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Aprovada urgência para PL sobre competência da Arsp

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Os deputados estaduais aprovaram durante a sessão ordinária virtual da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (11) requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2020, do Executivo, que altera duas legislações estaduais (Lei 7.860/2004 e LC 827/2016) para ampliar as competências da Agência de Regulação de Serviços Públicos (Arsp).

Quatro parlamentares votaram contra o pedido de urgência: Capitão Assumção (Patri), Vandinho Leite (PSDB), Sergio Majeski (PSB) e Iriny Lopes (PT). “Faz muitas alterações de competências. Não tive tempo de analisar”, explicou Majeski. “Sugiro nomear uma comissão para tratar desse projeto. Quase nenhum parlamentar tem ciência do que vai ser votado amanhã”, complementou Assumção.

Veja a cobertura fotográfica da sessão

O líder do Governo na Casa, deputado Dary Pagung (PSB), ressaltou que o projeto estava disponível desde o dia 13 de julho no Ales Digital. “Não foi protocolado ontem”, reforçou. Já o Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos) informou que apresentou seis emendas ao PLC e que havia um compromisso para que a iniciativa não fosse votada nesta quarta (12). “Na semana que vem, com mais tranquilidade, podemos fazer a votação”, afirmou.

Emendas

A emenda 1 de Pazolini acrescenta o parágrafo 4º ao Artigo 7º para destacar que nos casos em que a Arsp for celebrar contratos de concessão de prestação de serviços públicos deverá encaminhar minuta do edital à autoridade do órgão competente para que a mesma possa se manifestar acerca do interesse público do citado contrato.

Já a emenda 2 reinsere o inciso 2 com algumas mudanças ao Artigo 10, que trata das competências da agência nos serviços de infraestrutura viária que possuem pedágio. No PLC do governo tal inciso foi revogado. A ideia é que retorne para obrigar a Arsp a encaminhar ao órgão competente propostas de concessão, permissão ou autorização desses serviços para que o mesmo se manifeste sobre o interesse público do contrato.

Na emenda 3 o parlamentar modifica o parágrafo 3º do Artigo 18, que trata do poder decisório da Arsp para diversas atividades. A emenda acrescenta que a agência deverá manter, por pelo menos 20 dias, informações para consultas antes de aprovar revisões tarifárias e afins. Também suprime o parágrafo 4º do PLC, que versa sobre a possiblidade de dispensa da realização de consultas e audiências públicas para debater reajustes e a edição de resoluções.

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O deputado apenas faz a correção da nomenclatura utilizada no Artigo 19 na emenda 4, alterando “Diretor Geral” para “Diretor Presidente” e “Diretor de Gás Natural e Energia” para “Diretor de Gás Canalizado e Energia”.
Pazolini retorna com o Artigo 24 na emenda 5. O artigo em questão versa sobre a “quarentena” que diretores da Arsp devem cumprir após deixar a agência e foi revogado no PLC. Na legislação original tal prazo era de 12 meses. Já na emenda ele volta a existir, mas por 6 meses.

Por fim, a emenda 6 adiciona parágrafo único ao Artigo 30 para estabelecer que a cada 5 anos a agência terá que analisar, opinar e decidir sobre tarifa, reajustes anuais e as revisões tarifárias, de forma a garantir a estabilidade e a segurança dos negócios existentes.

ICMS

O Plenário também aprovou urgência referente ao Projeto de Lei (PL) 383/2020, que tem como objetivo mudar o prazo para que o contribuinte capixaba faça requerimento de quitação de débitos tributários com benefícios previstos na lei do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O governo acredita que a flexibilização vai permitir o aumento da arrecadação durante a pandemia do novo coronavírus. Apenas o deputado Assumção votou contra o pedido de urgência.

Expediente

No Expediente para simples despacho duas proposições foram lidas e agora começam a tramitar na Casa. O Projeto de Lei (PL) 441/2020, de Torino Marques (PSL), dispõe sobre a permanência de acompanhantes dos pacientes com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com Covid-19 internados nas unidades de saúde pública ou particular no Estado. A matéria vai passar pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças.

