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Aprovada urgência para PL sobre competências da Arsp

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Os deputados estaduais aprovaram durante a sessão ordinária virtual da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (11) requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2020, do Executivo, que altera duas legislações estaduais (Lei 7.860/2004 e LC 827/2016) para ampliar as competências da Agência de Regulação de Serviços Públicos (Arsp).

Quatro parlamentares votaram contra o pedido de urgência: Capitão Assumção (Patri), Vandinho Leite (PSDB), Sergio Majeski (PSB) e Iriny Lopes (PT). “Faz muitas alterações de competências. Não tive tempo de analisar”, explicou Majeski. “Sugiro nomear uma comissão para tratar desse projeto. Quase nenhum parlamentar tem ciência do que vai ser votado amanhã”, complementou Assumção.

Confira a cobertura fotográfica da sessão

O líder do Governo na Casa, deputado Dary Pagung (PSB), ressaltou que o projeto estava disponível desde o dia 13 de julho no Ales Digital. “Não foi protocolado ontem”, reforçou. Já o Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos) informou que apresentou seis emendas ao PLC e que havia um compromisso para que a iniciativa não fosse votada nesta quarta (12). “Na semana que vem, com mais tranquilidade, podemos fazer a votação”, afirmou.

Emendas

A emenda 1 de Pazolini acrescenta o parágrafo 4º ao Artigo 7º para destacar que nos casos em que a Arsp for celebrar contratos de concessão de prestação de serviços públicos deverá encaminhar minuta do edital à autoridade do órgão competente para que a mesma possa se manifestar acerca do interesse público do citado contrato.

Já a emenda 2 reinsere o inciso 2 com algumas mudanças ao Artigo 10, que trata das competências da agência nos serviços de infraestrutura viária que possuem pedágio. No PLC do governo tal inciso foi revogado. A ideia é que retorne para obrigar a Arsp a encaminhar ao órgão competente propostas de concessão, permissão ou autorização desses serviços para que o mesmo se manifeste sobre o interesse público do contrato.

Na emenda 3 o parlamentar modifica o parágrafo 3º do Artigo 18, que trata do poder decisório da Arsp para diversas atividades. A emenda acrescenta que a agência deverá manter, por pelo menos 20 dias, informações para consultas antes de aprovar revisões tarifárias e afins. Também suprime o parágrafo 4º do PLC, que versa sobre a possiblidade de dispensa da realização de consultas e audiências públicas para debater reajustes e a edição de resoluções.

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O deputado apenas faz a correção da nomenclatura utilizada no Artigo 19 na emenda 4, alterando “Diretor Geral” para “Diretor Presidente” e “Diretor de Gás Natural e Energia” para “Diretor de Gás Canalizado e Energia”.

Pazolini retorna com o Artigo 24 na emenda 5. O artigo em questão versa sobre a “quarentena” que diretores da Arsp devem cumprir após deixar a agência e foi revogado no PLC. Na legislação original tal prazo era de 12 meses. Já na emenda ele volta a existir, mas por 6 meses.

Por fim, a emenda 6 adiciona parágrafo único ao Artigo 30 para estabelecer que a cada 5 anos a agência terá que analisar, opinar e decidir sobre tarifa, reajustes anuais e as revisões tarifárias, de forma a garantir a estabilidade e a segurança dos negócios existentes.

ICMS

O Plenário também aprovou urgência referente ao Projeto de Lei (PL) 383/2020, que tem como objetivo mudar o prazo para que o contribuinte capixaba faça requerimento de quitação de débitos tributários com benefícios previstos na lei do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O governo acredita que a flexibilização vai permitir o aumento da arrecadação durante a pandemia do novo coronavírus. Apenas o deputado Assumção votou contra o pedido de urgência.

