A Câmara Municipal de Itapemirim, por meio da atuação conjunta da Comissão de Finanças e Orçamento (COFINOR) e da Comissão de Fiscalização (COFIS), realizou, no dia 13 de março de 2026, reunião destinada à análise dos pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) referentes às prestações de contas do Poder Executivo Municipal relativas aos exercícios financeiros de 2020 e 2021, de responsabilidade do então Prefeito Thiago Peçanha Lopes.
Ao final dos trabalhos, ficou consignado que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das contas do Poder Executivo Municipal relativas aos exercícios de 2020 e 2021. Após a análise dos processos, dos pareceres técnicos e das manifestações apresentadas pelo responsável, a Comissão de Finanças e Orçamento (COFINOR) e a Comissão de Fiscalização (COFIS) também se manifestaram pela rejeição das contas, acompanhando o entendimento técnico da Corte de Contas.
Como encaminhamento final, foram elaborados os Projetos de Decreto Legislativo correspondentes, que serão submetidos à apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Itapemirim, órgão competente para deliberar, em caráter definitivo, sobre o julgamento das contas dos referidos exercícios financeiros. A votação das contas deve ocorrer na primeira quinzena de abril.
Confira como foi o trabalho das comissões
Durante os trabalhos, os membros das comissões examinaram os processos administrativos instaurados nesta Casa Legislativa, bem como os pareceres técnicos emitidos pela Corte de Contas e as manifestações apresentadas pelo responsável nos autos. A análise foi conduzida à luz das disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, que atribuem ao Poder Legislativo a competência para exercer o controle externo da administração pública municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas.
Em relação ao exercício financeiro de 2020, o Tribunal de Contas havia emitido parecer prévio recomendando a rejeição das contas, em razão da identificação de irregularidades relacionadas à gestão fiscal, orçamentária e previdenciária do Município. Após a análise dos documentos constantes do processo e da defesa apresentada pelo responsável, as comissões permanentes entenderam que não foram apresentados elementos capazes de afastar as conclusões técnicas da Corte de Contas.
No que se refere ao exercício financeiro de 2021, o Tribunal de Contas igualmente recomendou a rejeição das contas, em razão da identificação de irregularidade relacionada à utilização indevida de recursos provenientes da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties). Após apreciação dos elementos constantes dos autos e das justificativas apresentadas, as comissões deliberaram pelo acompanhamento da recomendação do órgão de controle externo.
