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Ales aprova tags para veículos do Iases

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Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei (PL) 106/2021, que inclui os veículos do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) entre aqueles que poderão receber dispositivos eletrônicos (os chamados tags) para transitarem por pedágios no Espírito Santo. A matéria do Coronel Alexandre Quintino (PSL) foi acolhida na sessão ordinária virtual desta terça-feira (06) da Assembleia Legislativa (Ales).

Tramitando em regime de urgência, a proposta recebeu parecer pela constitucionalidade e aprovação do relator Gandini (Cidadania) na reunião conjunta das comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Ciência e Tecnologia, Segurança e Finanças. Ele ainda fez uma emenda de redação para adicionar no texto do PL os veículos da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), incluídos recentemente pela Lei 11.242/2021.

Na sequência o parecer foi acatado pelos membros de todos os colegiados e aprovado pelo Plenário. Por ter recebido emenda, o texto foi para Justiça para análise da redação final e, posteriormente, ratificado pelo conjunto dos parlamentares.

Mais aprovações

Outras quatro iniciativas que estavam na pauta para discussão única foram aprovadas pelos deputados. O PL 434/2017, do Dr. Rafael Favatto (Patri), dispõe sobre a instalação de placas com conteúdos motivacionais e de autoajuda em favor da vida na ponte Deputado Darcy Castelo de Mendonça (Terceira Ponte).

Já o PL 541/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), determina que hospitais e maternidades ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento de primeiros socorros para casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.

Foi acatado, ainda, o PL 691/2019, de Luciano Machado (PV), que versa a respeito da inclusão dos nomes dos deputados, autores dos projetos de lei, na edição e publicação das leis no Estado. Tal proposição foi acolhida com emenda do colegiado de Justiça que suprimiu artigo que dizia que as providências para o cumprimento da possível lei seriam de responsabilidade do governador do Estado e do presidente da Ales.

Em relação ao conteúdo da matéria, o deputado Sergio Majeski (PSB) usou a palavra para fazer uma reflexão. “Uma lei depois de aprovada pertence à sociedade. Não sei como foi o parecer da Procuradoria sobre o projeto, mas ao meu ver, as leis não deveriam ser personalistas, depois de aprovadas são da sociedade”, ponderou.

Por fim, os deputados acolheram o PL 879/2019, de Gandini, que torna obrigatória a afixação no acesso principal de edifícios públicos pertencentes à administração pública estadual documentos e alvarás relativos às condições de segurança e funcionamento do prédio. O projeto foi confirmado com emenda de Justiça que mudou o texto de “edifícios públicos no âmbito do Estado do Espírito Santo” para “pertencentes à administração pública estadual”.

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Todas as matérias aprovadas na sessão seguem para sanção ou veto do governador do Estado Renato Casagrande (PSB).

Confira como ficou a Ordem do Dia:

  • Redação final do Projeto de Lei (PL) 796/2019, de Vandinho Leite (PSDB), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.973/2019, instituindo o Dia Estadual dos Motoristas de Aplicativos a ser celebrado, anualmente, dia 19 de setembro. Aprovada;
  • Projeto de Lei (PL) 106/2021, do Coronel Alexandre Quintino (PSL), que altera a Lei 11.238/2021, obrigando as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias estaduais do Espírito Santo a fornecer dispositivos eletrônicos – “Tags” – e/ou outros sistemas que venham a ser implementados aos veículos das polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e Ambulâncias. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 112/2021, de Alexandre Xambinho (PL), que institui o programa de apoio fiscal aos estabelecimentos que especifica no Espírito Santo. Prazo em Justiça;
  • Projeto de Lei (PL) 434/2017, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que dispõe sobre a instalação de placas com conteúdos motivacionais e de autoajuda em favor da vida na ponte Deputado Darcy Castelo de Mendonça (Terceira Ponte). Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 541/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que determina que hospitais e maternidades, localizados no Estado, ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 691/2019, de Luciano Machado (PV), que dispõe sobre a inclusão dos nomes dos deputados, autores dos Projetos de Lei, na edição e publicação das Leis, no Estado. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 879/2019, de Gandini (Cidadania), que torna obrigatória a afixação, no acesso principal de edifícios públicos no âmbito do Estado, de documentos e alvarás relativos às suas condições de segurança e funcionamento. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 380/2019, de Gandini (Cidadania), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.973/2019, instituindo o Dia Estadual das Cidades Educadoras. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 393/2019, do Pr. Marcos Mansur (PSDB), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.973/2019, instituindo o Dia Estadual de Conscientização e Apoio aos Portadores de Mielomeningocele. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 394/2019, de Gandini (Cidadania), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.975/2019, denominando Hilson Escopelli Gomes a ponte situada no KM 13 da Rodovia ES 165, no município de Laranja da Terra. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 545/2019, de Marcos Garcia (PV), que altera a redação do item 444 do Anexo Único da Lei 10.976/2019, que declara de utilidade pública o Lar do Idoso Abrigo de Luz, situado em Linhares. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 722/2019, de Marcos Garcia (PV), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.973/2019, instituindo o “Dia Estadual de Observação de Aves”. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 816/2019, de Carlos Von (Avante), que acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.973/2019, instituindo a Semana Estadual do Motorock, a ser comemorada, anualmente, na segunda quinzena do mês de setembro. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 875/2019, de Gandini (Cidadania), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.973/2019, instituindo o Dia Estadual do Adventista. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 900/2019, de Torino Marques (PSL), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.973/2019, instituindo no Calendário Oficial do Espírito Santo o Abril Azul – Mês de Conscientização e Valorização do Portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 1004/2019, do Doutor Hércules (MDB), que acrescenta item ao Anexo (I) único da Lei 10.973/2019, instituindo o dia 28 de julho como Dia Estadual de Luta contra as Hepatites Virais e o Julho Amarelo dedicado às ações de prevenção as Hepatites Virais. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 1009/2019, do Engenheiro José Esmeraldo (sem partido), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.973/2019, instituindo o Dia Estadual do Engenheiro. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 1039/2019, de Luciano Machado (PV), que institui o Dia do Despachante Aduaneiro. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 74/2020, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que acrescenta item ao Anexo II da Lei 10.973/2019, instituindo a “Semana Estadual de Prevenção da Gravidez na Adolescência” a ser comemorada, anualmente, no dia 1º de fevereiro. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 78/2020, do Deputado Emílio Mameri, que acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019, instituindo a Semana Estadual de Conscientização do Uso Zero de Produtos Descartáveis. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 86/2020, de Raquel Lessa (Pros), que acrescenta item ao Anexo II da Lei 10.975/2019, denominando Rodovia Jeronymo Pancieri Netto, o trecho localizado na Rodovia ES-436 entre os municípios de Marilândia, Colatina e Governador Lindenberg. Aprovado;
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Projetos promovem acesso a absorventes

