Foto: Jozdson Alves/Ab

Fonte: Agência Brasil

A construção do novo arcabouço fiscal que substituirá o teto de gastos ocorreu com diálogo e com razoabilidade, disse nesta terça-feira (18) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele falou a jornalistas no Palácio do Planalto, após o envio da proposta ao Congresso, e disse que as novas regras e as medidas provisórias encaminhadas ao longo do ano estancarão a sangria nas contas públicas.

Segundo o ministro, a nova regra fiscal só funcionará se o Congresso aprovar toda a agenda de mudanças propostas pelo governo. “Não estamos entregando para a Câmara e o Senado só uma nova lei de responsabilidade [fiscal]. Estamos trabalhando junto às Casas as medidas provisórias e os projetos de lei em tramitação e os que vão ser encaminhados ao longo das próximas semanas. São contas bilionárias que precisam ser ajustadas definitivamente. O Brasil não aguenta mais tanta sangria. É muita sangria”.

Ao lado do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o ministro da Fazenda disse desejar a aprovação do novo arcabouço fiscal ainda no primeiro semestre. Segundo Haddad, isso facilitaria a elaboração do Orçamento de 2024, a ser enviado até o fim de agosto.

“A Câmara tem o seu rito. Tenho uma relação respeitosa com a Casa. Sempre me coloquei à disposição dos líderes, inclusive de oposição. Quanto aos temas de que alguns discordam, é o jogo democrático que vai definir o placar”, disse Haddad.

O ministro admitiu que o projeto de lei complementar, que requer aprovação por maioria absoluta no Congresso, não terá tramitação fácil. No entanto, lembrou que temas complexos, como a Emenda Constitucional da Transição, foram aprovados e pediu articulação do Congresso para também aprovar a reforma tributária.

“Não são coisas fáceis de votar. A PEC [Proposta de Emenda à Constituição] da Transição não foi fácil. O arcabouço tem uma construção complexa, é uma mudança de regra que na minha opinião vem para melhorar a gestão pública. Temos, além da regra em si, um conjunto de medidas para garantir o equilíbrio fiscal o ano que vem. E depois a reforma tributária que vem para garantir a sustentabilidade de longo prazo da base fiscal do Estado brasileiro”, detalhou.

Sustentabilidade

Na avaliação de Haddad, o novo arcabouço, que limita o crescimento real (acima da inflação) dos gastos a 70% do crescimento real da receita líquida em 12 meses, num intervalo de crescimento de 0,6% a 2,5% ao ano, levará o país em direção ao crescimento sustentável.

“Temos que ter um Orçamento em que seja fixada a despesa como proporção do PIB [Produto Interno Bruto] e que tenha estabilidade no tempo. Estamos atuando com os tribunais superiores, com o próprio Executivo para garantir essa nova etapa da economia brasileira. Com orçamento equilibrado, finanças robustas, a margem que já está para lá de dada de redução da taxa de juros, o país voltar a crescer de maneira socialmente sustentável e fiscalmente sustentável”, destacou Haddad.

Para garantir a meta de zerar o déficit primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública) em 2024, o governo precisará arrecadar R$ 155 bilhões a mais no próximo ano. Como meio de melhorar o caixa do governo no próximo ano e garantir o cumprimento do arcabouço fiscal, o ministro defendeu a revisão de parte dos incentivos fiscais.

“Há quase R$ 600 bilhões em renúncia fiscal [em que o governo deixa de arrecadar] no Orçamento Federal, e o Brasil quer rever apenas um quarto dessa renúncia para garantir a sustentabilidade fiscal do país”, comentou o ministro.

Lira prevê votação do arcabouço fiscal até 10 maio

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (18) que a votação da proposta do novo arcabouço fiscal deve ser realizada até o dia 10 de maio. Quase três semanas após ser apresentada, a nova regra fiscal que substituirá o teto de gastos foi entregue mais cedo ao Congresso Nacional. A entrega ocorreu em evento fechado no Palácio do Planalto, com participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, do vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), além do próprio Lira.

“Se nós pudermos cumprir o prazo de até o 10 de maio na Câmara, acho que atende bem, dá um debate tranquilo em um tema que você passaria quase 15 dias discutindo amplamente”, afirmou em declaração a jornalistas. “Nossa confiança é plena que teremos um bom resultado, uma boa lei”, projetou, sobre expectativa de aprovação do texto.

Relator

O relator da matéria será anunciado por Lira nesta quarta-feira (19), no início da tarde. O presidente da Câmara pediu empenho dos líderes para que o projeto possa tramitar rapidamente na Casa. Ele assegurou que haverá transparência nos debates.

“Se tudo for do jeito que nós estamos pensando, iremos fazer a nomeação do relator amanhã, direto ao plenário, pedir todos os trâmites e ajuda aos líderes, para que favoreçam que essa matéria venha. E apertar o debate, torná-lo público, com o texto publicado com todos os seus detalhes, e fazer esse debate o mais transparente possível”, afirmou.

Mudanças

O projeto de lei complementar do arcabouço fiscal teve ajustes, que esclarecem pontos não divulgados no fim de março. A principal mudança diz respeito às arrecadações extraordinárias, que não serão consideradas no cálculo do limite de crescimento real (acima da inflação) de 70% das receitas, limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5% acima da inflação.

A equipe econômica decidiu incluir a medida para evitar que receitas atípicas não corram o risco de se tornarem gastos permanentes. As receitas a serem excluídas do cálculo são as seguintes: privatizações, concessões, permissões, royalties (exploração de recursos naturais) e dividendos das estatais.