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Assembleia aprova regras para gás canalizado

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O Plenário da Assembleia Legislativa (Ales) aprovou durante a sessão híbrida desta terça-feira (15), em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 463/2020, do Executivo, que cria normas para regulamentar o mercado livre de gás canalizado no Espírito Santo. A proposta segue agora para sanção do governador Renato Casagrande (PSB).

Inicialmente a matéria foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia e Finanças. O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) relatou pela constitucionalidade e aprovação da proposição. “É um momento importante em que o gás passa a ser a energia mais barata e vai contribuir para o desenvolvimento do Estado”, disse.

Na sequência o parecer de Enivaldo foi aprovado pelos membros dos colegiados sem maiores discussões. Em seguida foi a vez do conjunto dos parlamentares votar pela aprovação do projeto.

Confira matéria explicando o projeto

Outros projetos aprovados

Mais cinco iniciativas que tramitavam como urgência foram aprovadas pelos deputados estaduais, quatro delas de origem governamental e uma de iniciativa parlamentar. Todas serão encaminhadas para sanção ou veto do chefe do Poder Executivo estadual.

Dentre as proposições do Executivo está o PL 442/2020, que altera o Anexo Único da Lei nº 9.768/2019, que dispõe sobre a definição das microrregiões e macrorregiões de planejamento no Estado, com a finalidade de retirar o município de Jerônimo Monteiro da região Central Sul e incluí-lo na região do Caparaó.

A matéria recebeu parecer favorável do deputado Enivaldo dos Anjos em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças. O relatório foi acolhido pelos membros dos colegiados e depois pela totalidade dos parlamentares.

Outra matéria do governo aprovada foi o PL 457/2020, que autoriza Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para execução do Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional do Espírito Santo (Moderniza-ES) no valor de até US$ 82,3 milhões com a garantia da União. De acordo com a iniciativa, o Estado vai dar uma contrapartida de quase US$ 20,6 milhões para financiar o programa, que tem previsão de execução de cinco anos.

O deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido) relatou pela constitucionalidade e aprovação da proposta em reunião conjunta das comissões de Justiça, Segurança e Finanças. Na fase de discussão da proposta o Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos) disse que sentiu falta de documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pediu ao líder do Governo Dary Pagung (PSB) que nas próximas matérias os comprovantes sejam incluídos para embasar melhor os votos dos parlamentares.

Já Sergio Majeski (PSB) lembrou que no governo Paulo Hartung (2015-2018) o Estado também fez um empréstimo, mas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o pretexto de melhorar a segurança pública, contudo, os índices de criminalidade permaneceram elevados. “Precisamos, além de ampliar e modernizar o sistema prisional e o de segurança pública, que é importante, aplicar na base, naquilo que evita efetivamente que as pessoas sejam arrastradas para criminalidade”, argumentou.

Em seguida o parecer de Bahiense foi acatado pelos membros dos colegiados e depois ratificado pelo Plenário do Legislativo estadual.

PLCs

Também foram aprovados – ambos com emendas – dois Projetos de Lei Complementar (PLCs): o 35/2020, que revoga item da Lei Complementar (LC) 282/2004, que trata do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado, para permitir a adequação técnica da execução orçamentária do pagamento dos proventos dos magistrados e membros do Ministério Público estadual.

Gandini (Cidadania) foi o relator na reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças. Ele deu parecer pela constitucionalidade e aprovação e acatou emenda de Pagung que prevê que as restrições previstas no projeto não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da LC 282/2004.

Na sequência o relatório foi acolhido pelos membros dos colegiados e pelo Plenário com 25 votos favoráveis e nenhum contrário. Como recebeu emenda voltou para a Comissão de Justiça para redação final, onde foi novamente aprovado, e para o Plenário, para receber a aprovação definitiva.

Já o PLC 36/2020 altera a Lei Complementar (LC) 874/2017, que instituiu o teletrabalho, o chamado “home office”, no Poder Executivo Estadual. A proposição modifica dispositivos que versam sobre as condições para o exercício desta modalidade de trabalho, o monitoramento e o controle das tarefas, além dos deveres dos servidores públicos.

Em reunião conjunta de Justiça, Cidadania e Finanças, o deputado Gandini relatou pela constitucionalidade e aprovação, além de acatar as emendas apresentadas por Pazolini e por Pagung. A do primeiro permite aos servidores com filhos de até 12 anos pleitearem a modalidade de teletrabalho. No texto original tal idade era de cinco anos.

