A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim realizará, na quarta-feira (23), a entrega de 202 títulos de Legitimação Fundiária a moradores do Loteamento Coramara II, no bairro Dr. Gilson Carone. A solenidade acontecerá às 18h30, no Ginásio da Escola Municipal Padre Gino Zatelli.
A iniciativa é realizada por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), através da Subsecretaria de Habitação e Regularização Fundiária, e representa um avanço na política habitacional do município. Os imóveis serão regularizados pela modalidade Reurb-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), prevista na Lei Federal nº 13.465/2017 e destinada, nos termos da legislação, a núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda.
Com a regularização, famílias que há décadas possuem seus imóveis passam a contar com o reconhecimento formal da propriedade, garantindo maior segurança jurídica e patrimonial.
O loteamento Coramara II foi constituído em 1991, a partir do projeto “Lotes Urbanizados”, criado pela Lei Municipal nº 3.445/1991 e regulamentado pelo Decreto nº 8.465/1992. Na época, durante a gestão do prefeito Theodorico Ferraço, a iniciativa possibilitou a doação de aproximadamente 1,1 mil lotes para famílias do município.
Apesar da ocupação e consolidação das moradias ao longo das décadas, os imóveis permaneceram registrados em nome do Município. As famílias tinham a posse e documentos relacionados às antigas doações, mas a transferência definitiva enfrentava dificuldades documentais, sucessórias e registrais. Mais de 30 anos depois, a atual gestão retoma esse processo utilizando os instrumentos da legislação de regularização fundiária.
O prefeito Theodorico Ferraço destacou o significado da entrega, que retoma uma política iniciada há mais de três décadas e integra os compromissos estabelecidos em seu Plano de Governo.
“É uma alegria muito grande voltar ao Coramara II e ver esse ciclo se completar. Lá atrás, nosso objetivo foi garantir um lugar para morar às famílias que mais precisavam. Hoje, mais de 30 anos depois, temos a oportunidade de avançar e garantir a essas famílias a segurança da propriedade. A regularização fundiária é um compromisso que assumimos em nosso Plano de Governo, porque entendemos que garantir o título definitivo é também promover cidadania, dignidade e segurança para as famílias. São 202 títulos que representam tranquilidade e patrimônio para essas pessoas. E esse trabalho vai continuar, porque ainda temos muitas famílias em Cachoeiro esperando pela regularização de seus imóveis”, afirmou.
Lei Federal
A Lei Federal nº 13.465/2017 criou novos instrumentos para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), permitindo aos municípios avançar na regularização de núcleos urbanos informais e na titulação de seus ocupantes. Em Cachoeiro, a Prefeitura estruturou um fluxo específico e instituiu a Comissão Especial de Análise de Processos de Regularização Fundiária (Coerf), formada por representantes de diferentes áreas da administração municipal.
A atuação integrada permite analisar os aspectos urbanísticos, ambientais, jurídicos e administrativos necessários até a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e o encaminhamento da documentação ao Cartório de Registro de Imóveis. No Coramara II, a modalidade Reurb-S prevê gratuidade dos atos necessários à regularização para os beneficiários, conforme as condições estabelecidas na legislação.
Além da segurança jurídica decorrente do registro, a titulação amplia as possibilidades de transmissão do patrimônio por venda, doação ou sucessão e facilita o acesso ao sistema formal de crédito, observadas as condições das instituições financeiras. A formalização também contribui para a organização urbanística, a valorização dos imóveis e a integração das áreas à cidade formal.
Esta será a primeira entrega de títulos realizada em Cachoeiro utilizando os instrumentos da nova legislação de Regularização Fundiária Urbana, abrindo caminho para a ampliação da política de Reurb no município.
O trabalho terá continuidade. Segundo levantamento municipal, aproximadamente 35 mil imóveis em Cachoeiro apresentam algum tipo de irregularidade imobiliária. A prefeitura já prepara uma segunda remessa referente ao próprio Coramara II, com previsão de beneficiar aproximadamente mais 200 moradores.
O município também aderiu ao programa estadual Morar Legal, contemplando três núcleos urbanos informais nos bairros Zumbi (Alto Eucalipto), Nossa Senhora Aparecida e Bela Vista, com estimativa de alcançar cerca de 500 imóveis pela Reurb-S. No Village da Luz, na localidade conhecida como Cidade Alta, outro trabalho está em andamento para que 35 imóveis anteriormente doados pelo Município avancem para a regularização e posterior encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis.
Além dessas áreas, a prefeitura pretende ampliar gradativamente a Reurb para todo o território municipal, alcançando outros núcleos e comunidades passíveis de regularização. O planejamento está em andamento na Coerf, que atua na identificação das áreas, definição de prioridades e organização dos procedimentos necessários.
A proposta é consolidar a regularização fundiária como uma política pública permanente de habitação em Cachoeiro, ampliando progressivamente o número de famílias com acesso à segurança jurídica e ao reconhecimento formal da propriedade de seus imóveis.
