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Ales discute segurança de Santa Teresa e região

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A segurança pública no município de Santa Teresa vai ser tema de audiência virtual da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa (Ales). O debate acontece nesta quinta-feira (16), às 16h30, com participação de representantes do governo do Estado, prefeitos, vereadores e moradores daquela e de outras cidades próximas, como Itaguaçu, Itarana, Santa Maria de Jetibá, Santa Leopoldina e São Roque do Canaã. O encontro será transmitido pela TV Assembleia e pelo canal da Ales no YouTube.

De acordo com o presidente do colegiado de Segurança, deputado Delegado Danilo Bahiense (PSL), a audiência pública foi demandada pela comunidade local antes do início da pandemia. As principais queixas são casos de furtos em residências e furtos e roubos de veículos. De janeiro a junho deste ano, foram 53 ocorrências de crimes contra o patrimônio só em Santa Teresa.

“A região serrana é conhecida pelos baixos indicadores de homicídios, mas tem outros problemas, ainda que menores em relação à Grande Vitória, como tráfico de drogas, furto em domicílios, especialmente na área rural, e também furto e roubo de veículos, que podem ser levados para desmanches ou cometimento de outros crimes”, explicou o parlamentar.

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Durante a audiência pública serão levantadas as principais demandas para melhoria da segurança na região. Após o debate, a comissão irá elaborar um relatório com sugestões e orientações que será encaminhado ao Poder Executivo e aos comandos das polícias Civil e Militar. 

Esta será a quarta audiência pública do ano e a segunda na modalidade virtual. Em janeiro, a comissão foi ao município de Pinheiros, Região Nordeste. Em março, visitou Mantenópolis, no noroeste capixaba. Após o início da pandemia do novo coronavírus, e das medidas de isolamento adotadas no Estado, o colegiado tem realizado encontros virtuais, como a audiência pública que tratou sobre a área de segurança em Bom Jesus do Norte, sul do Estado, realizada no final do mês de junho.

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Proposta permite uso de precatório para saldo de dívida

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Titulares de precatórios judiciais vencidos poderão usar os créditos com o Estado do Espírito Santo para compensação de até 90% de débito inscrito em dívida ativa. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 437/2020 do deputado Bruno Lamas (PSB). O objetivo é abrir uma oportunidade para os capixabas saldarem dívidas neste momento de dificuldades financeiras causadas pela pandemia do novo coronavírus.

O autor explica na justificativa da proposta que a compensação de créditos advindos de precatórios é instrumento de liquidez econômica, na medida em que minora o endividamento público e privado. Dessa forma retoma a capacidade de crédito da população e desonera o déficit das contas públicas. “Como sabemos, o nível de endividamento do povo capixaba e do Estado do Espírito Santo tem crescido devido à pandemia de Covid-19”, sustenta Lamas.

De acordo com o projeto de lei, poderão ser objetos de utilização para fins de compensação de débitos com a Fazenda Pública do Estado, os seguintes tipos de precatórios: próprio do devedor do débito tributário ou não tributário; o adquirido mediante cessão formalizada em escritura pública ou particular; e o débito tributário correspondente ao saldo remanescente de parcelamento denunciado ou em andamento. Os precatórios para compensação podem ser, inclusive, de suas autarquias e fundações do Estado. O projeto prevê também que um precatório pode ser utilizado para compensação de um ou mais débitos.

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Trâmites

O texto da proposição descreve os passos que os interessados deverão percorrer para dar inicio às transações. O devedor deve requerer a compensação junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para que a mesma possa apurar o valor líquido atualizado do precatório, deduzidas eventuais retenções obrigatórias, tais como contribuição previdenciária e imposto de renda. A PGE deverá ainda emitir parecer sobre a legitimidade do precatório e da correspondente cessão, se for o caso, no prazo de 30 dias úteis.

A compensação prevista no projeto fica limitada a até 90% do débito inscrito em dívida ativa. O valor restante deve ser pago à vista ou em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas. O precatório deve estar vencido na data em que for oferecido à compensação, ainda precisa estar incluído no orçamento do Estado e não pode ser objeto de qualquer impugnação, controvérsia ou recurso judicial.

“O projeto de lei vem na esteira das emendas à Constituição Federal nº 94 de 2016 e nº 99 de 2017, que autorizaram a compensação de créditos tributários. Assim, com os acontecimentos recentes de crise econômica e sanitária, o empenho por medidas públicas de retomada econômica e desoneração do déficit público são centrais para que sejam implementadas as políticas sociais do Poder Público” finaliza o autor.

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Tramitação

O PL 437/2020 aguarda parecer das comissões de Justiça e Finanças, depois segue para análise dos deputados.  

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