O juiz da Primeira Vara da Fazenda Pública de Cachoeiro de Itapemirim, Robson Louzada Lopes, atendeu ao pedido de liminar da BRK Ambiental e suspendeu, no dia 07/04, a tramitação da Comissão Especial de Inquérito (CEI), da Câmara de Vereadores, que investigava possíveis irregularidades relacionadas ao 14º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 029/1998.
A BRK Ambiental alega que a CEI não realizou uma deliberação formal de prorrogação dos trabalhos, inicialmente previsto para 120 dias.
Após duas Oitivas, a Câmara avançava nas investigações e tentava a quebra de sigilo telemático dos funcionários e diretores da BRK Ambiental. Porém, com a decisão, os trabalhos estão suspensos.
“Isto posto, defiro o pedido liminar para suspender imediatamente a tramitação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) instituída pela Portaria no 391/2025 da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, bem como todos os efeitos da decisão que determinou a quebra de sigilo telemático de funcionários e diretores da Impetrante, vedando o encaminhamento de qualquer requerimento judicial correlato a qualquer juízo até decisão ulterior”, diz a decisão de Dr. Robson Louzada.
Um lado – BRK Ambiental
Na solicitação, a BRK afirma que a Comissão fixou o seu termo em 120 dias a contar de 26/11/2025, com encerramento expresso previsto para 26 de março de 2026. E argumenta que não houve qualquer deliberação formal de prorrogação do prazo, o que teria operado a extinção de pleno direito da referida Comissão.
A empresa foi além, e disse que após a data de extinção automática, foi produzida deliberação de quebra de sigilo telemático de funcionários da Impetrante.
Outro lado – A CEI
O presidente da Comissão Especial de Inquérito, vereador Vitor Azevedo (Podemos) disse ao site Atenasnotícias que recebe com respeito a decisão judicial, mas que ainda nesta sexta-feira (10) entrará com um pedido para derrubar a liminar.
“Não perdemos o prazo para a prorrogação, como a empresa argumenta. Fizemos tudo dentro do prazo. Respeitamos a decisão da Justiça, mas entendemos que agimos corretamente e vamos levar a nossa versão à Justiça”.
