A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 145/2025, que promove a revisão intermediária do Plano Diretor Municipal (Lei n.º 7.915/2021). A alteração tem caráter técnico e tem por objetivo atualizar instrumentos de planejamento urbano para responder às transformações da cidade desde a aprovação do Plano Diretor em 2021.
A revisão reforça quatro eixos estratégicos do Plano Diretor: fortalecimento regional e desenvolvimento sustentável; desenvolvimento ambiental; integração e qualidade urbana; e gestão estratégica do uso e ocupação do solo. As mudanças são pontuais e visam dar mais clareza e efetividade às regras urbanísticas, sem alterar os princípios e diretrizes já estabelecidos.
Entre os principais pontos aprovados estão:
Criação de Zonas de Urbanização Específica (ZUE) para áreas de interesse turístico, apontando locais como Monumento Natural do Itabira, Morro do Caramba e Pedra da Penha como potenciais objetos de zoneamento específico;
Possibilidade de criação de zonas, regiões e corredores industriais, desde que precedidas de lei própria e analisadas pelo Conselho do Plano Diretor e pela equipe técnica;
Revisão de conceitos técnicos (ex.: definição de “pilotis”, cálculo de altura das edificações, inclusão do conceito “Pavimento de Uso Comum – PUC” e regras de escalonamento a partir do sexto pavimento), com ajuste de gabaritos e afastamentos;
Flexibilizações e regras para lotes e edículas, incluindo parâmetros para edificação em terrenos íngremes e regras para loteamentos de acesso controlado, com exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e critérios para o uso comum;
Previsão de outorga onerosa do direito de construir, como instrumento para permitir potencial construtivo adicional mediante contrapartida financeira, observando critérios legais do Estatuto da Cidade;
O projeto também substitui e atualiza os anexos técnicos do Plano Diretor (normas de ocupação, mapas e tabelas de índices urbanísticos), que passam a constar nos novos anexos da lei aprovada. Os mapas digitais serão disponibilizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano no portal da Prefeitura.
Na justificativa técnica, a Prefeitura aponta que a revisão foi feita de forma participativa e fundamentada em diagnósticos atualizados — incluindo reuniões técnicas, audiências públicas e encontros comunitários — para ajustar o ordenamento territorial às demandas reais da cidade e promover desenvolvimento urbano mais sustentável.
A lei entra em vigor na data de sua publicação, e as normas complementares e eventuais regulamentações serão detalhadas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano conforme necessário. A população poderá acompanhar mapas, anexos e demais informações no portal oficial da Prefeitura.