Expediente

No Expediente para simples despacho duas proposições foram lidas e agora começam a tramitar na Casa. O Projeto de Lei (PL) 441/2020, de Torino Marques (PSL), dispõe sobre a permanência de acompanhantes dos pacientes com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com Covid-19 internados nas unidades de saúde pública ou particular no Estado. A matéria vai passar pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças.

Já o Projeto de Lei (PL) 440/2020, do Delegado Lorenzo Pazolini, acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975/2019 para conferir ao trecho da Rodovia ES-469 entre os municípios de Vila Velha e Cariacica, conhecido como Estrada do Dique, a denominação de Rodovia Doutor Vinícius Barbosa Santos. A proposta será analisada pelo colegiado de Justiça.

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Confira como ficou a Ordem do Dia

  • Projeto de Lei (PL) 357/2020, de Bruno Lamas (PSB), que dispõe sobre a criação do cadastro online do produtor rural e dá providências correlatas. Prazo em Agricultura.
  • Projeto de Lei (PL) 399/2020, do Doutor Hércules (MDB), que proíbe a utilização do auxílio emergencial, pago de acordo com o Decreto Federal 10.316/2020, pelas instituições fornecedoras de serviços bancários, para quitar eventuais dívidas que o consumidor beneficiário tenha com as mesmas. Prazo em Justiça.
  • Projeto de Lei (PL) 58/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que altera a Lei 10.690/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços, quando solicitadas a comparecer nos endereços residenciais ou comerciais de seus consumidores, informarem previamente sobre os dados do funcionário habilitado a realizar o serviço no local. Prazo em Finanças.
  • Projeto de Lei (PL) 608/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que obriga o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), a Centralização de Banco S/A (Serasa) e quaisquer outros bancos de dados, a retirar o nome do cidadão da relação de cadastro negativo, no prazo máximo de 48 horas, após a confirmação do pagamento do débito. Prazo em Finanças.
  • Projeto de Lei (PL) 01/2018, do Doutor Hércules (MDB), que autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), referentes aos insumos utilizados na construção das unidades habitacionais para famílias de baixa renda e aos equipamentos de adaptação, acessibilidade, locomoção, livros em Braille e equipamentos da tecnologia da informação para pessoas com deficiências, enquadrados nesta lei. Arquivado.
  • Projeto de Lei (PL) 547/2019, de Carlos Von (Avante), que altera a Lei Estadual 6.999/2001, que dispõe sobre a inadimplência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nos termos que especifica. Arquivado.

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CPI dos Maus-Tratos apura denúncia de zoofilia

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A CPI dos Maus-Tratos contra os Animais localizou, na noite da última quinta-feira (17), um homem em situação de rua que foi denunciado por zoofilia. Após quatro dias de busca, o servidor da CPI, Juarez Lima – acompanhado de três agentes da Guarda Municipal de Vila Velha – foi até o endereço de um imóvel abandonado no bairro Glória, onde localizou dois filhotes de cachorro, um deles amarrado por um fio de nylon de 70 centímetros.

“Nós conversamos com diversas pessoas, que não quiseram se identificar, que afirmaram que o morador de rua age de forma violenta com os animais e também pratica sexo com eles. No local, encontramos dois vasilhames de água e ausência de alimentação. Resgatamos os dois filhotes de cachorro, mas não encontramos o corpo da cadela que seria a mãe deles. Em um vídeo enviado à CPI, aparece a cadela morta com indícios de prática de zoofilia. O homem negou abusar dos animais”, declarou o servidor da CPI, Juarez Lima.

Os animais foram resgatados e colocados em local seguro até que os fatos sejam apurados.“O suspeito foi qualificado e os órgãos competentes estão sendo oficializados sobre os fatos para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Como não houve flagrante, estamos pedindo ao município de Vila Velha que providencie uma avaliação psicológica do suspeito e à delegacia que avalie a necessidade de internação compulsória”, informou a presidente da CPI, deputada Janete de Sá (PMN).

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A CPI dos Maus-Tratos contra os Animais recebe denúncias pelo e-mail [email protected] 

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