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Agenda: Ales debate controle de poluição do ar

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A qualidade do ar no Espírito Santo deve ser debatida pela Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais na próxima semana. O assunto tem como base de discussão o Projeto de Lei (PL) 328/2020, de autoria do Executivo, que propões novas medidas para garantir a diminuição e controle da poluição do ar.

O colegiado presidido pelo deputado Rafael Favatto (Patriota), se reúne na sexta-feira (10) e tem presença confirmada do Instituto Estadual do Meio Ambiente (Iema), o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), representantes da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes).

Outras reuniões

Ao todo, estão agendadas sete atividades dos colegiados da Assembleia Legislativa, começam na segunda-feira (6), todas virtualmente. Às 11 horas, se reúne a Comissão de Defesa da Segurança e Combate ao Crime Organizado, presidida pelo deputado Delegado Danilo Bahiense (PSL). Às 13 horas do mesmo dia a Comissão de Finanças, presidida pelo deputado Euclério Sampaio (DEM), realiza sua reunião ordinária.

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Para debater a assistência ao idoso durante a pandemia provocada pela Covid-19, a Comissão de Saúde e Saneamento recebe o empresário da área da saúde Maecly Coelho. O colegiado é presidido pelo deputado Doutor Hércules (MDB), e a reunião começa às 9 horas na terça-feira (7).

Na mesma terça-feira, às 13 horas, os deputados realizam a reunia ordinária da Comissão de Constituição e Justiça. Este colegiado é o primeiro a receber as proposições apresentadas na Casa, independentemente se são de origem parlamentar, governamental ou outra fonte, como o próprio cidadão por meio de propostas populares.

Já na quarta-feira (8), às 14 horas, é a vez da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental, presidida pelo deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB), que recebe o médico psiquiatra Antonio Geral da Silva para apresentar um histórico da política para a saúde mental, os estigmas da sociedade com a doença e a psicofobia.

Na sexta-feira (10), é a vez dos deputados se reunirem na Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos, presidida pelo deputado Vandinho Leite (PSDB), às 9 horas. Estão convocados o superintendente Regional de Educação da Serra, Rurdineu da Silva, e o professor de artes da EESF José Maria Miguel Feu Rosa Erlon Godoi Ramos. Também deve estar presente, a convite, a aluna Ariadnny Fernanda Silva Duarte Nery. O assunto é a doutrinação em escola pública.

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Veja a agenda da semana:

Segunda-feira (6):
11h – Comissão de Defesa da Segurança e Combate ao Crime Organizado;
13h – Comissão de Finanças;

Terça-feira (7):
9h – Comissão de Saúde e Saneamento;
13h – Comissão de Constituição e Justiça

Quarta-feira (8):
14h – Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental;

Sexta-feira (10):
9h – CPI dos Crimes Cibernéticos;
14h- Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais.

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Política

Proposta permite uso de precatório para saldo de dívida

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Titulares de precatórios judiciais vencidos poderão usar os créditos com o Estado do Espírito Santo para compensação de até 90% de débito inscrito em dívida ativa. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 437/2020 do deputado Bruno Lamas (PSB). O objetivo é abrir uma oportunidade para os capixabas saldarem dívidas neste momento de dificuldades financeiras causadas pela pandemia do novo coronavírus.

O autor explica na justificativa da proposta que a compensação de créditos advindos de precatórios é instrumento de liquidez econômica, na medida em que minora o endividamento público e privado. Dessa forma retoma a capacidade de crédito da população e desonera o déficit das contas públicas. “Como sabemos, o nível de endividamento do povo capixaba e do Estado do Espírito Santo tem crescido devido à pandemia de Covid-19”, sustenta Lamas.

De acordo com o projeto de lei, poderão ser objetos de utilização para fins de compensação de débitos com a Fazenda Pública do Estado, os seguintes tipos de precatórios: próprio do devedor do débito tributário ou não tributário; o adquirido mediante cessão formalizada em escritura pública ou particular; e o débito tributário correspondente ao saldo remanescente de parcelamento denunciado ou em andamento. Os precatórios para compensação podem ser, inclusive, de suas autarquias e fundações do Estado. O projeto prevê também que um precatório pode ser utilizado para compensação de um ou mais débitos.

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Trâmites

O texto da proposição descreve os passos que os interessados deverão percorrer para dar inicio às transações. O devedor deve requerer a compensação junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para que a mesma possa apurar o valor líquido atualizado do precatório, deduzidas eventuais retenções obrigatórias, tais como contribuição previdenciária e imposto de renda. A PGE deverá ainda emitir parecer sobre a legitimidade do precatório e da correspondente cessão, se for o caso, no prazo de 30 dias úteis.

A compensação prevista no projeto fica limitada a até 90% do débito inscrito em dívida ativa. O valor restante deve ser pago à vista ou em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas. O precatório deve estar vencido na data em que for oferecido à compensação, ainda precisa estar incluído no orçamento do Estado e não pode ser objeto de qualquer impugnação, controvérsia ou recurso judicial.

“O projeto de lei vem na esteira das emendas à Constituição Federal nº 94 de 2016 e nº 99 de 2017, que autorizaram a compensação de créditos tributários. Assim, com os acontecimentos recentes de crise econômica e sanitária, o empenho por medidas públicas de retomada econômica e desoneração do déficit público são centrais para que sejam implementadas as políticas sociais do Poder Público” finaliza o autor.

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Tramitação

O PL 437/2020 aguarda parecer das comissões de Justiça e Finanças, depois segue para análise dos deputados.  

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