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Alienação de imóveis tramita em urgência

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Tramita em regime de urgência o Projeto de Lei (PL) 13/2021, do Executivo, que pede autorização aos deputados para o Estado se desfazer de 14 imóveis localizados na Grande Vitória e no interior capixaba. O requerimento foi aprovado no Expediente sujeito à deliberação da sessão ordinária virtual da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (13).

O pedido de urgência foi feito pelo líder do governo na Casa, ,Dary Pagung (PSB), e acatado em votação simbólica pelo Plenário. Com o acolhimento, a matéria agora está apta a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da sessão desta quarta (14), quando deverá receber parecer oral das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças, antes de ir à votação.

A iniciativa altera a Lei 10.748/17, que trata da alienação de imóveis do Estado por meio de processo licitatório (concorrência ou leilão), incluindo 14 propriedades com essa mesma finalidade em Viana, Guarapari, Vargem Alta, Linhares, Mimoso do Sul, Vitória, Alegre e Cachoeiro de Itapemirim.

Outros pontos da legislação vigente, alterados pela proposição, versam sobre questões envolvendo o título hábil à transferência das propriedades, o valor de venda delas, possíveis descontos no valor inicial em caso de licitações desertas e a possibilidade de alienação de imóveis por lote conforme algumas exigências.

Novos projetos

Sete novas iniciativas foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/2021, da Mesa Diretora, que altera trecho da Constituição Estadual que dispõe sobre as regras para eleição do presidente e demais membros da Mesa, permitindo a eles somente uma recondução sucessiva. O texto atual autoriza reeleições ilimitadas. A matéria vai ser analisada pela Comissão de Justiça.

Retorno à pauta

Voltou para a pauta da Ordem do Dia o PL 691/2019, de Luciano Machado (PV), que dispõe sobre a inclusão dos nomes dos deputados, autores dos Projetos de Lei, na edição e publicação das leis no Estado. A proposta havia sido aprovada na semana passada, entretanto, em virtude do conteúdo do texto o mais correto, segundo o presidente em exercício na sessão, Marcelo Santos (Podemos), seria a votação na forma de Projeto de Lei Complementar (PLC), que prevê o voto nominal e pelo menos 16 parlamentares a favor da medida.

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Diante dos fatos e de argumentações de colegas a respeito do caráter “personalista” que o PL poderia gerar, Machado solicitou que o mesmo fosse retirado de pauta. “Muitas vezes o parlamentar transpira, depois o projeto vira lei e ninguém lembra da luta dele. A posição do Majeski (na semana anterior) deu clareza sobre as dificuldades de colocar em prática. Não tenho nenhuma objeção de retirar de pauta”, disse.

Confira como ficou a Ordem do Dia:
 

  • Redação final, do Projeto de Lei (PL) 399/2017, do ex-deputado Euclério Sampaio (DEM), que declara de utilidade pública estadual a Associação Desportiva e Cultural de Capoeira Renascer, de Vitória. Aprovada;
  • Projeto de Lei (PL) 112/2021, de Alexandre Xambinho (PL), que institui o programa de apoio fiscal aos estabelecimentos que especifica, no âmbito do Espírito Santo. Prazo em Justiça;
  • Projeto de Lei Complementar (PLC) 07/2021, do Executivo, que altera a Lei Complementar (LC) 844/2016, e a Lei 3.400/1981, que dispõe sobre o ingresso na carreira de Delegado de Polícia Civil. Prazo em Justiça;
  • Projeto de Lei (PL) 108/2021, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública, como quarentena e/ou lockdown, relativas a suspensão da cobrança para os profissionais de saúde pública de tarifas de transporte público coletivo de passageiros, em todas as suas modalidades, operados por empresas públicas ou privadas. Prazo em Justiça;
  • Projeto de Lei (PL) 691/2019, de Luciano Machado (PV), que dispõe sobre a inclusão dos nomes dos deputados, autores dos Projetos de Lei, na edição e publicação das Leis, no Estado. Retirado de pauta a pedido do autor;
  • Projeto de Lei (PL) 248/2019, do ex-deputado Euclério Sampaio (DEM), que institui o Dia da Mobilidade Elétrica no Estado. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 603/2019, de Marcos Garcia (PV), que inclui no calendário oficial de eventos do Estado, o “Junho Violeta”, o mês de conscientização e prevenção contra a violência à pessoa idosa. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 668/2019, de Gandini (Cidadania), que acrescenta item ao anexo único da Lei 10.976/2019, declarando de utilidade pública o Instituto de Pesquisa e Reabilitação de Animais Marinhos (Ipram). Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 700/2019, da Mesa Diretora, que acrescenta item ao anexo único da Lei 10.976/2019, declarando de utilidade pública o Instituto Grande Loja Maçônica do Estado. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 996/2019, de Marcelo Santos (Podemos), que acrescenta item ao anexo único da Lei 10.976/2019, declarando de utilidade pública a Associação IririVivo, localizada no município de Anchieta. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 34/2020, de Dary Pagung (PSB), que acrescenta item ao anexo II da Lei 10.975/2019, denominando Osmar Peichinho, o trecho da Rodovia ES-358 entre os municípios de Vila Valério e Linhares. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 332/2020, de Raquel Lessa (Pros), que acrescenta item ao anexo II da Lei 10.973/2019, instituindo a Semana da Empregada Doméstica e Diarista. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 428/2020, do Coronel Alexandre Quintino (PSL), que altera a redação do anexo único a que se referem os artigos. 1º e 2º da Lei Ordinária 10.976/2019, para inclusão da utilidade pública da Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Síndrome de Down de Cariacica (Cariacica Down). Aprovado.
     