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A emenda do líder do Governo acrescentou parágrafo dizendo que as atividades de teletrabalho na administração fazendária, em funções finalísticas do órgão central do Controle Interno e nas funções essenciais à Justiça, poderão ser disciplinadas por ato normativo do dirigente máximo, observadas as peculiaridades próprias de cada uma.

Em seguida o parecer foi acolhido pelos membros das comissões e pelo conjunto dos parlamentares com 20 votos favoráveis e nenhum contrário.

Como recebeu emendas voltou para o colegiado de Justiça para redação final. Lá, foi novamente aprovado e depois mais uma vez recebeu a aprovação do Plenário.

Cão comunitário

Por fim, foi aprovado o PL 229/2018, de Janete de Sá (PMN), que regulamenta a definição do cão comunitário no estado. A iniciativa pontua que esse tipo de animal estabelece com a comunidade onde vive laços de dependência e de manutenção, ainda que não possua um responsável único e definido.

O projeto recebeu parecer favorável do Dr. Rafael Favatto (Patri) em reunião conjunta das comissões de Meio Ambiente e Finanças. O relatório foi acolhido pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa.

A autora do projeto, que preside a CPI dos Maus-Tratos da Ales, agradeceu aos colegas pela aprovação da matéria. “Temos muitos problemas de animais abandonados que são tratados pela comunidade, mas também tem aqueles que não são (tratados) e que muitas pessoas aproveitam para soltar o animal e quando a gente tenta resolver o problema temos dificuldades. Com a regulamentação vamos acabar com isso, se o cão é comunitário tem o cuidado de algumas pessoas”, explicou.

Confira como ficou a Ordem do Dia:

  • Projeto de Lei (PL) 807/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que dispõe sobre a determinação da adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos procedimentos de inquéritos policiais e nos boletins de ocorrência, no âmbito do Estado, e dá outras providências. Prazo em Saúde;
  • Projeto de Lei (PL) 229/2018, de Janete de Sá (PMN), que regulamenta a definição do cão comunitário localizados no Estado e outras disposições correlatas. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 442/2020, do Executivo, que altera o Anexo Único da Lei nº 9.768/2019, que dispõe sobre a definição das Microrregiões e Macrorregiões de Planejamento no Estado, com a finalidade de retirar o Município de Jerônimo Monteiro da região Central Sul e incluí-lo na região do Caparaó. Aprovado;
  • Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/2020, do Executivo, que revoga o § 4º do artigo 77 da Lei Complementar nº 282/2004, que unificou e reorganizou, na forma da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado, permitindo a adequação técnica da execução orçamentária do pagamento dos proventos dos magistrados e membros do Ministério Público, harmonizando-a às disposições estabelecidas na Portaria MPS nº 402/2008, e dá outras providências. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 457/2020, do Executivo, que autoriza o governo do Estado a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) destinado à execução do Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional do Espírito Santo (Moderniza-ES), no valor de até US$ 82.329.200,00 com a garantia da União, e dá outras providências. Aprovado;
  • Projeto de Lei Complementar (PL) 36/2020, do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 874/2017, que instituiu o teletrabalho no âmbito do Poder Executivo Estadual e altera a Lei Complementar nº 46/1994. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 456/2020, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral e dá outras providências. Prazo em Justiça;
  • Projeto de Lei (PL) 463/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 135/2020, que dispõe sobre normas para o mercado livre de gás canalizado no âmbito do Estado e dá outras providências. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 752/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues no mês. Prazo em Finanças; 
  • Projeto de Lei (PL) 1042/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que dispõe sobre ações para o combate permanente à violência nas instituições de ensino do Estado, e dá outras providências. Prazo em Justiça;
  • Projeto de Lei (PL) 892/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que torna obrigatória a disponibilização de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado e dá outras providências. Prazo em Justiça;
  • Projeto de Lei (PL) 783/2019, de Torino Marques (PSL), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação Folclórica do Distrito de Santo Antônio do Muqui – ASFOSAN, localizada no Município de Mimoso do Sul/ES. À Secretaria para extração dos autógrafos;
  • Projeto de Lei (PL) 799/2019, de Iriny Lopes (PT), que acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019, instituindo o Dia das Defensoras e dos Defensores de Direitos Humanos. À Secretaria para extração dos autógrafos;
  • Projeto de Lei (PL) 838/2019, de Enivaldo dos Anjos (PSD), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais, Trabalhadores Rurais e Moradores do Córrego do Café, localizada no Município de Ecoporanga/ES. À Secretaria para extração dos autógrafos;
  • Projeto de Lei (PL) 873/2019, de Alexandre Xambinho (PL), que declara de Utilidade Pública o Instituto Cultural Academia de Sonhos, localizada no Município de Serra/ES. À Secretaria para extração dos autógrafos;
  • Projeto de Lei (PL) 917/2019, de Gandini (Cidadania), que acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.975,  de 14 de janeiro de 2019, denominando Rodovia  Moacyr  Campo Dall’Orto o trecho da Rodovia ES 356, que liga o município de Rio Bananal até a Comunidade de Córrego Panorama, zona rural do Município de Rio Bananal/ES. À Secretaria para extração dos autógrafos;
  • Projeto de Lei (PL) 943/2019, do Coronel Alexandre Quintino (PSL), que acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019, instituindo o Dia da Síndrome Digeorge, a ser comemorado anualmente no dia 22 de novembro. À Secretaria para extração dos autógrafos;
  • Projeto de Lei (PL) 999/2019, de Carlos Von (Avante), que acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019, instituindo a Semana Estadual da Conscientização do Consumo de Alimentos com menos Sódio, a ser celebrada anualmente entre os dias 16 a 22 de março. À Secretaria para extração dos autógrafos;
  • Projeto de Lei (PL) 1028/2019, de Gandini (Cidadania), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o Instituto Escolhi Esperar. À Secretaria para extração dos autógrafos;
  • Projeto de Lei (PL) 13/2020, do Coronel Alexandre Quintino (PSL), que altera o artigo 1º da Lei 11.066,  de 06 de Novembro de 2019,  que acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando ST PM RR Sérgio Torquato Lepre o Décimo Quarto Batalhão (14º BPM) de Polícia Militar do Espírito Santo. À Secretaria para extração dos autógrafos;
  • Projeto de Lei (PL) 115/2020, do Dr. Emílio Mameri (PSDB), que acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019, instituindo a Semana Estadual das Soluções Alternativas de Conflito. À Secretaria para extração dos autógrafos;
  • Projeto de Lei (PL) 136/2020, do Doutor Hércules (MDB), que acrescenta item ao Anexo (I) § único da Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019, instituindo o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards na data de 06 de maio. À Secretaria para extração dos autógrafos;
  • Projeto de Lei (PL) 137/2020, do Doutor Hércules (MDB), que acrescenta item ao Anexo (I) § único da Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019, instituindo o Dia Estadual do Profissional de Educação Física sem Fronteiras da Federação Internacional de Educação Física Delegacia do Brasil e Espírito Santo na data de 20 de abril. À Secretaria para extração dos autógrafos.
     
