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Animais: CPI aprova continuidade de trabalhos

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Em reunião extraordinária virtual realizada nesta quarta-feira (18), a Comissão Parlamentar de Inquérito  (CPI) dos Maus-Tratos Contra os Animais aprovou a transposição dos trabalhos do colegiado. Com isso a ideia é garantir a atuação na sessão legislativa seguinte, no caso, 2021. O próximo passo é o Plenário da Assembleia Legislativa (Ales) autorizar a decisão.

Em junho deste ano o colegiado prorrogou o prazo de atuação da CPI até 20 de dezembro de 2022.  Criada pela Resolução 5.909, de 5 de fevereiro de 2019, a CPI tem por objetivo apurar as recorrentes denúncias de maus-tratos contra animais, abandono, desleixo nos Centros de Controle de Zoonoses, privação de água e comida, além de envenenamento.

A  presidente da Comissão, deputada Janete de Sá (PMN), disse que o trabalho é incessante. “Vamos manter nossa ação em 2021, já que recebemos muitas denúncias, uma média de 150 por mês”, declarou.

A parlamentar ainda afirmou que a equipe passou a receber ainda mais denúncias, vindas de todo o estado, com o advento da recente Lei Federal 14.064/2020 (batizada de Lei Sansão), que prevê aumento da pena e prisão para quem maltrata os animais, variando de dois a cinco anos de reclusão, além de multa e perda da guarda do animal.“A CPI, é o canal para dar voz e vez aos animais”, finalizou a presidente da CPI.

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Política

Conjunto de medidas ajuda a controlar Aids no país

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Aproximadamente 900 mil pessoas convivem com o vírus da imunodeficiência humana (HIV, para a sigla em inglês) no Brasil. A boa notícia para se comemorar neste Dia Mundial de Luta Contra a Aids (1º de dezembro) é que, mesmo com os percalços enfrentados por quem depende do Sistema Único de Saúde (SUS), o programa brasileiro para tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids) permanece entre os melhores do mundo.

De acordo com o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (Unaids), medidas como acesso fácil a testes para a população, tratamento gratuito dos infectados, distribuição de preservativos na rede pública de saúde e campanhas de conscientização ajudaram a controlar o alastramento do vírus e a prevenir uma explosão de novos casos. 

O país ainda passou a trabalhar com outros métodos de prevenção como a Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) e a Profilaxia Pós-Exposição (PEP), aplicados em situações de risco de contaminação pelo vírus.

Programa federal

Criado na década de 1980 para o combate do aumento de infecções no país, o programa ganhou um reforço em 1996, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, com a aprovação da Lei Federal 9.313, que determinou a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV/Aids. A legislação surgiu no esteio de decisões judiciais obrigando o Estado a fornecer os remédios e uma das pioneiras dessa luta foi a soropositiva Nair Brito, uma das fundadoras do Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas. 

Em 2006 o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva decretou a primeira quebra de patente no Brasil de um medicamento utilizado no tratamento da Aids. Na época o custo do remédio era muito elevado e a medida serviu para barateá-lo para o governo, ampliando, assim, o acesso para os que precisavam dele. 

Outro avanço ocorreu em 2013, quando o Ministério da Saúde (MS) passou a disponibilizar o tratamento para todos os soropositivos independentemente da carga viral presente no organismo. Em 2014 a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Federal 12.984, que passou a tratar como crime a discriminação dos portadores do HIV/Aids.

A última medida em nível federal foi um decreto presidencial alterando a  estrutura do ministério: o Departamento de Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), HIV, Aids e Hepatites Virais, responsável pelas políticas públicas na área, passou a se chamar Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis. 

Na ocasião, houve questionamentos em relação à mudança. Dario Sérgio Rosa Coelho, membro da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids (RNP+Brasil) do Espírito Santo, teme que a retirada do nome HIV/Aids poderá representar perda de visibilidade em torno da questão, prejudicando o atendimento, custeado com recursos públicos. “Parece que somos vistos como um custo pelo governo federal”, lamenta.
Espírito Santo.

Dados da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) apontam que, nos últimos quatro anos, houve uma média de 1.178 novos casos de infecção pelo HIV por ano no Espírito Santo. Em 2019 foram notificados 1.195 casos. O número de óbitos vem se mantendo relativamente estável no mesmo período. A média foi de 206 mortes, número registrado no ano passado. Atualmente, a secretaria tem em seus registros mais precisamente 16.739 pessoas registradas como soropositivas. 

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Ano Casos Mortes
2019 1.195 206
2018 1.070 197
2017 1.259 214
2016 1.190 208

Fonte: Boletim Epidemiológico 2020 da Sesa

Tratamento no ES

Para atenuar esses números, a médica e coordenadora do Programa Estadual de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e Aids, Sandra Fagundes Moreira da Silva, diz que o trabalho é feito levando em consideração a estratégia da prevenção combinada, recomendada pelo Ministério da Saúde. “Incentivamos o uso de preservativo e damos a medicação antirretroviral. Melhora a qualidade de vida e não deixa transmitir o vírus”, explica. 
 

De acordo com Fagundes, a estrutura estadual para essa área conta com 26 Centros de Testagem e Aconselhamento (CTAs) e Serviços de Atendimento Especializado em Aids (SAEs). Os municípios recebem todos os anos cerca de um milhão de testes rápidos. Em caso de resultado positivo a pessoa é encaminhada para os locais especializados. 