Já o Projeto de Lei (PL) 440/2020, do Delegado Lorenzo Pazolini, acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975/2019 para conferir ao trecho da Rodovia ES-469 entre os municípios de Vila Velha e Cariacica, conhecido como Estrada do Dique, a denominação de Rodovia Doutor Vinícius Barbosa Santos. A proposta será analisada pelo colegiado de Justiça.

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Confira como ficou a Ordem do Dia

  • Projeto de Lei (PL) 357/2020, de Bruno Lamas (PSB), que dispõe sobre a criação do cadastro online do produtor rural e dá providências correlatas. Prazo em Agricultura.
  • Projeto de Lei (PL) 399/2020, do Doutor Hércules (MDB), que proíbe a utilização do auxílio emergencial, pago de acordo com o Decreto Federal 10.316/2020, pelas instituições fornecedoras de serviços bancários, para quitar eventuais dívidas que o consumidor beneficiário tenha com as mesmas. Prazo em Justiça.
  • Projeto de Lei (PL) 58/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que altera a Lei 10.690/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços, quando solicitadas a comparecer nos endereços residenciais ou comerciais de seus consumidores, informarem previamente sobre os dados do funcionário habilitado a realizar o serviço no local. Prazo em Finanças.
  • Projeto de Lei (PL) 608/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que obriga o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), a Centralização de Banco S/A (Serasa) e quaisquer outros bancos de dados, a retirar o nome do cidadão da relação de cadastro negativo, no prazo máximo de 48 horas, após a confirmação do pagamento do débito. Prazo em Finanças.
  • Projeto de Lei (PL) 01/2018, do Doutor Hércules (MDB), que autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), referentes aos insumos utilizados na construção das unidades habitacionais para famílias de baixa renda e aos equipamentos de adaptação, acessibilidade, locomoção, livros em Braille e equipamentos da tecnologia da informação para pessoas com deficiências, enquadrados nesta lei. Arquivado.
  • Projeto de Lei (PL) 547/2019, de Carlos Von (Avante), que altera a Lei Estadual 6.999/2001, que dispõe sobre a inadimplência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nos termos que especifica. Arquivado.
     

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Nos campos de Ecoporanga a luta continua

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A questão da terra na Região Noroeste do Espírito Santo atravessa décadas. O conflito entre posseiros, grileiros, fazendeiros, jagunços, polícia militar é constante, como já relatamos na parte 2 desta reportagem.

Apesar da repressão policial ao suposto Estado União de Jeovah, em 1953, a luta pela terra não cessa. Pelo contrário, os episódios protagonizados por Udelino Alves de Matos e seus seguidores, bem como o desfecho do movimento e os relatos da repressão policial, chamam a atenção de militantes de esquerda.

Já no final da passagem de Udelino pela região de conflito e nos anos posteriores, os remanescentes dos posseiros, pequenos proprietários, sem-terra, convivem com membros do então clandestino Partido Comunista do Brasil (PCB), como mobilizadores da reivindicação de terra para a lavoura. Essa ação da esquerda dá maior politização e grau organizativo para os trabalhadores rurais da região. A principal exigência é a reforma agrária.

Para o pesquisador Elio Ramires Garcia, em sua dissertação de mestrado, Do Estado União de Jeovah à União dos Posseiros de Cotaxé: transição de movimento sociorreligioso a movimento político e organizado. Singularidades: transição e longevidade, há um movimento contínuo de luta pela terra, antes, durante e depois da destruição do Estado União de Jeovah.

Mudança na atuação

Anos depois, em 1954, o PCB decide em seu 4º Congresso partidário lutar pela terra e pela reforma agrária sem fazer uso da luta armada, ao contrário de outros movimentos de então, como as Ligas Camponesas, lideradas por Francisco Julião. “O movimento do Julião atuou em vários estados. No Espírito Santo, não. Até porque daria uma confusão enorme porque as Ligas Camponesas disputavam com os comunistas a hegemonia do movimento camponês”, explica o pesquisador em entrevista ao repórter.

“Eu fui colega de classe de Clonizete Alves Tristão [militante comunista e um dos primeiros a chegar à região], em 1964. Estreitamos a conversa a respeito do Cotaxé. Ele já tinha fugido, já tinha corrido do lugar. Estávamos concluindo o último ano do ensino médio”, conta Ramires. 