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Em Alegre, Ministério Público Eleitoral pede impugnação do registro de candidatura de Nirrô

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O Ministério Público Eleitoral pediu a impugnação do registro de candidatura do ex-vereador e ex-vice-prefeito de Alegre, Nirrô Emerick. O motivo é filiação partidária fora do prazo. O pré-candidato pretende disputar a prefeitura municipal pelo Solidariedade.

Agora seu futuro político está nas mãos da Justiça Eleitoral. De acordo com a alegação do Ministério Público, Nirrô não atende à condição de elegibilidade, que é de estar filiado a partido político até 04 de abril de 2020, porque, apesar de ter se filiado ao partido Solidariedade em 01/04/2016, o candidato estava com sua filiação automaticamente suspensa, entre 12 de maio de 2017 e 12 de março de 2020, em razão de estar com seus direitos políticos suspensos.

A promotora juntou jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral confirmando que, durante o cumprimento de sentença de suspensão de direitos políticos, a filiação também permanece suspensa. Diz o pedido de impugnação que, mesmo com a data das eleições tendo sido alterada, a data para filiação partidária não foi alterada.

O candidato do Solidariedade teve seus direitos políticos suspensos por três anos em função de uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, na qual Nirrô foi definitivamente condenado por incidir no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, tendo sido imposta, dentre as sanções cabíveis, a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de 3 anos.

Recordar é viver….

Em 02 de maio, o site Atenasnotícias já alertava que Nirrô teria dificuldades em registrar sua candidatura. Contudo, o pré-candidato negava esta possibilidade. Eis a matéria na íntegra:

Condenado pela Justiça, Nirrô pode ficar impedido de disputar eleições em Alegre

Condenado por improbidade administrativa, o advogado Nemrod Emerick (Nirrô) pode ter muitas dificuldades de registrar sua candidatura a prefeito de Alegre pelo Solidariedade.

