Política

Agência reguladora deve ter mais atribuições

Publicados

em


.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2020, do Poder Executivo, objetiva a ampliação da competência da Agência de Regulação de Serviços Públicos (Arsp). A matéria altera a Lei Complementar 827/2016, que criou essa agência, e a Lei 7.860/2004, que instituiu a Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo (Aspe). A matéria pode tramitar em regime de urgência, se for aprovado requerimento apresentado pelo líder do governo, Dary Pagung (PSB).

A Arsp foi constituída a partir da fusão da Aspe e da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (Arsi). É uma autarquia de regime especial e autonomias administrativa, patrimonial, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedes). 

Uma das alterações propostas pelo Executivo é permitir que a Arsp exerça total ou parcialmente suas atividades e as funções que lhe forem delegadas pelos entes da Federação, incluindo aqueles transferidos por meio de contrato de programa, convênio de cooperação ou outro ato administrativo correspondente.

As atividades de regulação, controle e fiscalização serão exercidas em relação aos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados de saneamento básico (na Grande Vitória e nos municípios que delegarem essas atividades à agência), infraestrutura viária, energia elétrica (quando delegada pela Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel), gás canalizado e os serviços delegados pela Secretaria Estadual de Mobilidade Urbana (Semobi).

O PLC 31/2020 especifica que os serviços públicos concedidos abrangem as concessões em todas as suas espécies, previstas em legislação federal e estadual, e que a Arsp participará, junto aos órgãos de governo, na definição da política estadual de concessões – com exceção dos serviços públicos regulados de infraestrutura viária, que constam na legislação em vigor.

Competências  

Além disso, o projeto inclui, dentre as competências da agência em relação aos serviços regulados, a aplicação de sanções aos prestadores de serviço ou titulares das concessões, permissões ou autorizações que descumprirem os termos dos contratos ou da legislação específica; a fiscalização do cumprimento das tarifas cobradas; e a fixação de tarifas e de outras formas de contraprestação dos serviços regulados.

Leia Também:  Setembro Amarelo é destaque na agenda

A Arsp poderá ainda, de acordo com a proposta, elaborar os editais e promover procedimentos licitatórios para celebrar contratos de concessão referentes à prestação dos serviços públicos regulados, além de celebrar e gerenciar os contratos desde que por determinação expressa por decreto do chefe do Poder Executivo.  

Outra competência acrescentada é a de elaborar balanço do setor energético para propor mecanismos que favoreçam a competitividade do mercado estadual de energia limpa e sustentável em relação a outros estados brasileiros, bem como propor metodologias para direcionar investimentos e incentivar a competitividade no setor de gás canalizado. 

Quanto à regulação e fiscalização dos serviços públicos de mobilidade urbana delegados pela Semobi, a Arsp deverá assegurar a integração dos sistemas existentes com aqueles que vierem a ser implantados em âmbito estadual, bem como assegurar a modicidade tarifária e o equilíbrio econômico financeiro dos contratos.

No que se refere à regulação e fiscalização dos serviços públicos regulados de infraestrutura viária, o PLC retira da agência reguladora a atribuição de encaminhar à autoridade competente propostas de concessão, permissão ou autorização de serviços, bem como de propor alteração das condições e das áreas de concessão, permissão ou autorização do serviço, ou mesmo a extinção dos respectivos contratos, quando necessário.

Processo decisório 

A matéria do Executivo disciplina que o processo decisório obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência de acordo com os procedimentos a serem definidos em regulamento próprio, assegurados aos interessados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes.

No âmbito do poder decisório da Arsp, que é de caráter colegiado para as atividades administrativas, financeiras e técnicas, o PLC acrescenta que determinadas atividades poderão ser delegadas a um diretor em especial, desde que haja concordância da diretoria colegiada. 

Entre outras alterações propostas está a extensão, de três para cinco anos, do mandato dos diretores, que são nomeados pelo governador do Estado. Após esse período, é vedada a recondução ao cargo. 