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Política

Projetos promovem acesso a absorventes

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Parlamentares da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) protocolaram projetos de lei (PLs) voltados para o bem-estar da mulher em período menstrual. O PL 165/2021 institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) na rede pública estadual de ensino. Já o PL 170/2021 institui a “Menstruação sem Tabu”, uma política de conscientização sobre o assunto e o acesso ao absorvente, item indispensável à higiene e ao conforto feminino. As iniciativas serão analisadas pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças.

Conforme o PL 165/2021, de autoria do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), o programa visa a prevenção de doenças causadas pela falta de cuidados adequados, além de promover a higiene feminina no ambiente escolar, principalmente para as estudantes que dispõem de poucos recursos ou não têm acesso a produtos de higiene pessoal. Além disso, a medida determina a redução de faltas de alunas neste período, evitando prejuízos no aprendizado.

A medida proposta por Favatto já existe em algumas cidades, como o Rio de Janeiro, onde desde 2019 o município fornece absorventes higiênicos às alunas. A ação atende aos anseios das estudantes do ensino público oriundas de famílias que não dispõem de recursos para a aquisição desses produtos. Essas alunas, conforme aponta a justificativa do PL, deixam de assistir às aulas nesses períodos devido aos constantes constrangimentos causados pela falta do absorvente. Algumas, segundo a matéria, chegam a abandonar os estudos.

“É um problema real para as adolescentes. A falta de acesso a produtos de higiene para lidar com o período menstrual traz enormes riscos à saúde dessas jovens, muitas vezes em virtude das soluções precárias e insalubres a que recorrem”, afirma Favatto.

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Menstruação sem tabu

O PL 170/2021, apresentado pela deputada Iriny Lopes (PT), também pretende facilitar o acesso de mulheres a absorventes e, além disso, conscientizar sobre a importância de cuidados apropriados durante o período menstrual. A matéria determina a promoção de iniciativas por parte tanto de órgãos públicos quanto da iniciativa privada e da sociedade civil que combatam o preconceito e a desinformação acerca do tema, tratando o ciclo menstrual como processo natural feminino. Para isso, Iriny propõe a realização de cursos, palestras e cartilhas que abordem o assunto de forma didática, incentivando o autocuidado e o acesso ao item. 
 
Outras medidas alcançadas pela proposição são a distribuição gratuita de absorventes e a realização de pesquisas a fim de aferir o percentual de mulheres sem acesso a esses produtos para nortear novas iniciativas favoráveis à população feminina. Fomentar empreendimentos que fabriquem absorventes de baixo custo, estabelecer o item como essencial e distribuí-lo gratuitamente, além de sua inclusão como integrante de cestas básicas são outras propostas.

O PL ainda determina a distribuição gratuita de absorventes para alunas do ensino fundamental e médio da rede pública, homens trans, presidiárias e mulheres em situação de rua, vulnerabilidade e extrema pobreza.

Para justificar o projeto, Iriny alega que metade da população feminina de países em desenvolvimento sofre com a  falta de produtos de higiene durante a fase menstrual. Essas mulheres, segundo ela, lançam mão de panos, papel higiênico e até jornal como proteção contra vazamentos.

“A questão do tabu da menstruação e a falta de acesso aos absorventes higiênicos vai muito além da questão da evasão escolar feminina. Essa questão não é um ‘privilégio’ do Brasil ou de nosso Estado. É um sério problema com vários desdobramentos. De acordo com o aplicativo Clue, que acompanha o ciclo menstrual feminino, 17% das mulheres ao redor do mundo já faltaram na escola, no trabalho ou em algo importante por causa da sua menstruação. No Brasil, 34% do valor pago em um fardo de absorventes é de impostos. Mas o que consideramos o maior absurdo de todos, é a falta de uma Política Pública que aborde e trate das questões da menstruação e do acesso aos absorventes de forma ampla e abrangente”, pontua.

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Outras propostas
 
As iniciativas em torno do tema não são recentes na Assembleia Legislativa. Em 2019, o PL 478, de Janete de Sá (PMN), determinava a distribuição do produto em quantidade suficiente para alunas da rede pública de ensino com renda familiar inferior a três salários mínimos. “Não se trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos, mas sim de levar mais dignidade para quem não tem condições básicas, o que é algo garantido e não cumprido a todos pela Constituição”, disse Janete, na época.

Em 2020, o deputado Luciano Machado (PV) protocolou o Projeto de Lei 542 que determinava a distribuição de absorventes para mulheres em situação de rua.

Os dois projetos foram considerados inconstitucionais por se tratarem de iniciativas de competência privativa do Poder Executivo. 
 

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