Política

Assembleia aprova WhatsApp da Penha

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Os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária virtual da Assembleia Legislativa (Ales) desta quarta-feira (8) o Projeto de Lei (PL) 377/2020, de Euclério Sampaio (DEM), que institui o serviço permanente para receber denúncias de violência doméstica e familiar por meio do aplicativo de troca de mensagens WhatsApp, o chamado “WhatsApp da Penha”. A ferramenta não vai estar disponível para ligações, apenas para receber áudios, vídeos e fotos.

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A matéria tramitou em regime de urgência e foi aprovada em reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania, Segurança, Ciência e Tecnologia e Finanças, antes de ser aprovada pelo Plenário em votação simbólica. A relatora da proposição foi a deputada Janete de Sá (PMN). “As delegacias estão com suporte reduzido na pandemia. Uma ferramenta como essa com certeza vai ajudar no processo de denúncia”, afirmou. 

O Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos) na fase de discussão da proposta lembrou que durante a pandemia passaram a ocorrer dificuldades de contato das vítimas com as autoridades. “Com as pessoas dentro de casa os índices de violência doméstica aumentaram significativamente. (…) Este mecanismo virtual de comunicação vai ser fundamental nos dias de hoje”, salientou.  

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Para o autor da matéria sua iniciativa vai ser fundamental para a proteção de crianças e mulheres porque vai ser mais um canal de comunicação para quem estiver numa situação de fragilidade. “Vai dar agilidade na formalização do pedido de socorro para quem utilizar a plataforma”, disse Sampaio.

Enivaldo dos Anjos (PSD) frisou que esse tipo de violência ocorre muito em bairros carentes, onde muitas vezes as mulheres são dependentes economicamente dos maridos. “As mulheres não denunciam ou quando denunciam depois vão na delegacia pedindo para retirar a queixa porque o marido acaba sendo a única fonte de receita da família. Esses projetos precisam de estar junto com a assistência social. (…) Muito da violência vem da falta de condições de vida”, argumentou. 

No mesmo sentido foi a justificativa de voto da deputada Iriny Lopes (PT). Ela reforçou a importância do projeto no combate à violência doméstica e familiar, mas ressaltou a necessidade de ao lado estarem políticas públicas. “O Estado tem que tratar essa vítima de maneira diferenciada, tem que ter porta de saída, como capacitação para o mercado de trabalho. Essa vítima não pode voltar para o seu agressor”, ponderou. 

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Política

Presidente Kennedy: Justiça manda empresário informar quem patrocina outdoor que ofende agentes públicos

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Fonte: blog Elimar Côrtes

O clima pré-eleitoral em Presidente Kennedy, município localizado no Sul do Espirito Santo, está tenso. Antigos donos do poder tentam a todo custo voltar a mandar no município, mesmo que, para isso, contrariem a Constituição Federal.

Com base na Carta Magna, a juíza Serenuza Marques Chamon, da 1ª Vara de Piúma, concedeu liminar, na noite de quarta-feira (05/08), dando prazo de 24 horas, a contar da tarde de quarta-feira (05/08), para que a empresa Taylor Outdoor, proprietária do outdoor localizado na rodovia que liga a BR 101 Sul à sede do município de Presidente Kennedy, retire o cartaz “ofensivo à honra” de quatro agentes públicos e políticos do Estado além de indicar quem foi a pessoa ou grupo que contratou o serviço, sob pena de multa diária de R$ 3 mil até o limite de R$ 30 mil, sem prejuízo de outras sanções.

A Taylor Outdoor fica localizada em Piúma e é responsável pela exibição ofensiva contendo texto e fotos do prefeito Dorlei Fontão (PSD); do presidente estadual do PSD, o suplente de deputado federal Neucimar Fraga; do deputado estadual Marcelo Santos (Podemos), vice-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo; e do procurador do Município de Presidente Kennedy, Rodrigo Lisboa Correa.

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Na decisão, a juíza Serenuza Marques Chamon concede liminar por considerar haver, na ação, “os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência” e registra que, “no caso dos autos, resta evidente o conflito entre a liberdade de expressão da parte requerida e a honra/imagem do autor (no caso, Rodrigo), interesses protegidos pela Constituição Federal”.

Ao mesmo tempo em que determina a retirada do cartaz ofensivo, a Justiça também manda que a empresa Taylor Outdoor aponte, no mesmo prazo de 24 horas, o nome ou nomes das pessoas responsáveis pela contratação do serviço de exibição do cartaz, por considerar que “o direito à liberdade de expressão não autoriza a publicação de matérias destituídas de amparo na verdade e em afronta aos direitos constitucionais tutelados”.

Na Ação de Obrigação de Fazer pelo Rito Ordinário c/c Ação Indenizatória c/c com Pedido de Tutela de Urgência, o autor Rodrigo Lisboa Corrêa  alega que o outdoor foi fotografado por moradores de Presidente Kennedy e vem sendo amplamente divulgado nas redes sociais, expondo a sua imagem.

Afirma que não responde e nunca respondeu qualquer ação penal ou ação de improbidade administrativa capaz de autorizar a mínima suposição de que “devesse ser observado pelo Ministério Público Estadual e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo”.

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Rodrigo Lisboa pugna que a empresa retire imediatamente o conteúdo constante no referido outdoor, fixado na entrada da cidade de Presidente Kennedy pela Rodovia BR 101-Sede, bem como que sejam indicados os responsáveis pela contratação dos serviços e responsáveis pelo pagamento dos mesmos, para que possam ser adotadas as medidas cíveis e criminais cabíveis.

Para a juíza Serenuza Marques Chamon, resta claro que a imagem do autor constante no outdoor está associada aos dizeres contra possível ato de dano ao erário ocorrido em Presidente Kennedy.

“Observe-se que uma imputação dessa natureza, além de não estar acompanhada de qualquer demonstração mínima da sua veracidade, impõe à parte acusada o ônus de produzir prova praticamente impossível na promoção de sua defesa contra o fato ofensivo que lhe é atribuído. Desta feita, considero que o texto publicitário em apreço, por mais que possua – como causa primeira – a busca por pela proteção ao dinheiro público, ultrapassa as normas constitucionalmente impostas ao direito de liberdade de expressão, indo muito além dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade e evidenciando, assim, o exercício abusivo de liberdade pública, assegurada pela Carta Maior”.

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