A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 123/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata da delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) do município.
A proposta, elaborada com base em um Estudo Ambiental Municipal (EAM), busca harmonizar o desenvolvimento urbano com a proteção ambiental, estabelecendo critérios técnicos para o uso e ocupação do solo nas faixas marginais de rios e córregos que cortam a cidade.
O estudo — conduzido por uma equipe técnica especializada — analisou o território de Cachoeiro e propôs regras específicas para definir as faixas de APP urbanas, conforme o grau de risco e as características de cada área.
Com isso, o município passa a ter autonomia para regulamentar suas áreas de preservação, de acordo com a Lei Federal nº 14.285/2021, que permite aos municípios legislar sobre APPs urbanas, antes definidas apenas pelo Código Florestal.
A nova legislação estabelece faixas mínimas de proteção que variam de 5 a 15 metros, conforme o risco ambiental de cada trecho dos cursos d’água, e define critérios técnicos e ambientais para ocupação segura e sustentável. Além disso, proíbe novas construções em áreas de risco muito alto e prevê ações de reassentamento e mitigação para garantir a segurança da população e a preservação dos recursos naturais.
De acordo com a mensagem encaminhada pelo Executivo, o projeto representa um avanço importante na gestão urbana e ambiental de Cachoeiro, unindo sustentabilidade, segurança jurídica e planejamento territorial.
“Essa nova legislação traz equilíbrio entre o desenvolvimento da cidade e a preservação dos nossos rios, garantindo moradia digna, segurança e um futuro sustentável para a população”, destacou o prefeito Theodorico Ferraço na justificativa do projeto.
A proposta também passou por audiência pública e recebeu manifestação técnica do Conselho Municipal de Meio Ambiente, reforçando o compromisso da gestão com uma legislação moderna, transparente e participativa.
