eval Galazi.

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Aval da Assembleia permite ações em calamidade

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Muitas vezes um município pode ser atingido por uma situação imprevista em que são necessárias medidas excepcionais do poder público para a regularização do cotidiano da cidade. É nesse momento que o prefeito pode decretar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública. Para se tornarem mais efetivos, contudo, é preciso o reconhecimento da Assembleia Legislativa (Ales).

Somente com o aval do Poder Legislativo estadual é que a administração municipal consegue autorização para descumprir determinados itens da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000) e assim atuar com mais liberdade nas ações de enfrentamento ao problema sem se preocupar com eventuais punições em relação aos gastos públicos. Tal cenário ocorre enquanto perdurar a situação anormal.

Emergência x calamidade

A legislação faz uma diferenciação entre situação de emergência e estado de calamidade pública. Conforme o Decreto Federal 10.593/2020, a primeira é uma situação anormal provocada por desastre que cause danos, mas que comprometa apenas parcialmente a capacidade de resposta da administração pública; já a segunda é mais grave e abala substancialmente o ente federativo atingido.

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Chuvas

Os deputados realizaram sessão extraordinária na última quarta-feira (12), durante o recesso parlamentar, para aprovar o reconhecimento do estado de calamidade pública no município de São José do Calçado em virtude das fortes chuvas que caíram na cidade. Agora, a prefeitura vai poder descumprir regras fiscais e receber recursos estaduais e federais de forma prioritária para tentar amenizar as perdas ocorridas.

MONTAGEM

Tramitação

O dispositivo normativo utilizado nesses casos é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que tem como escopo a regulação de matérias de competência exclusiva da Ales que não se refiram a sua economia interna. Depois de receber o pedido de uma prefeitura, a Mesa Diretora pode propor o PDL, que será analisado pelas comissões pertinentes e em seguida colocado em votação no Plenário da Casa.

Para aprovação o quórum exigido é o de maioria simples (pelo menos 16 deputados presentes e a maior parte dos votos a favor) e a votação ocorre de forma simbólica. Caso seja estabelecido um prazo e o cenário não volte ao normal dentro do período, pode ser votado um pedido de prorrogação do estado de calamidade.

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As Câmaras Municipais e o Tribunal de Contas (TCES) são responsáveis pelo controle e fiscalização dos atos praticados pelos gestores enquanto persistir o estado de calamidade pública. Os órgãos municipais deverão demonstrar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos, das despesas e de sua execução.

Pandemia

Desde março de 2020 para cá a Assembleia acatou pedido de reconhecimento de calamidade pública do Estado e de dezenas de municípios por conta da pandemia do novo coronavírus. A Casa chegou até a criar uma frente parlamentar para acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos recebidos pelas cidades em virtude da emergência pública na área da saúde.
 

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