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Parlamentares da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) protocolaram projetos de lei (PLs) voltados para o bem-estar da mulher em período menstrual. O PL 165/2021 institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) na rede pública estadual de ensino. Já o PL 170/2021 institui a “Menstruação sem Tabu”, uma política de conscientização sobre o assunto e o acesso ao absorvente, item indispensável à higiene e ao conforto feminino. As iniciativas serão analisadas pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças.

Conforme o PL 165/2021, de autoria do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), o programa visa a prevenção de doenças causadas pela falta de cuidados adequados, além de promover a higiene feminina no ambiente escolar, principalmente para as estudantes que dispõem de poucos recursos ou não têm acesso a produtos de higiene pessoal. Além disso, a medida determina a redução de faltas de alunas neste período, evitando prejuízos no aprendizado.

A medida proposta por Favatto já existe em algumas cidades, como o Rio de Janeiro, onde desde 2019 o município fornece absorventes higiênicos às alunas. A ação atende aos anseios das estudantes do ensino público oriundas de famílias que não dispõem de recursos para a aquisição desses produtos. Essas alunas, conforme aponta a justificativa do PL, deixam de assistir às aulas nesses períodos devido aos constantes constrangimentos causados pela falta do absorvente. Algumas, segundo a matéria, chegam a abandonar os estudos.

“É um problema real para as adolescentes. A falta de acesso a produtos de higiene para lidar com o período menstrual traz enormes riscos à saúde dessas jovens, muitas vezes em virtude das soluções precárias e insalubres a que recorrem”, afirma Favatto.

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Menstruação sem tabu

O PL 170/2021, apresentado pela deputada Iriny Lopes (PT), também pretende facilitar o acesso de mulheres a absorventes e, além disso, conscientizar sobre a importância de cuidados apropriados durante o período menstrual. A matéria determina a promoção de iniciativas por parte tanto de órgãos públicos quanto da iniciativa privada e da sociedade civil que combatam o preconceito e a desinformação acerca do tema, tratando o ciclo menstrual como processo natural feminino. Para isso, Iriny propõe a realização de cursos, palestras e cartilhas que abordem o assunto de forma didática, incentivando o autocuidado e o acesso ao item. 
 
Outras medidas alcançadas pela proposição são a distribuição gratuita de absorventes e a realização de pesquisas a fim de aferir o percentual de mulheres sem acesso a esses produtos para nortear novas iniciativas favoráveis à população feminina. Fomentar empreendimentos que fabriquem absorventes de baixo custo, estabelecer o item como essencial e distribuí-lo gratuitamente, além de sua inclusão como integrante de cestas básicas são outras propostas.

O PL ainda determina a distribuição gratuita de absorventes para alunas do ensino fundamental e médio da rede pública, homens trans, presidiárias e mulheres em situação de rua, vulnerabilidade e extrema pobreza.

Para justificar o projeto, Iriny alega que metade da população feminina de países em desenvolvimento sofre com a  falta de produtos de higiene durante a fase menstrual. Essas mulheres, segundo ela, lançam mão de panos, papel higiênico e até jornal como proteção contra vazamentos.

“A questão do tabu da menstruação e a falta de acesso aos absorventes higiênicos vai muito além da questão da evasão escolar feminina. Essa questão não é um ‘privilégio’ do Brasil ou de nosso Estado. É um sério problema com vários desdobramentos. De acordo com o aplicativo Clue, que acompanha o ciclo menstrual feminino, 17% das mulheres ao redor do mundo já faltaram na escola, no trabalho ou em algo importante por causa da sua menstruação. No Brasil, 34% do valor pago em um fardo de absorventes é de impostos. Mas o que consideramos o maior absurdo de todos, é a falta de uma Política Pública que aborde e trate das questões da menstruação e do acesso aos absorventes de forma ampla e abrangente”, pontua.

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Outras propostas
 
As iniciativas em torno do tema não são recentes na Assembleia Legislativa. Em 2019, o PL 478, de Janete de Sá (PMN), determinava a distribuição do produto em quantidade suficiente para alunas da rede pública de ensino com renda familiar inferior a três salários mínimos. “Não se trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos, mas sim de levar mais dignidade para quem não tem condições básicas, o que é algo garantido e não cumprido a todos pela Constituição”, disse Janete, na época.

Em 2020, o deputado Luciano Machado (PV) protocolou o Projeto de Lei 542 que determinava a distribuição de absorventes para mulheres em situação de rua.

Os dois projetos foram considerados inconstitucionais por se tratarem de iniciativas de competência privativa do Poder Executivo. 
 

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