Veja locais de atendimento no Espírito Santo

Para Dario Coelho, a rede estadual é qualificada, mas ele alerta para os riscos de uma possível mudança na estratégia de atendimento, que passaria a ser realizado nas unidades básicas de saúde.  

“A gente tem um tratamento bom, o estado é um dos melhores do país, mas vem nos causando preocupação uma onda de mudança do atendimento para a atenção básica. O estado entende que, por ser uma doença crônica, não precisaria de um atendimento especializado, então isso nos deixa temerosos”, enfatiza.

Ele argumenta que a proximidade de atendimento envolve muitas questões como a territorialidade do SUS e o estigma e preconceito com as pessoas vivendo com HIV/Aids. “Eu moro em Santa Martha (bairro de Vitória) e teria que ser atendido lá, não poderia ser em Andorinhas. As unidades não têm médicos especializados para fazer as interações medicamentosas de que a gente precisa”, exemplifica. 

Outro ponto levantado é em relação ao deslocamento das pessoas até os locais de tratamento. “Desde 2012 estamos batalhando pela questão do vale-transporte do Transcol. Temos no município de Vitória apenas. Com a pandemia está sem trocador nos ônibus e não são todos os motoristas que aceitam pegar o vale, então alguns deixam a pessoa ficar antes da catraca até o local de destino. Acaba sendo mais uma dificuldade”, lastima.

Exposição e tratamento

Sandra Fagundes frisa que a maior parte dos infectados no Estado são homens, principalmente, jovens entre 15 e 30 anos. Quase 85% dos infectados de modo geral acabam contraindo o vírus por relação sexual, mas o HIV  também é transmitido por meio do compartilhamento de agulhas e seringas contaminadas e de mãe para filho durante a gravidez. Outra possibilidade seria por transfusão de sangue, mas a coordenadora afirma que o aumento dos mecanismos de controle eliminou esse tipo de infecção no Espírito Santo há 20 anos.

A importância do tratamento imediato para quem for detectado como soropositivo é ressaltada pela médica. “A Aids aparece quando a pessoa está com a infecção por não ter se cuidado ou não ter tomado os medicamentos antirretrovirais e acaba sendo vítima de alguma ‘doença oportunista’ por estar com a imunidade baixa, como pneumocistose, tuberculose, sarcoma de Karposi e candidíase de esôfago”, frisa.

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O Espírito Santo também adota outros métodos para evitar a contaminação das pessoas. A Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) é voltada para aquelas que não tenham o vírus, mas que vão se expor, como no caso de relação com um parceiro que seja soropositivo. É o chamado casal sorodiscordante.

Já a Profilaxia Pós-Exposição (PEP) é destinada a profissionais da saúde que possam ter sido infectados por algum acidente de trabalho e no caso de alguém ter tido uma relação sexual sem os devidos cuidados. “É preciso ir ao pronto-socorro ou UPA nas primeiras 72 horas para começar a tomar a medicação indicada”, salienta Sandra Fagundes.

Outra modalidade de profilaxia realizada é feita junto às grávidas soropositivas com a finalidade de impedir a transmissão para o bebê. “Tem o remédio para a mãe e para o bebê depois do nascimento. O estado ainda fornece gratuitamente o leite, já que essas mães não podem amamentar”, esclarece.
Dario Coelho ressalta que é preciso falar mais dessas outras formas de prevenção ao HIV, às Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e às hepatites virais ao invés de ficar apenas recomendando o uso do preservativo. Ele cita a chamada “mandala”, que combina várias ações preventivas. “É preciso romper o pensamento conservador para evitar várias outras doenças. (…) Precisamos dar autonomia de proteção para os corpos decidirem o que é melhor”, argumenta. 

Campanhas educativas

Na opinião da coordenadora do programa estadual, um dos caminhos para se evitar novas infecções do HIV, em especial, nos grupos mais expostos, é reforçar as campanhas educativas para que elas sejam realizadas durante o ano todo, não apenas em datas específicas. Ela pontua que a informação precisa chegar à população que tem mais dificuldades de acesso aos serviços de saúde. 

“Trabalhamos bastante a questão do uso do preservativo e da realização do teste; por isso a atenção do município com o cidadão é muito importante. É preciso convidar para fazer o teste e tomar o remédio”, aponta Fagundes. 

Para o membro da RNP+Brasil, é preciso é chamar as pessoas para fazer o teste, explicar que, com o tratamento adequado, ela pode levar uma vida normal e aumentar a divulgação das informações sobre os outros métodos. “Você não vê outdoor, campanha em jornal impresso, na TV, um fôlder que seja (sobre os outros meios). O Estado só quer saber de mandar usar camisinha. É preciso levar também as informações para os cursos de saúde das universidades”, acredita Coelho. 

Por fim, Dario Coelho lembra que uma pessoa em tratamento melhora a qualidade de vida e torna-se indetectável, deixando de ser um transmissor do vírus, o que é o caso dele desde 2004. “Descobri que era soropositivo aos 27 anos quando estava na Europa, fiquei um mês internado e fui transferido para o Brasil. Fui bem atendido, mas estava desenganado pelos médicos, em fase terminal, mas 18 anos depois estou aqui. Existe vida após a Aids”, garante. 
 

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