Segundo uma consulta jurídica enviada ao Atenas Notícias por um advogado de Alegre, Nirrô teve os direitos políticos suspensos por três anos. Ocorre que a condenação vence em 12 de maio, o que impossibilita Nirrô de ter filiado em tempo hábil a um partido político até 4 de abril, data limite para a inscrição partidária segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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Segundo esse parecer jurídico obtido com exclusividade, a lei  9.096 é clara ao expor que só poderá filiar-se a partidos políticos o eleitor que estiver em pleno gozo dos direitos políticos.

“Assim, o senhor Nirrô não poderá estar filiado a qualquer partido político, já que encontra-se com os direitos políticos suspensos até 12 de maio. Como o prazo de filiação se deu em 4 de abril, é impossível ele conseguir registrar a candidatura a qualquer cago público na próxima eleição”, diz o documento.

Procurado pelo Atenas Notícias, o advogado Munir Abud, especialista em direito eleitoral e administrativo, além conselheiro seccional da OAB/ES, concorda com o parecer jurídico. Ele destacou, ao analisar o parecer jurídico a pedido do site, que a situação de Nirrô é praticamente incontornável.

“Ele pode até concorrer com uma liminar, mas dificilmente chegaria ao final do pleito. E se chegar certamente será cassado pela Justiça eleitoral como ocorreu recentemente em Castelo com o prefeito Luíz Carlos Piassi. A filiação dele a qualquer partido, tendo em vista a condenação, só poderá ter valor a partir de 12 de maio, quando se esgotou o prazo da filiação partidária”, acrescentou.

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O Outro lado

Tanto Nirrô quanto o seu advogado Dr. Marcelo Souza Nunes, que atua há anos na área eleitoral, foram procurados pelo site Atenasnotícias. Ambos manifestaram-se na manhã deste sábado (2).

O pré-candidato a prefeito fez questão de deixar claro que em nenhum momento a sua condenação teve vínculo com algum tipo de desvio de recursos e muito menos com danos ao erário

“Inicialmente quero registrar que essa condenação se refere a uma suposta interferência minha no andamento de um processo administrativo disciplinar que tramitou no âmbito da Prefeitura Municipal de Alegre no mandato 2005-2008, quando eu exercia o cargo de vereador. Não tem nenhum vinculo com desvio de recursos nem com dano ao erário.  A condenação que me foi injustamente imposta expira no próximo dia 12 de maio, quando meus direitos políticos serão restabelecidos após cumprir sanção por 3 anos”, esclareceu.

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Nirrô também disse que sua filiação está regular (Certidão Filiação Nemrod 28 de abril de 2020), e que lidera um grupo que pretende reestruturar Alegre.

“Minha filiação no Solidariedade se deu no dia 1º de abril de 2016, sendo que a mesma está regular junto a Justiça Eleitoral conforme Certidão.  Lidero um grupo político que hoje possui 92 pré candidatos a vereador, além de um número considerável de simpatizantes e de pessoas que desejam fazer uma cidade melhor para se viver.   Tenho responsabilidade e jamais irei requerer o registro de minha candidatura em condição que coloque o futuro de nosso Alegre em risco. Então estou muito tranquilo e confiante naquilo que Deus estabeleceu para minha vida e para a cidade de Alegre, que empobreceu muito ao longo dos últimos 20 anos, e depende de uma gestão eficiente, transparente, austera e progressista para se reestruturar. Os adversários que estão com receio da minha candidatura, é porque nada fizeram ou fazem para a cidade de Alegre ao longo dos últimos 4 anos, e por isso querem me ver fora da disputa”, encerrou.

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O que diz o advogado Marcelo Souza Nunes (OAB/ES 9266). Confira a nota enviada ao site:

O Sr. Nemrod Emerick estará elegível para as eleições 2020, visto que, a condenação no processo de improbidade não gera a inelegibilidade prevista LC 64/94, conforme a jurisprudência do TSE, pois não houve prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito.

Quanto à suspensão dos direitos políticos, esclareço que na condenação na ação de improbidade, houve a sansão da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 anos, com início em 12/05/2017 e término da sanção em 12/05/2020.

Desta forma, após o dia 12/05/2020 a filiação do Sr. Nemrod Emerick, junto ao Solidariedade, será restaurada automaticamente, pois não se trata de uma nova filiação, mas de reconhecimento da filiação anterior, que ocorreu em 01/04/2016, sendo este o entendimento do TSE.

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