No ano de 1954, os militantes do PCB fundam a União dos Posseiros de Cotaxé (UPC). “Era uma região onde já se manifestava uma luta entre posseiros e grileiros. Daí, o interesse do Partido Comunista de se envolver na região. Quando desaparece o Udelino, o PCB, lá desde 1952, vai aos poucos se enturmando, se infiltrando, fazendo contatos, e em 1954 funda a UPC, e seu primeiro presidente é Francisco Calazans Pinheiro, o Chico Gato. Em 1954, a atuação da UPC já se deu numa outra visão. A visão da reforma agrária, da luta pela terra, pelo direito à terra, já não era mais o exército que faria uma guerra e promover uma revolução. Em vez de uma revolta pela terra, eu afirmo em minha dissertação que foi uma resistência camponesa”, relata Ramires.

Em 1957, com apoio dos sindicatos operários e do PCB, na clandestinidade desde 1947, é realizado em Vitória o 1º Congresso Estadual de Lavradores, no qual é criada a Associação de Lavradores e Trabalhadores Agrícolas do Espírito Santo (Altaes). Os capixabas seguem o exemplo das Ligas Camponesas e do Movimento dos Agricultores Sem Terra do Rio Grande do Sul (Master) no que diz respeito à organização dos lavradores.

A luta pela terra, segundo defendia o PCB, era “não na lei e na marra, mas nas reivindicações, nas movimentações, nas petições, nas passeatas, nas representações, nas visitas a órgãos do governo. Era a linha do PC a partir do 4º Congresso. Em 1952 era uma visão, em 1954 é outra visão, a da luta institucional e não da insurreição e ocupação de terra do período de Udelino”, explica Ramires.

No 1º Congresso Nacional de Lavradores e Trabalhadores Agrícolas, realizado em novembro de 1961, em Belo Horizonte, a tese da “na lei e na marra”, defendida pelas Ligas Camponesas, vence a tese do PCB de luta institucional.

Neste congresso, seguindo a linha de atuação do PCB, e no 2º Congresso Estadual de Lavradores, realizado em 1962, os camponeses capixabas defendem a reforma agrária e a desmilitarização do campo na região norte, especialmente em Ecoporanga, cuja ocupação militar vem desde 1953, de acordo com relatos de historiadores.

A violência continua

Entretanto, a região de Ecoporanga continua sendo palco de violência por causa da posse da terra. Com a abertura de novas fronteiras agrícolas promovidas pelo governo durante a década de 1960, muitos deixam suas terras, vendidas ou não, e emigram para Mato Grosso, Paraná e Rondônia. Ecoporanga, que em 1960, segundo o IBGE, tem uma população de 75 mil habitantes, conta com apenas 13 mil, em 1970, conforme levantamento publicado em Histórica Geográfica do Espírito Santo, de Adriano Perrone e Thais Helena Leite Moreira.

O deputado Luiz Batista (MDB) descreve, em sessão de 23 de junho de 1966, a situação dos trabalhadores rurais da região e de sua “saída violenta, violentíssima, de uma grande população de trabalhadores e de lavradores, emigrantes do nosso interior”. 

Segundo o deputado, em seu discurso em Plenário, “de sexta-feira da semana passada a segunda desta semana, contei vinte caminhões carregados de famílias que saíam dos municípios de Ecoporanga, Barra de São Francisco e Mantenópolis, dirigindo-se para regiões do Paraná, Santa Catarina e Goiás”. As plantações de arroz, feijão, milho, acompanham os preços baixos do café, prejudicados pelos altos impostos e a falta de incentivo do governo, provocando o êxodo para outras terras em buscas de vida melhor.

O fenômeno da migração capixaba para outras regiões do país se acentua quando os trabalhadores rurais não têm mais força organizativa para lutar pela terra no Espirito Santo, principalmente depois do golpe militar em 1964. A desmobilização prossegue “até o seu desfecho, com derrota definitiva, no final do ano de 1966. Tal ocorre quando os posseiros negociam indenizações pelos anos de trabalho e benfeitorias, partindo, posteriormente, à procura de glebas no Centro-Oeste e no Norte do país”, relata Ramires em sua dissertação, citando a obra Massacre em Ecoporanga, do jornalista Luzimar Nogueira Dias (1984).