A matéria também revoga, entre outros, o Artigo 24 da Lei Complementar 827/2016, que proíbe os ex-diretores da autarquia de exercerem, durante um ano após a extinção do mandato, qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário ou consultor de empresas operadoras de serviços públicos regulados, controlados ou fiscalizados pela Arsp.

Leia Também:  Diego Libardi anuncia Renata Bedim como sua vice em Cachoeiro de Itapemirim

Taxas

De acordo como o projeto, caberá à Arsp analisar, opinar e decidir sobre tarifas, reajustes anuais e revisões tarifárias dos serviços públicos de saneamento básico (na Grande Vitória e nos municípios que delegarem essas atividades à agência), infraestrutura viária, energia elétrica (quando delegada pela Aneel) e gás canalizado.

A matéria cria a taxa de regulação e fiscalização do Serviço Público de Mobilidade Urbana (TRM), que será de 2% do faturamento anual da concessionária por contrato de concessão, diretamente obtido com a prestação do serviço, deduzidos os tributos previstos na legislação pertinente.
Na alteração do Artigo 31 da Lei Complementar 827/2016, o PLC determina que a política tarifária deve garantir o equilíbrio econômico e financeiro dos entes regulados na prestação do serviço regionalizado, bem como dos contratos de concessão dos serviços públicos regulados. 

A proposta também modifica a fórmula da Taxa de Regulação do Serviço Público do Gás Canalizado, prevista na Lei 7.860/2004, que instituiu a Aspe. O percentual de 0,125% passaria a ser calculado sobre o volume mensal movimentado no sistema de distribuição em metros cúbicos, de gás canalizado, e não sobre o volume mensal vendido.

Na mensagem de envio do projeto à Assembleia, o governador Renato Casagrande (PSB) defende que a ampliação da competência da Arsp proporcionará o “fortalecimento de sua atuação, sobretudo quanto à regulação, ao monitoramento, à fiscalização e ao acompanhamento dos contratos de concessão”.  

Tramitação

O PLC 31/2020 recebeu emendas do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos) e deve ser analisado pelas comissões de Justiça, Saúde e Saneamento, Infraestrutura e  Finanças. Se aprovado o requerimento de urgência, os pareceres dos colegiados serão emitidos durante sessão, antes da votação da matéria pelo Plenário. 
 

COMENTE ABAIXO:
Propaganda
Clique para comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política

CPI dos Maus-Tratos apura denúncia de zoofilia

Publicados

em


.

A CPI dos Maus-Tratos contra os Animais localizou, na noite da última quinta-feira (17), um homem em situação de rua que foi denunciado por zoofilia. Após quatro dias de busca, o servidor da CPI, Juarez Lima – acompanhado de três agentes da Guarda Municipal de Vila Velha – foi até o endereço de um imóvel abandonado no bairro Glória, onde localizou dois filhotes de cachorro, um deles amarrado por um fio de nylon de 70 centímetros.

“Nós conversamos com diversas pessoas, que não quiseram se identificar, que afirmaram que o morador de rua age de forma violenta com os animais e também pratica sexo com eles. No local, encontramos dois vasilhames de água e ausência de alimentação. Resgatamos os dois filhotes de cachorro, mas não encontramos o corpo da cadela que seria a mãe deles. Em um vídeo enviado à CPI, aparece a cadela morta com indícios de prática de zoofilia. O homem negou abusar dos animais”, declarou o servidor da CPI, Juarez Lima.

Os animais foram resgatados e colocados em local seguro até que os fatos sejam apurados.“O suspeito foi qualificado e os órgãos competentes estão sendo oficializados sobre os fatos para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Como não houve flagrante, estamos pedindo ao município de Vila Velha que providencie uma avaliação psicológica do suspeito e à delegacia que avalie a necessidade de internação compulsória”, informou a presidente da CPI, deputada Janete de Sá (PMN).

Leia Também:  Caparaó reivindica mais segurança rural

A CPI dos Maus-Tratos contra os Animais recebe denúncias pelo e-mail [email protected] 

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

BLOG DO ILAURO

POLÍTICA

POLÍTICA NACIONAL

ECONOMIA

CIDADES

BLOG DO ILAURO

MAIS LIDAS DA SEMANA